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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.178,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

JOAO GOMES OLIVEIRA

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 116, 117

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)