Execução de Título Extrajudicial 0005875-64.2022.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005875-64.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005875-64.2022.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 234 - 03/07/2026 - Juntada Informações

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 16:20

Expedida/certificada

06/07/2026, 15:45

Documento (Informações)

03/07/2026, 16:05

Ato ordinatório (Certidão)

29/05/2026, 11:05

Documento (Informações)

29/05/2026, 11:05

Ato ordinatório (Certidão)

28/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005875-64.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pela indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com cadastramento da ordem de bloqueio de valores existentes em contas da parte executada via SISBAJUD, até o limite do valor exequendo, inclusive na modalidade "teimosinha" (prazo máximo de 30 dias), devendo, para tanto, ser utilizada a última memória de cálculo constante dos autos. Restando frutífera a busca, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005875-64.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, INCLUA-SE o nome da parte executada no CNIB, com a consequente juntada do extrato do resultado. Fica consignado que: a) a indisponibilidade cadastrada na CNIB atingirá indistintamente todos os bens imóveis registrados em nome da parte executada; b) o cadastramento de indisponibilidade na CNIB exige o recolhimento de emolumentos a cargo da parte interessada, inclusive em caso de eventual cancelamento da constrição; c) a indisponibilidade não configura penhora, que deve ser expressamente requerida, com a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel pretendido. Com a juntada do extrato, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, informar se possui interesse na penhora de imóvel eventualmente encontrado ou, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, juntando a certidão de matrícula atualizada. Não encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

27/01/2026, 00:00

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