Execução Fiscal 5005785-06.2011.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5005785-06.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5005785-06.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO: MARIA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, na qual requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.350, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, bem como, do art. 832 do CPC. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o pedido trata-se de impenhorabilidade de bens, ou seja, matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, sendo desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado no evento 255, para a sua análise por este juízo. A propósito: “BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ATOS INÚTEIS. ALEGAÇÃO DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. DE OFÍCIO. IRRENUNCIÁVEL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM DE FAMÍLIA É IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. A impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, portanto, merece conhecimento de ofício. O Juiz da execução deve conduzir o processo de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que fira direito das partes e de terceiros. Cabe ao Juiz indeferir o requerimento de penhora de imóvel que, segundo a prova dos autos, é utilizado como residência pelo sócio executado e sua família. Desnecessária a alegação dos legitimados. Não é necessária a prova de que o bem é o único de propriedade. Basta que se demonstre a residência. A impenhorabilidade absoluta do bem de família é irrenunciável fora das hipóteses da Lei nº 8.009/90, não produzindo efeitos, ademais, contra os demais legitimados à defesa do bem de família e terceiros em relação à renúncia, como é o caso do cônjuge e dos filhos que lá residem, que devem ter o direito fundamental à moradia protegido. Grifei. (TRT-2 10020796420175020710 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 29/06/2022)” Assim, superada esta questão, passo à análise do pedido de impenhorabilidade formulado nos autos. No caso concreto os documentos apresentados mostram-se suficientes para o convencimento deste juízo. Explico! Consta documentação que ratifica que o Executado possui somente esse imóvel registrado em seu nome. A unicidade da propriedade do imóvel resta comprovada através de pesquisa realizada pela parte executada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, registrada no evento 255. Sobre o tema trago a baila o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Assim, diante dos fundamentos acima alinhavados, bem como, da comprovação que possui somente o referido imóvel como único bem pertencente à unidade familiar, DEFIRO o pedido formulado no evento 255, o que faço para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.350. Em consequência, DETERMINO a imediata retirada do referido imóvel do leilão designado para os dias 26/05/2026 e 09/06/2026, bem como o cancelamento de todos os atos expropriatórios a ele relacionados. Em regular prosseguimento ao feito, INTIMO a Fazenda Pública a fim de dar andamento ao feito, requerendo o que lhe entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5005785-06.2011.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EXECUTADO: MARIA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) EDITAL Nº 17955414 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO, RONICLAY ALVES DE MORAIS, FAZ SABER a todos(as) os(as) interessados(as) que será realizado LEILÃO PÚBLICO do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos 5005785-06.2011.8.27.2729, exclusivamente na modalidade eletrônica, nas datas, horário e sob as condições adiante descritas. EXECUÇÃO FISCAL N.º 5005785-06.2011.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO(s): CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA, EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE, MARIA ROSA DE ANDRADE BEM: Um lote de terras para construção urbana de número 21, da quadra ARSE 61, conjunto QIJ, situado à alameda 08, do Loteamento Palmas, com área total de 360,00 m²; sendo: 12,00 metros de frente com alameda 08; 12,00 metros de fundo com lote 22; 30,00 metros do lado direito com lote 19; 30,00 metros do lado esquerdo com lote 23. Matrícula 14.350. PROPRIETÁRIO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) DEPOSITÁRIO: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE VALOR DA DÍVIDA: R$ 49.901,89 (quarenta e nove mil novecentos e um reais oitenta e nove centavos) *atualizado em 15/09/2025 LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: VICTOR OLIVEIRA DORTA, credenciamento TJ/TO nº 570/2023, JUCETINS matrícula nº 2018.03.0018. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante no ato da arrematação. PRIMEIRO LEILÃO: terá início a partir da publicação do edital com encerramento dia 26/05/2026, a partir das 14h00, por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não seja vendido em primeiro leilão será realizado o segundo leilão da seguinte forma: SEGUNDO LEILÃO: terá início logo 30 minutos após o encerramento do primeiro encerramento dia 09/06/2026, a partir das 14h00, pelo maior lance oferecido, exceto preço vil. Considerar-se-á preço vil o lance que ofertar valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado arrematante, dentre os licitantes, aquele que ofertar o lance de maior valor. Proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre proposta de pagamento parcelado. O sistema do leiloeiro disponibiliza a opção para registro de lances à vista e parcelado, lances ofertados de forma à vista, não poderão ser convertidos em lances parcelados. Constitui obrigação do arrematante efetuar os pagamentos e encaminhar todos os comprovantes ao leiloeiro. Os pagamentos decorrentes da arrematação se darão por depósito em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2525, vinculada aos autos do respectivo processo, efetivado através do pagamento de guia(s) de depósito judicial emitida(s) no site do Tribunal de Justiça do Tocantins. À VISTA: Por meio de depósito judicial, o arrematante realizará, de imediato, o pagamento do valor integral da arrematação. Ou ainda, depositará 50% do valor da arrematação, a título de caução, e o restante no prazo de 15 (quinze) dias corridos. PARCELADO: O pagamento poderá ser parcelado, nos termos do parágrafo 1º, do art. 895 do CPC, observadas as seguintes regras: Entrada de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, à titulo de caução, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. As prestações terão vencimento todo dia 10 (dez), incidindo sobre o valor da parcela, a partir da data da arrematação, correção monetária pela Taxa SELIC. Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de averbação na matrícula do imóvel, no momento do registro da carta de arrematação; No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação (CPC, art. 895, §§ 4º e 5º). DO LEILÃO - MODALIDADE ELETRÔNICA: Antes da realização do leilão, sobrevindo, determinação judicial, poderá haver a suspensão da hasta pública ou exclusão de bens do lote. Os interessados em arrematar o(s) bem(ns) deverão ofertar lances pela internet, por meio do site www.victordortaleiloes.com.br na data e hora designada para o leilão. sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio no site do leilão, com prazo com prazo razoável antecedência do horário do leilão. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução do CNJ n.º 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Os lances poderão ser oferecidos a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, após a disponibilização dos lotes no site www.victordortaleiloes.com.br, que até a data e hora designada para o leilão, ficarão registrados como "pré-lances". Os pré-lances registrados antes da abertura do leilão serão convertidos em lances oficiais no momento da abertura, independentemente de o participante estar logado no dia/horário do leilão. Se o participante não estiver logado durante o leilão e o pré-lance registrado for o único/último até o horário estabelecido para o encerramento do leilão, o lance será homologado e convertido em arrematação. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, sendo todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, que poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. Estão impedidos de participar do leilão as pessoas relacionadas no art. 890 do CPC. Na eventualidade de ser frustrada a arrematação em razão do arrematante não atender os requisitos exigidos, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso de registro dos lances por quaisquer motivos, como por exemplo, problemas na conexão de internet, funcionamento do computador, incompatibilidade de software e etc. Destarte, o interessado assume os riscos quanto à falhas e impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do art. 186 do Código Civil. Se houver desistência imotivada após a arrematação, será aplicada ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. Bem como, persistirá a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas, das custas judiciais e da comissão do leiloeiro. Caso o arrematante não pague o valor da arrematação nos prazos estabelecidos, ser-lhe-á imposta, em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido a comissão do leiloeiro e o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital ou se antes de expedida a carta de arrematação o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC ou se uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, apresente desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Caso haja interposição de medidas recursais, fica facultado ao arrematante, desistir da arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. Não desistindo o arrematante, a carta de arrematação será expedida após o julgamento do recurso interposto. Ficam, ainda, as todo as partes e interessados advertidos de que, conforme o art. 903 do CPC, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, nos termos do § 9º do art. 895 do CPC. Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente promover a execução de seu crédito em face do executado, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. ADVERTÊNCIAS: Cabe ao arrematante pagar o imposto de transferência de bens imóveis, despesas relativas ao registro de transferência de propriedade do bem, despesas relativas à averbação da hipoteca (em caso de pagamento parcelado), despesas referentes à baixa de penhoras e outros gravames anotados na matrícula no imóvel e custas de arrematação no importe de 1,0%, respeitado o limite mínimo de R$ 24,00 e máximo de R$ 240,00, nos termos da Lei Estadual nº 1.286 de 28 de dezembro de 2001 e da Portaria TJTO nº 94, de 21 de janeiro de 2015, que deverá ser recolhida por meio de DAJ (Documento de Arrecadação Judiciária). O(s) bem(ns) serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retiradas, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida previamente. O arrematante do bem imóvel o receberá livre de tributos, taxas, multas e contribuição de melhoria cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à arrematação. Referidos ônus são de responsabilidade do devedor executado e serão sub-rogados no preço ofertado pelo arrematante, nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN, excetuando-se as obrigações Propter Rem como taxas condominiais; A Carta de arrematação e o Mandado de imissão na posse somente serão expedidos após comprovado o pagamento pelo arrematante do valor integral da arrematação (pagamento à vista) ou encontrando-se adimplente o parcelamento pactuado, da comissão do leiloeiro, das custas de arrematação e após transcorrido o prazo recursal previsto no §2º do art. 903 do CPC. A Carta de Arrematação conterá a descrição do imóvel, número de matrícula do imóvel junto à Serventia de Registro de Imóveis e deliberará acerca de toda e qualquer restrição judicial, ônus e gravames constantes na matricula do imóvel, nos termos do artigo 1.139 do Provimento n.° 3 CGJUS/2JACGJUS. Fazem parte integrante da Carta de Arrematação a cópia do auto de arrematação e o comprovante de pagamento do ITBI, nos termos do §2º do art. 901 do CPC. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos art. 335 e 358, ambos do CP Brasileiro, para eximirem-se das obrigações geradas. Os casos omissos neste edital serão decididos pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - TO. ÔNUS/GRAVAMES: Ônus/gravame(s) constante(s) na Certidão de Matrícula do Imóvel nº 14350: penhora, R06-14.350, R07-14.350, R08-14.350, R09-14.350, R13-14.350, R18-14.350, R.21-14.350, R.21-14.350, indisponibilidade: AV14-14.350, AV15-14.350, AV16-14.350, AV19-14.350, AV23-14.350, AV24-14.350. INTIMAÇÃO Ficam intimados pelo presente edital o executado, bem como seu respectivo cônjuge, se casado for, respectivos sócios, caso houver, eventuais condôminos/coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, dos termos e datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do CPC, e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. Fica(m) ainda CIENTIFICADO(S) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas recursais contra os atos expropriatórios será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma que determina a lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5005785-06.2011.8.27.2729/TO RÉU: CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) RÉU: EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) RÉU: MARIA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU LTDA e de seus sócios coobrigados, EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE e MARIA ROSA DE ANDRADE, com o escopo de cobrar crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° C-1823/2021. O feito teve seu regular processamento e os sócios coobrigados apresentaram Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiram, em síntese, serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente Execução Fiscal em razão de não ter sido demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, bem como alegaram a existência de excesso de execução (evento 174, EXCPRÉEX1). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião na qual defendeu a legitimidade passiva dos sócios coobrigados e a necessidade de dilação probatória para averiguação do suposto excesso de execução (evento 177, CONTESTA1). É o relato do essencial. DECIDO. De partida, esclareço que a Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, nos termos da Súmula 393 do STJ. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória. A propósito: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ; SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Ainda nesse sentido, destacam-se as lições de Humberto Theodoro Júnior sobre a via de exceção: "É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de préexecutividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos." (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 24 ed. São Paulo, SP: Leud, 2007. p. 439). Tecidas essas ponderações, passo a deliberar quanto a matéria controvertida. I - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em síntese, os excipientes suscitam não terem legitimidade para estarem no polo passivo desta Execução Fiscal por não ter sido demonstrado que agiram com excesso de poderes ou em infração à legislação vigente. Pois bem. Conforme redação do art. 121 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais terceiros podem ser responsabilizados pelas obrigações das sociedades empresárias, dentre as quais importa destacar: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cumpre mencionar que a Certidão de Dívida Ativa é título executivo dotado da presunção de certeza e liquidez, conforme expressa previsão do art. 3° da Lei 6.830/80, razão pela qual existe a possibilidade de inclusão dos sócios coobrigados no polo passivo da Execução Fiscal. Assim, apenas a apresentação de prova robusta, a cargo da parte interessada, pode ilidir a higidez da CDA, senão vejamos: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dada a presunção de certeza e liquidez conferida ao título executivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Tema Repetitivo 103 que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Na espécie, a despeito dos fundamentos apresentados na objeção de pré-executividade, verifica-se que os excipientes não apresentaram quaisquer provas acerca da legalidade de suas condutas. Dessa forma, a medida que se impõe é a rejeição da objeção de pré-executividade por ausência de provas pré-constituídas aptas a evidenciar as teses suscitadas pelos excipientes. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Os documentos apresentados após prolação da decisão recorrida não podem ser conhecidos em razão de constituírem indevida inovação recursal, e, tratando-se de exceção de pré-executividade, as provas devem ser pré-constituídas. 2. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, admissível na execução, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. 3. Assim sendo, não havendo prova contundente das alegações, a questão deverá ser apurada com a devida instrução processual, com ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que negou efeito suspensivo. 5. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001016-10.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 07/06/2023, DJe 13/06/2023 14:15:05) - Grifei. II - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte excipiente também defende que a existência de excesso de execução e violação ao Tema 1062 da Repercussão Geral pela utilização de parâmetros de atualização monetária e juros moratórios superiores à Taxa Selic. Sem delongas, a referida tese não deve ser apreciada nesta via estreita, a qual é incompatível com a dilação probatória. Convém mencionar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 917, inciso III, dispõe que o excesso de execução pode ser discutido por meio dos Embargos à Execução, medida que se demonstra correta no caso em tela, uma vez que a parte excipiente não apresentou qualquer cálculo que comprovasse de forma inequívoca a superioridade dos juros utilizados pelo Estado do Tocantins. Ademais, ainda que o fizesse, seria necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para averiguação dos valores o que, repisa-se, não coaduna com o instrumento processual utilizado. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O alegado excesso de execução não é possível ser discutido por meio de exceção de pré-executividade, porquanto a via eleita pela ora agravante, se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. 2. O alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. 3. O executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016469-79.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2023, DJe 03/07/2023 10:51:36) Grifei. Assim, concluo que a objeção de pré-executividade também deve ser rejeitada neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 174, EXCPRÉEX1, o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Mero expediente

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(284)