Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023347-88.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023347-88.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: TIBÉRIO BORGES SANDES ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, verifico que o instrumento de procuração juntado no evento 1, encontra-se desatualizado em relação à data da propositura desta ação, logo com base no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 15(quinze) dias, juntar aos autos instrumento de representação processual atualizado, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC. E conforme bem pontuado pela Excelentíssima Desembargadora Maysa Vendramini Rosal “tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente.” (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). grifei Após, voltem-me conclusos.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 15:41

Por decisão judicial

03/07/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:35

Ato ordinatório

18/05/2026, 23:42

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 15:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00