Execução de Título Extrajudicial 0020657-86.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0020657-86.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0020657-86.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): HEYDER LEONARDO CAVALCANTE NOGUEIRA (OAB GO050348) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos o(s) documento(s) imprescindível(veis) para a propositura da presente demanda: DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO () Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; RESSALTA-SE que este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, NÃO É SUFICIENTE para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindável a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado, ou, alternativamente, do Extrato do Simples Nacional referente aos últimos 12 meses, ou ainda outro documento fiscal idôneo que permita a verificação clara e precisa do faturamento bruto anual da empresa no período exigido. Desta forma, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas.

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 15:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0020657-86.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): HEYDER LEONARDO CAVALCANTE NOGUEIRA (OAB GO050348) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Ausente demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses, contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, não sendo substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos acima informados.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:27

Exclusão do Juízo 100% Digital

13/05/2026, 14:25

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00