Apelação Cível 0037473-17.2024.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0037473-17.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Liquidação por Arbitramento Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposto por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Despacho determinando o prosseguimento do feito quanto à obrigação de pagar quantia certa (evento 46). Intimado, o ente público apresentou manifestação (evento 57). Cálculos atualizados apresentados pela Contadoria Judicial (evento 104). Instadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos da COJUN (eventos 112 e 114). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Dos cálculos Compulsando o feito, considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados pela COJUN no evento 104, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Observa-se que os cálculos confeccionados pela COJUN atendem, em linhas gerais, aos parâmetros fixados no julgado exequendo, guardando estrita observância ao título judicial formado nos autos. Cumpre destacar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são revestidos de presunção relativa de legitimidade, veracidade e fé pública, somente podendo ser desconstituídos mediante demonstração inequívoca de erro material ou de desconformidade com o título executivo, circunstâncias que, no presente caso, não se verificam. Ainda, observa-se que os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pelo executado não observaram a nova sistemática de atualização dos débitos instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025, circunstância que inviabiliza sua homologação. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública, impondo a incidência das regras gerais aplicáveis às obrigações civis, notadamente da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Por conseguinte, a atualização do débito deveria observar os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) de 09/12/2021 até 08/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, afastada a incidência do Tema nº 905 do STJ; (iii) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025), e antes da expedição do requisitório, aplicam-se aos consectários legais as regras gerais do art. 406 do Código Civil. Ademais, verifica-se que a parte executada utilizou a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do débito, não obstante sua inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para tal finalidade. A propósito, colhe-se a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PARA CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PARA IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, impossível a aplicação do índice da caderneta de poupança (TR) para a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, pois é sabido que referida Taxa Referencial foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte de Justiça - autos nº. RE 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. Vale registrar que o índice de correção monetária e a taxa de juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública possuem natureza eminentemente processual, isto é, aplicam-se aos processos em curso, e foi o que aconteceu no caso em análise, não estando a questão da atualização monetária abarcada pela coisa julgada, mesmo havendo disposição expressa diversa no título executivo. (STJ AgRg no REsp 1482821/RS). 3. Dito isso, a contadoria judicial, ao excluir a TR como índice de correção monetária e aplicar o IPCA-E, nada mais fez do que acompanhar a orientação jurisprudencial atual. Não houve retrocesso da marcha processual ou inovação na ordem jurídica, o que houve, em verdade, foi o acerto do cálculo e a aplicação do regramento pertinente à espécie. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010621-82.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/05/2021, juntado aos autos 16/06/2021 18:26:55) (grifo nosso) Assim, diante das inconsistências verificadas tanto nos cálculos apresentados pela parte exequente quanto no demonstrativo apresentado pela parte executada, bem como da ausência de impugnação específica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 104, impõe-se a homologação dos valores apurados pela COJUN. b) Dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, é cediço que, em regra, não são devidos em sede de liquidação de sentença, porquanto já arbitrados na fase de conhecimento. Excepcionalmente, admite-se sua fixação quando a liquidação assume nítido caráter litigioso, hipótese não configurada nos presentes autos. Acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - É cediço que, em regra não são devidos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, pois que estes foram devidamente fixados em sede da sentença em execução. 2 - Entretanto, a fixação de honorários advocatícios nesse fase pode se dar, de forma excepcional, em decorrência de eventual litigiosidade instaurada entre as partes. 3 - Nesse contexto, tem-se por legítima a decisão vergastada, pois que em sede de liquidação de sentença, o Município apresentou contestação alegando inépcia e requerendo o arquivamento do feito pela satisfação do crédito. 4 - Referidos pedidos foram devidamente rechaçados pelo Juízo Singular, evidenciando resistência imotivada à respaldar a condenação em honorários. 5 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015597-59.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 17:24:08) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem, embora tenha acolhido parcialmente embargos de declaração para corrigir erro material referente à forma de pagamento (requisição de pequeno valor substituída por precatório), rejeitou pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre alegado excesso de execução. O agravante sustenta que a impugnação, ainda que parcialmente acolhida, teria reduzido significativamente o valor executado, o que imporia a fixação da verba honorária. O pedido liminar foi indeferido. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na fase de liquidação de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando reconhecida divergência no valor adotado como base de cálculo dos honorários anteriormente fixados; (ii) estabelecer se a divergência existente entre as partes constitui litigiosidade suficiente para justificar honorários sucumbenciais sobre suposto excesso de execução. 3. A fase de liquidação de sentença somente se perfectibilizou quando o juízo de origem, no evento 156, dirimiu dúvida razoável sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios -- se baseada no valor histórico dos créditos tributários anulados ou no valor atualizado -- motivo pelo qual a controvérsia não se configurou como excesso de execução propriamente dito. 4. O agravante não impugnou, no recurso, a conclusão do juízo de origem de que a liquidação somente se aperfeiçoou no evento 156, razão pela qual a matéria resta preclusa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que honorários advocatícios somente são devidos, na fase de liquidação de sentença, quando o procedimento apresenta nítido cunho litigioso, o que não se verifica quando há apenas dúvida objetiva sobre critérios de cálculo, como no caso. Precedentes: AgInt no AREsp 2.852.346/RO e AgInt no AREsp 2.694.432/PR. 6. A discussão instaurada entre as partes restringiu-se à interpretação da base de cálculo e à incidência de correção monetária, temas inseridos no desdobramento natural da liquidação, sem litigiosidade excessiva apta a justificar condenação em honorários. 7. A decisão agravada manteve-se alinhada à orientação do Superior Tribunal de Justiça e observou a ausência de parâmetros que caracterizassem efetivo excesso de execução. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença somente é admissível em situações excepcionais, quando demonstrado nítido cunho litigioso entre as partes, não se caracterizando como tal a divergência fundada em dúvida objetiva sobre critérios de cálculo, especialmente quando a liquidação somente se perfectibiliza após definição da base de cálculo pelo juízo. 2. A ausência de impugnação específica quanto ao momento de perfectibilização da liquidação acarreta preclusão, impedindo rediscussão do tema em sede de agravo de instrumento. 3. A mera diferença entre valores apresentados pelas partes, decorrente de interpretação razoável sobre o conceito de proveito econômico, não configura excesso de execução apto a ensejar condenação em honorários sucumbenciais. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014446-58.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 15:48:57) No caso concreto, conforme adiantado, não houve resistência excessiva pelas partes quanto ao valor devido, de sorte que não há falar em condenação em honorários advocatícios nesta fase. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação do ente público e HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela COJUN, no valor de R$ 3.555,21 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos) - evento 104, CALC2. De consequência, JULGO LIQUIDADO o julgado, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença. Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da Contadoria, acima homologado, considerando ainda a ausência de litigiosidade. Por fim, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Preclusa essa decisão, PROCEDA-SE com a evolução da classe para cumprimento de sentença; 3. Se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 104, CALC2); 3.1 Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.1.2 Já a parte exequente, deverá informar os dados bancários dos beneficiários; 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 08/05/2026 - Conta Atualizada

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Liquidação por Arbitramento Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, verifica-se que, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, impõe-se a adoção de nova sistemática de atualização dos cálculos nos presentes autos. A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, a sistemática de atualização expressamente disciplinada pela atual redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se exclusivamente aos requisitórios de pagamento, isto é, às requisições já expedidas, seja na modalidade RPV, seja por precatório. Não incide, portanto, sobre os cálculos de atualização do débito realizados em momento anterior à expedição das respectivas requisições, porquanto a nova redação constitucional é expressa ao limitar sua incidência aos “requisitórios que envolvam a Fazenda Pública”. Verifica-se, contudo, a ausência de disciplina constitucional específica para a atualização dos cálculos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025) e a efetiva expedição do requisitório. Diante dessa lacuna normativa, impõe-se a incidência das regras gerais aplicáveis às obrigações civis, notadamente a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Somente após a expedição da requisição de pagamento é que passa a incidir o regime constitucional específico introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025, por força da expressa delimitação temporal constante do art. 3º, que fixa como termo inicial a data da expedição do requisitório. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando termo inicial do benefício e critérios de correção monetária e juros de mora, sem pronunciamento expresso acerca da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do regime jurídico aplicável aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente antes do trânsito em julgado do feito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado se impõe por alteração normativa superveniente. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à delimitação expressa dos critérios de correção monetária e juros de mora após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que autoriza a integração do decisum, sem atribuição de efeitos modificativos. 5. À luz do direito constitucional intertemporal, as emendas constitucionais possuem eficácia imediata e prospectiva, alcançando os efeitos futuros das relações jurídicas em curso, devendo ser observada a sucessiva alteração do regime jurídico das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Estabelece-se, de forma integrativa, que: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do STJ; (ii) de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC nº 136/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) após a EC nº 136/2025 e antes da expedição do requisitório, incidem as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; e (iv) após a expedição da requisição de pagamento, aplica-se o regime específico introduzido pela EC nº 136/2025. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sem efeitos modificativos. (TJTO, Apelação Cível, 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 06/03/2026 14:02:02) (grifo nosso) IREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 53 DA TNU. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, alegando como fundamento exclusivo a suposta preexistência da incapacidade laborativa ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade era preexistente à filiação ou reingresso do segurado no RGPS; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91; (iii) analisar a correção do termo inicial do benefício, a prescrição quinquenal, os consectários legais e os honorários advocatícios. 3. A tese de incapacidade preexistente não se sustenta, pois o acidente de trabalho que originou as sequelas ocorreu quando o autor já detinha a qualidade de segurado, circunstância reconhecida administrativamente pelo INSS, que concedeu auxílio-doença acidentário (espécie 91). 4. A concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, sendo suficiente a redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima, conforme fixado no Tema 416 do STJ. O laudo pericial confirmou sequelas permanentes no joelho esquerdo do autor, compatíveis com a limitação funcional parcial e definitiva para o exercício da profissão de ajudante de pedreiro. 5. A Súmula 53 da TNU é inaplicável ao caso concreto, pois não se trata de reingresso no RGPS com moléstia preexistente, mas de fato novo (acidente) ocorrido durante a vigência da filiação, com incapacidade superveniente. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (11/09/2014), em consonância com o art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e com a tese firmada no Tema 862 do STJ. A prescrição quinquenal foi devidamente observada, com base no parágrafo único do art. 103 da mesma lei. 7. Os critérios de correção monetária e juros de mora seguem os Temas 905/STJ e 810/STF, devendo ser observada a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n.º 113/2021 e, posteriormente, o disposto na EC n.º 136/2025, conforme a legislação vigente em cada período. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo majorados para 12% em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da Súmula 111 do STJ. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que mínima, decorrente de acidente ocorrido durante a vigência da qualidade de segurado. 2. A incapacidade superveniente ao acidente afasta a aplicação da Súmula 53 da TNU, que se destina a situações de moléstia preexistente ao reingresso no RGPS. 3. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e do Tema 862/STJ. 4. A partir de 09/12/2021, os consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a Taxa SELIC, conforme previsto na EC n.º 113/2021. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0002757-19.2024.8.27.2743, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:23:35) (grifo nosso) Nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio tempus regit actum, a norma processual tem aplicação imediata aos atos processuais pendentes, razão pela qual os novos critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 incidem a partir de sua entrada em vigor, preservando-se, até então, os parâmetros normativos anteriormente vigentes. Na hipótese de eventual impugnação das partes, salienta-se a necessidade de apontamento específico do suposto equívoco dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com embasamento em fundamentação legal e indicação probatória, bem como apresentação de novos cálculos de acordo com a EC nº 136/2025, sob pena de rejeição por ausência de impugnação específica. Isto posto, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, DETERMINO: 1. REMETAM-SE os autos à COJUN para elaboração dos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) de 09/12/2021 até 08/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, afastada a incidência do Tema nº 905 do STJ; (iii) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025), e antes da expedição do requisitório, aplicam-se aos consectários legais as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA. 1.1. Ressalta-se que a sistemática de atualização prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 não se aplica ao período anterior à expedição do requisitório, sendo cabível tão somente após a expedição da respectiva requisição de pagamento. 2. Após a apresentação dos cálculos pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 5 (cinco) dias; 3. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 30/03/2026 - Conta Atualizada

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 24/02/2026 - Conta Atualizada

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 05/02/2026 - PETIÇÃO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em que se processará por arbitramento, na forma do artigo 509, I, do novo Código de Processo Civil. Em razão disso, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE, novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido, no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50052098120098272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 24/09/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00374731720248272729/TJTO

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:06

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:05

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

22/09/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer e extinguindo a execução quanto a esse ponto, com fulcro no art. 535, III c/c art. 924, III, do CPC, de modo que o feito prosseguirá em relação à obrigação de pagar quantia certa. Razões recursais: a Recorrente, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando a ocorrência de error in judicando. No ponto, argumenta que a extinção da obrigação de fazer se deu com base em informações inverídicas prestadas pelo Executado, o qual teria apresentado documentos que comprovariam a não concessão de progressões funcionais horizontais referentes aos anos de 2004 a 2009, bem como de 2017 e 2018. Alega que a concessão de progressões se deu apenas após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não produzindo efeitos concretos na evolução funcional da servidora nem resultando no pagamento de valores retroativos, o que configuraria descumprimento parcial da obrigação. Defende ter havido confissão do Executado nos documentos administrativos anexados no evento 18 que “até janeiro de 2009 ficou congelado na carreira, sem ter sido computado este período para enquadramento, e ainda, nos autos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e 2011, está com o enquadramento errado, abaixo do devido”. Assim, perdura até o momento a “defasagem de duas progressões, sendo que a Portaria de concessão de progressão de maneira administrativa é apenas um engodo vez que não refletiu evolução funcional para a exequente”, o que, a seu ver, demonstra a procedência dos pedidos e o interesse de agir do cumprimento de sentença deflagrado. Requer, pois, a reforma da sentença, com o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer e a consequente condenação do Município ao pagamento dos retroativos, além da inversão da sucumbência. Contrarrazões: o MUNICÍPIO DE PALMAS sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da apelação, sob o argumento de que a decisão impugnada tem natureza de decisão interlocutória, proferida na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que o enquadramento funcional da servidora observou os parâmetros fixados na legislação municipal (Lei nº 1.441/2006) e nos limites do título executivo judicial oriundo de ação coletiva. Argumenta que a tabela apresentada pela parte Exequente apresenta vício quanto ao enquadramento originário e que os documentos administrativos mencionados não representam confissão de descumprimento, mas sim atos de gestão regular. Aponta que a pretensão da Recorrente extrapola os limites da coisa julgada, pois pretende cobrar retroativos e reestruturações não previstas na sentença coletiva. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a condenação da Recorrente em honorários recursais. É o relatório, no essencial. Decido. Conforme relatado, a apelação interposta por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES visa impugnar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS por reconhecer que houve o cumprimento da obrigação de fazer, extinguindo o processo apenas nesse ponto, com base no art. 535, III c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, determinando, no entanto, o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar quantia certa. A toda evidência, verifica-se que a decisão impugnada não possui natureza de sentença, pois não extinguiu integralmente a fase executiva, já que remanesce a obrigação de pagar, cuja liquidação segue em curso. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, a interposição de recurso apelação em vez de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a via recursal cabível. No mesmo sentido, traz-se à colação julgado representativo da jurisprudência desta Corte de justiça, firmado em caso semelhante ao versado nestes autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem acolheu a impugnação para reconhecer a satisfação da obrigação de fazer, declarando extinta esta parte do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 535, inciso III, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (CPC). No tocante à obrigação de pagar quantia certa, o juízo determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1169, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que reconhece parcialmente o cumprimento da obrigação, mas não extingue integralmente a fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 203, § 1º, define sentença como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Já o § 2º do mesmo dispositivo conceitua como decisão interlocutória todo pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não se enquadra na definição de sentença. 4. A decisão impugnada, embora tenha reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, determinou a continuidade da fase executiva relativa à obrigação de pagar, com sua suspensão condicionada ao julgamento de tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1169), não encerrando, portanto, a fase de cumprimento de sentença. 5. Conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, ao passo que o art. 475-M, § 3º do mesmo diploma legal prevê que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação." Sendo assim, a apelação é incabível, configurando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apelação é admissível apenas quando a decisão interlocutória, em sede de cumprimento de sentença, resulta na extinção da fase executiva. Em situações diversas, como no caso dos autos, o recurso apropriado é o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 28/4/2025). 7. Também a jurisprudência desta Corte Estadual se alinha a essa compreensão, reconhecendo que o uso de recurso inadequado, como a apelação contra decisão interlocutória não terminativa, configura erro grosseiro e impede o seu conhecimento. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que reconhece parcialmente a satisfação da obrigação, mas não extingue a fase executiva, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo incabível a interposição de apelação. 2. A utilização de recurso inadequado em tais hipóteses configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal apropriada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 203, §§ 1º e 2º; 535, III; 924, III; 1.015, parágrafo único; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.04.2025; TJTO, ApCiv 5004917-62.2010.8.27.2729, rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 24.01.2024; TJTO, ApCiv 0000675-81.2014.8.27.2705, rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08.06.2022; TJTO, ApCiv 0024814-20.2017.8.27.2729, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 10.08.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0037589-23.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 08:56:44). (g. n.) Fixadas essas premissas, de rigor o não conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 38, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por ser recurso inadequado à espécie. Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

28/08/2025, 13:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Liquidação por Arbitramento Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): THAYNARA BARROS NOLETO (OAB TO014162A) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito, verifica-se que, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, impõe-se a adoção de nova sistemática de atualização dos cálculos nos presentes autos. A Emenda Constitucional nº 136/2025, ao revogar a redação anteriormente conferida ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, suprimiu do ordenamento jurídico o fundamento normativo que autorizava a aplicação da taxa SELIC às condenações impostas à Fazenda Pública. Todavia, a sistemática de atualização expressamente disciplinada pela atual redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se exclusivamente aos requisitórios de pagamento, isto é, às requisições já expedidas, seja na modalidade RPV, seja por precatório. Não incide, portanto, sobre os cálculos de atualização do débito realizados em momento anterior à expedição das respectivas requisições, porquanto a nova redação constitucional é expressa ao limitar sua incidência aos “requisitórios que envolvam a Fazenda Pública”. Verifica-se, contudo, a ausência de disciplina constitucional específica para a atualização dos cálculos no período compreendido entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (09/09/2025) e a efetiva expedição do requisitório. Diante dessa lacuna normativa, impõe-se a incidência das regras gerais aplicáveis às obrigações civis, notadamente a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Somente após a expedição da requisição de pagamento é que passa a incidir o regime constitucional específico introduzido pela Emenda Constitucional nº 136/2025, por força da expressa delimitação temporal constante do art. 3º, que fixa como termo inicial a data da expedição do requisitório. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando termo inicial do benefício e critérios de correção monetária e juros de mora, sem pronunciamento expresso acerca da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do regime jurídico aplicável aos consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, vigente antes do trânsito em julgado do feito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado se impõe por alteração normativa superveniente. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à delimitação expressa dos critérios de correção monetária e juros de mora após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, o que autoriza a integração do decisum, sem atribuição de efeitos modificativos. 5. À luz do direito constitucional intertemporal, as emendas constitucionais possuem eficácia imediata e prospectiva, alcançando os efeitos futuros das relações jurídicas em curso, devendo ser observada a sucessiva alteração do regime jurídico das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Estabelece-se, de forma integrativa, que: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do STJ; (ii) de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC nº 136/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) após a EC nº 136/2025 e antes da expedição do requisitório, incidem as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; e (iv) após a expedição da requisição de pagamento, aplica-se o regime específico introduzido pela EC nº 136/2025. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sem efeitos modificativos. (TJTO, Apelação Cível, 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA, julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 06/03/2026 14:02:02) (grifo nosso) IREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 53 DA TNU. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, alegando como fundamento exclusivo a suposta preexistência da incapacidade laborativa ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade era preexistente à filiação ou reingresso do segurado no RGPS; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91; (iii) analisar a correção do termo inicial do benefício, a prescrição quinquenal, os consectários legais e os honorários advocatícios. 3. A tese de incapacidade preexistente não se sustenta, pois o acidente de trabalho que originou as sequelas ocorreu quando o autor já detinha a qualidade de segurado, circunstância reconhecida administrativamente pelo INSS, que concedeu auxílio-doença acidentário (espécie 91). 4. A concessão do auxílio-acidente independe do grau da lesão, sendo suficiente a redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima, conforme fixado no Tema 416 do STJ. O laudo pericial confirmou sequelas permanentes no joelho esquerdo do autor, compatíveis com a limitação funcional parcial e definitiva para o exercício da profissão de ajudante de pedreiro. 5. A Súmula 53 da TNU é inaplicável ao caso concreto, pois não se trata de reingresso no RGPS com moléstia preexistente, mas de fato novo (acidente) ocorrido durante a vigência da filiação, com incapacidade superveniente. 6. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (11/09/2014), em consonância com o art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e com a tese firmada no Tema 862 do STJ. A prescrição quinquenal foi devidamente observada, com base no parágrafo único do art. 103 da mesma lei. 7. Os critérios de correção monetária e juros de mora seguem os Temas 905/STJ e 810/STF, devendo ser observada a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n.º 113/2021 e, posteriormente, o disposto na EC n.º 136/2025, conforme a legislação vigente em cada período. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, sendo majorados para 12% em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da Súmula 111 do STJ. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que mínima, decorrente de acidente ocorrido durante a vigência da qualidade de segurado. 2. A incapacidade superveniente ao acidente afasta a aplicação da Súmula 53 da TNU, que se destina a situações de moléstia preexistente ao reingresso no RGPS. 3. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e do Tema 862/STJ. 4. A partir de 09/12/2021, os consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública devem observar a Taxa SELIC, conforme previsto na EC n.º 113/2021. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0002757-19.2024.8.27.2743, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:23:35) (grifo nosso) Nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio tempus regit actum, a norma processual tem aplicação imediata aos atos processuais pendentes, razão pela qual os novos critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 incidem a partir de sua entrada em vigor, preservando-se, até então, os parâmetros normativos anteriormente vigentes. Na hipótese de eventual impugnação das partes, salienta-se a necessidade de apontamento específico do suposto equívoco dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com embasamento em fundamentação legal e indicação probatória, bem como apresentação de novos cálculos de acordo com a EC nº 136/2025, sob pena de rejeição por ausência de impugnação específica. Isto posto, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, DETERMINO: 1. REMETAM-SE os autos à COJUN para elaboração dos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: (i) até 08/12/2021, incidem correção monetária e juros de mora nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) de 09/12/2021 até 08/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, afastada a incidência do Tema nº 905 do STJ; (iii) a partir de 09/09/2025 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025), e antes da expedição do requisitório, aplicam-se aos consectários legais as regras gerais do art. 406 do Código Civil, com juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA. 1.1. Ressalta-se que a sistemática de atualização prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025 não se aplica ao período anterior à expedição do requisitório, sendo cabível tão somente após a expedição da respectiva requisição de pagamento. 2. Após a apresentação dos cálculos pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 5 (cinco) dias; 3. Em seguida, VOLTEM os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer e extinguindo a execução quanto a esse ponto, com fulcro no art. 535, III c/c art. 924, III, do CPC, de modo que o feito prosseguirá em relação à obrigação de pagar quantia certa. Razões recursais: a Recorrente, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando a ocorrência de error in judicando. No ponto, argumenta que a extinção da obrigação de fazer se deu com base em informações inverídicas prestadas pelo Executado, o qual teria apresentado documentos que comprovariam a não concessão de progressões funcionais horizontais referentes aos anos de 2004 a 2009, bem como de 2017 e 2018. Alega que a concessão de progressões se deu apenas após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não produzindo efeitos concretos na evolução funcional da servidora nem resultando no pagamento de valores retroativos, o que configuraria descumprimento parcial da obrigação. Defende ter havido confissão do Executado nos documentos administrativos anexados no evento 18 que “até janeiro de 2009 ficou congelado na carreira, sem ter sido computado este período para enquadramento, e ainda, nos autos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e 2011, está com o enquadramento errado, abaixo do devido”. Assim, perdura até o momento a “defasagem de duas progressões, sendo que a Portaria de concessão de progressão de maneira administrativa é apenas um engodo vez que não refletiu evolução funcional para a exequente”, o que, a seu ver, demonstra a procedência dos pedidos e o interesse de agir do cumprimento de sentença deflagrado. Requer, pois, a reforma da sentença, com o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer e a consequente condenação do Município ao pagamento dos retroativos, além da inversão da sucumbência. Contrarrazões: o MUNICÍPIO DE PALMAS sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da apelação, sob o argumento de que a decisão impugnada tem natureza de decisão interlocutória, proferida na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida, sustentando que o enquadramento funcional da servidora observou os parâmetros fixados na legislação municipal (Lei nº 1.441/2006) e nos limites do título executivo judicial oriundo de ação coletiva. Argumenta que a tabela apresentada pela parte Exequente apresenta vício quanto ao enquadramento originário e que os documentos administrativos mencionados não representam confissão de descumprimento, mas sim atos de gestão regular. Aponta que a pretensão da Recorrente extrapola os limites da coisa julgada, pois pretende cobrar retroativos e reestruturações não previstas na sentença coletiva. Requer, ao final, o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a condenação da Recorrente em honorários recursais. É o relatório, no essencial. Decido. Conforme relatado, a apelação interposta por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES visa impugnar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS por reconhecer que houve o cumprimento da obrigação de fazer, extinguindo o processo apenas nesse ponto, com base no art. 535, III c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil, determinando, no entanto, o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar quantia certa. A toda evidência, verifica-se que a decisão impugnada não possui natureza de sentença, pois não extinguiu integralmente a fase executiva, já que remanesce a obrigação de pagar, cuja liquidação segue em curso. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, a interposição de recurso apelação em vez de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva sobre a via recursal cabível. No mesmo sentido, traz-se à colação julgado representativo da jurisprudência desta Corte de justiça, firmado em caso semelhante ao versado nestes autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem acolheu a impugnação para reconhecer a satisfação da obrigação de fazer, declarando extinta esta parte do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 535, inciso III, e 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (CPC). No tocante à obrigação de pagar quantia certa, o juízo determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1169, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que reconhece parcialmente o cumprimento da obrigação, mas não extingue integralmente a fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 203, § 1º, define sentença como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Já o § 2º do mesmo dispositivo conceitua como decisão interlocutória todo pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não se enquadra na definição de sentença. 4. A decisão impugnada, embora tenha reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, determinou a continuidade da fase executiva relativa à obrigação de pagar, com sua suspensão condicionada ao julgamento de tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1169), não encerrando, portanto, a fase de cumprimento de sentença. 5. Conforme o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, ao passo que o art. 475-M, § 3º do mesmo diploma legal prevê que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação." Sendo assim, a apelação é incabível, configurando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apelação é admissível apenas quando a decisão interlocutória, em sede de cumprimento de sentença, resulta na extinção da fase executiva. Em situações diversas, como no caso dos autos, o recurso apropriado é o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 28/4/2025). 7. Também a jurisprudência desta Corte Estadual se alinha a essa compreensão, reconhecendo que o uso de recurso inadequado, como a apelação contra decisão interlocutória não terminativa, configura erro grosseiro e impede o seu conhecimento. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que reconhece parcialmente a satisfação da obrigação, mas não extingue a fase executiva, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo incabível a interposição de apelação. 2. A utilização de recurso inadequado em tais hipóteses configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal apropriada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 203, §§ 1º e 2º; 535, III; 924, III; 1.015, parágrafo único; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.04.2025; TJTO, ApCiv 5004917-62.2010.8.27.2729, rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 24.01.2024; TJTO, ApCiv 0000675-81.2014.8.27.2705, rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08.06.2022; TJTO, ApCiv 0024814-20.2017.8.27.2729, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 10.08.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0037589-23.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 11/08/2025 08:56:44). (g. n.) Fixadas essas premissas, de rigor o não conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 38, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por ser recurso inadequado à espécie. Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037473-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSINEIDE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer e pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 10, cuja alegação foi no sentido de que a obrigação de fazer pleiteada já fora cumprida. Já em relação à obrigação de pagar quantia certa, pugnou pela suspensão do feito em razão da ação coletiva, bem como em decorrência do Tema 1169. Réplica no evento 13. Novamente intimado, o Ente executado confirmou o cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que o servidor encontra corretamente enquadrado (evento 18). A parte exequente, devidamente intimada, insiste em dizer que a obrigação não foi cumprida, requerendo a homologação da tabela de enquadramento trazida na exordial (evento 21). É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. a) Do cumprimento da obrigação de fazer A sentença judicial proferida nos autos da ação coletiva n. 5005209-81.2009.8.27.2729, assim determinou: Em sede recursal, a sentença foi mantida pelos sues próprios fundamentos. No pedido do cumprimento individual de sentença coletiva de obrigação de fazer (neste feito), a parte exequente pleiteou o seu reenquadramento para as seguintes classes: Intimado, o Ente executado comprovou no evento 18, que a obrigação de fazer já fora cumprida integralmente, conforme informação prestada no evento 18, ANEXO2: Assim, analisando a documentação apresentada pela municipalidade, entendo que, de fato, ao contrário do que foi argumentado pela parte exequente, a obrigação foi cumprida, com o reenquadramento do servidor nos moldes da Lei Municipal 1.441/2006. Examinando a tabela apresentada na inicial, percebe-se que a parte exequente incorreu em equívoco quanto aos primeiros enquadramentos. Ora, não é possível o servidor iniciar a sua carreira (data da posse) na posição I-D, como quer a parte exequente. Nessa perspectiva, tenho que assiste razão ao demandado, pois o enquadramento inicial (2000) se dá no Nível/Referência: I-A. O equívoco cometido pela parte exequente importou nas sucessivas incorreções quanto ao seu enquadramento. Vale frisar, por oportuno, que, no momento do reenquadramento (Lei Municipal 1.441/2006), a municipalidade enquadrou o servidor respeitanto o seu salário da época, em respeito ao comando judicial. Logo, reconheço como cumprida a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir quanto à obrigação de pagar quantia certa. b) Da suspensão em razão da ação coletiva Sem delongas, o pedido de suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva não merece acolhimento, porquanto o artigo 104, caput, do CDC, dispõe que a suspensão das ações individuais pelo ajuizamento de ação coletiva é faculdade do autor, isto é, a ação individual não deve ser suspensa, caso ocorra o ajuizamento de ação coletiva. c) Da suspensão em razão do Tema 1169 O Tema 1169 não se aplica ao caso, já que a parte exequente requer o prosseguimento do feito por meio do procedimento de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo que RECONHEÇO a satisfação da obrigação de fazer e, de consequência, DECLARO EXTINTA, neste ponto, a presente AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 535, inciso III c/c 924, inciso III, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, inciso I, do CPC. Entretanto, ante a gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Da liquidação de sentença Preclusa essa decisão, RETIFIQUE-SE a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO e adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres, cálculo e/ou documentos elucidativos (CPC 510); 3. Em seguida, em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE, novamente, a parte autora para manifestar a respeito dos documentos juntados pela Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias; 4. Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, a fim de liquidar o julgado, entendo prudente determinar o encaminhamento dos autos a contadoria judicial a fim de apresentar a planilha de cálculos do valor devido, referente à presente liquidação/execução (CPC 510); 5. Dessa forma, encaminhem-se os autos à COJUN para apuração do valor devido, no prazo legal, conforme estabelecidos na Sentença/Acórdão, observando, ainda, em caso de omissão, os índices aplicados à fazenda pública; 6. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE novamente as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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