Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000283-61.2026.8.27.2725 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000283-61.2026.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 09:54

Confirmada

07/07/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000283-61.2026.8.27.2725/TO INTERESSADO: GUTEMBERGI BENTO GOMES ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO INTERESSADO: ANDRINNI DE VASCONCELOS FERREIRA ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício e de retomada da ação penal formulado pelas vítimas (Evento 36), tendo em vista a extinção definitiva da punibilidade do autor do fato Samuel Alves Fonseca operada pela sentença homologatória de composição civil de danos (Evento 32), a qual transitou em julgado em 10/03/2026 (Evento 35). Fica ressalvado às vítimas o direito de promoverem a cobrança dos valores inadimplidos mediante execução de título executivo judicial perante o juízo cível competente, nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.099/95.

07/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/07/2026, 17:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:56

Mandado

06/07/2026, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 15:35

Expedida/certificada

06/07/2026, 15:32

Expedida/certificada

06/07/2026, 15:31

Expedida/certificada

06/07/2026, 15:30

Outras Decisões

04/07/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 12:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 11:40

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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