Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000002-47.2022.8.27.2725 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000002-47.2022.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000002-47.2022.8.27.2725/TO RELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE: WALKIRIA MOURA LIMA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 19/06/2026 - Remessa Interna - Outros Motivos

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 16:34

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:33

Ato ordinatório

06/07/2026, 16:33

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:32

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 19:08

Recebimento

18/06/2026, 12:32

Ato ordinatório (Certidão)

18/06/2026, 08:23

Remessa (em diligência)

15/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:13

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000002-47.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: WALKIRIA MOURA LIMA ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 55. Fica o ente devedor intimado para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Fica a parte exequente intimada para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024. Se houver pedido de renúncia ao excedente, para fins de expedição de RPV, fica desde logo deferido. Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores requisitados, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Miracema-TO, data certificada pelo sistema.

04/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Ato ordinatório (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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