Execução de Título Extrajudicial 0004455-53.2024.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004455-53.2024.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:56

Documento (Informações)

07/07/2026, 13:49

Ato ordinatório (Certidão)

07/07/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004455-53.2024.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 29/06/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 17:02

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/06/2026, 17:27

Mandado

24/06/2026, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2026, 14:40

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Documento

21/05/2026, 14:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:27

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004455-53.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que a parte exequente requer a intimação do executado por edital, alegando insucesso nas tentativas de localização, citação ficta, bem como ofícios as operadoras de crédito. Todavia, a intimação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando esgotados todos os meios razoáveis para a localização da parte, conforme dispõem os arts. 256 e 257 do CPC. No caso concreto, verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências possíveis por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, os quais se mostram adequados e eficazes para a obtenção de endereços e demais informações que possam conduzir ao paradeiro do executado. Dessa forma, mostra-se prematuro o deferimento da intimação editalícia, sendo necessária, previamente, a adoção das providências menos gravosas e mais efetivas para a localização da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação por edital e determino a realização de consulta pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, com vistas à obtenção do atual paradeiro do requerido. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 14 da Lei nº 4.240/2023, antes da realização de tais atos, deverá a escrivania/CPE promover a cobrança das despesas judiciais referentes às consultas, conforme o caso, observando-se o disposto na Tabela X, item 80, da mencionada Lei, devendo, para tanto, intimar a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da respectiva despesa judicial, sob pena de não realização do ato, ressalvadas as hipóteses de isenção legal e de concessão de gratuidade de justiça (arts. 9º e 10 da Lei nº 4.240/2023). Promova a escrivania a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo "nível 1" (segredo de justiça), nos termos do art. 455, do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO c/c art. 19 inciso II da Instrução Normativa nº 5/2011 TJTO. Após, em tendo sido localizado endereço diverso do constante da inicial ou das tentativas anteriores, expeça(m)-se o(a)(s) pertinente(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s) de avaliação e remoção, conforme ítem 2 "d" da decisão de evento 39, intimando-se a parte autora para o recolhimento das custas correlatas, se devidas. Outrossim, INDEFIRO o pedido do exequente para que seja considerada válida a citação anteriormente realizada por meio de número de telefone indicado nos autos. A mera suposição de que a parte executada teria alterado seu número de contato não constitui fundamento apto a convalidar ato citatório, sobretudo por se tratar de diligência que não observou forma idônea e segura para a ciência dos executados. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a ausência de confirmação da intimação pelo destinatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação analógica do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso de intimação por aplicativo de mensagens eletrônicas, em especial o WhatsApp, quando não há comprovação de alteração do número de telefone pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Instrução Normativa nº 73/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que as comunicações por meios eletrônicos devem ser efetuadas com confirmação inequívoca da identidade do destinatário.3.2 A aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC é restrita às intimações por correspondência. Portanto, a intimação via WhatsApp não pode ser presumida como válida na ausência de confirmação ou evidências de alteração do número de telefone.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a inaplicabilidade do art. 274 do CPC em casos de intimação eletrônica, sendo necessária a efetiva ciência do destinatário para validade do ato. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese: O parágrafo único do art. 274 do CPC não é aplicável por analogia à intimação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021 – TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0087853-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. (TJ-PR 00583251020248160000 Formosa do Oeste, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 11/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) grifei. Quanto ao pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito, para que efetuem a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores provenientes das vendas realizadas pelo executado, até o limite do crédito executado, o pleito não merece deferimento. A providência requerida configura medida equiparável à penhora de faturamento, admitida pelo ordenamento jurídico apenas em caráter excepcional, quando demonstrada a ineficácia dos meios ordinários de satisfação do crédito e a possibilidade de preservação da atividade econômica do executado, nos termos do art. 866 do CPC. No caso dos autos, inexistem elementos concretos que demonstrem o faturamento mensal do executado, a regularidade de suas vendas ou o impacto econômico da retenção pretendida, o que inviabiliza a aferição da proporcionalidade e razoabilidade do percentual requerido. Além disso, não se verifica o esgotamento das diligências executórias menos gravosas, o que impede a adoção da medida excepcional pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Diante disso, ausentes os pressupostos legais, impõe-se o indeferimento do pedido. Por fim, frustrada a tentativa supra, intime-se o exequente, para, no prazo legal, requerer o que entender devido. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico

04/03/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Ato ordinatório (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(152)