Execução de Título Extrajudicial 0000783-13.2019.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000783-13.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 18:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000783-13.2019.8.27.2713/TO RELATOR: MARCELO LAURITO PARO AUTOR: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 210 - 04/07/2026 - Decurso de Prazo Evento 208 - 11/06/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário (RÉU - ANA SUSAMAR APPELT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/06/2026 00:00:00 Data final: 03/07/2026 23:59:59

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 16:40

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:06

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:10

Documento (Certidão)

26/06/2026, 01:02

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2026, 16:22

Mandado

25/05/2026, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000783-13.2019.8.27.2713/TO AUTOR: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ADVOGADO(A): NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB PR044056) RÉU: GILNEI MARCHIORO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de IMPUGNAÇÃO A PENHORA ON LINE BACENJUD/SISBAJUD formulada pela executada GILNEI MARCHIORO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defende a impossibilidade da manutenção do bloqueio via sistema Sisbajud, sob o argumento de que o valor encontrado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente foi ouvida em contraditório e apresentou manifestação ao evento 127. Foi intimada a Administração Judicial do processo nº 0005955-96.2020.8.27.2713, que em manifestação de evento 134 ressaltou que o crédito em execução neste feito não está abrangido pelo quadro geral de credores do grupo recuperando. Decido. O cerne da presente controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de bloqueio judicial de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, com base no artigo art. 833, inciso X, do CPC. É qualificado como impenhorável as quantias financeiras depositadas em cadernetas de poupança e que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mas, por outro lado, se a medida restritiva recair sobre quantia financeira em conta de outra natureza, o reconhecimento da impenhorabilidade fica sujeito a comprovação, por parte do devedor, de que o montante consiste em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.1 No caso em questão, o executado não juntou nenhuma prova documental, como o extrato da conta bancária ou outro documento para corroborar a alegação, porque se limitou a dizer que é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não se sustenta. Desta forma, verifica-se que a parte executada apresentou argumento genérico e deixou de apresentar lastro documental para embasar os argumentos suscitados, não se podendo presumir a impenhorabilidade da quantia em conta de natureza distinta da poupança, não sendo aplicável, ao caso, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Assim, de rigor a rejeição da impugnação ofertada pelo devedor. Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD ofertada pelo executado. Em consequência, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM PENHORA, a fim de que a parte exequente possa levantar os respectivos valores. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição do competente alvará de levantamento do valor de R$ 2.369,21 e respectivos acréscimos/rendimentos proporcionais em proveito do exequente CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, conforme conta a ser indicada nos autos. Após o levantamento do saldo existente na conta judicial, o banco deverá encerrar a conta imediatamente. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de suspensão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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