Execução Fiscal 0016761-90.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0016761-90.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:02

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08/07/2026, 03:01

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07/07/2026, 02:26

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07/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016761-90.2015.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: ODALICE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016761-90.2015.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: LARA BARBOSA DA PAIXÃO ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 06/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 18:41

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06/07/2026, 18:41

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 17:40

Documento (Certidão)

06/07/2026, 17:37

Expedida/Certificada

06/07/2026, 17:37

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:37

Documento (Certidão)

06/07/2026, 17:37

Expedida/Certificada

06/07/2026, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0016761-90.2015.8.27.2706/TO RÉU: LARA BARBOSA DA PAIXÃO ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) RÉU: ODALICE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Parte executada citada (evento 10, 11 e 12). Os autos foram suspensos conforme determina o art.40, da Lei nº 6.830/80 (vento 27). Os autos foram arquivados provisoriamente (evento 34). Realizada penhora online, restou infrutífera (evento 42). No evento 74 fora reconhecido a fraude à Execução referente ao imóvel de matrícula n.º 39.064. Apresentado Embargos à Execução, autos de nº 0006895-43.2024.8.27.2706, foram julgados improcedentes (evento 89). Apresentado Exceção de Pré-Executividade, fora rejeitada (evento 107). Logo após, a parte executada compareceu aos autos, informando a quitação do débito (evento 118). Por derradeiro, o exequente ratificou a informação de quitação, pugnando pela extinção do feito (evento 135). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a empresa acerca do conteúdo da presente sentença; Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente bem como as sócias executadas acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0016761-90.2015.8.27.2706/TO RÉU: LARA BARBOSA DA PAIXÃO ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) RÉU: ODALICE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO LARA BARBOSA DA PAIXÃO e ODALICE ALVES BARBOSA, por meio de advogado regularmente constituído, opuseram exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, além da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ao final, requereram a extinção do feito executivo, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 39.064. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 104), rebatendo os argumentos das executadas, alegando, em especial, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pleiteando ao final pelo prosseguimento do feito executivo. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecível de ofício que não demande dilação probatória, tal como determina a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, as excipientes sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a execução permaneceu paralisada por cerca de oito anos, sem qualquer impulso processual efetivo por parte da Fazenda Pública. Passo à análise. Síntese Processual A execução fiscal foi ajuizada em 06/11/2015, com despacho citatório proferido em 16/11/2015 (evento 05), portanto, já sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. A citação das executadas foi devidamente realizada (eventos 10, 11 e 12). Posteriormente, os autos foram suspensos com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 27). Foi realizada busca por bens via SISBAJUD (evento 42), mas sem êxito. O exequente requereu diligências nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL, além da inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes (evento 46), o que foi deferido (evento 47). As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas (evento 49), pois os imóveis localizados estavam alienados. No evento 72, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, sob a alegação de que o imóvel de matrícula nº 39.064 foi alienado em 27/10/2016, tendo o pedido sido deferido (evento 76). A penhora, avaliação e intimação foram certificadas pela Oficial de Justiça no evento 86. As executadas opuseram embargos à execução (proc. nº 0006895-43.2024.8.27.2706), os quais foram julgados improcedentes, transitanto em julgado. A exceção de pré-executividade foi apresentada no evento 98. Feito um resumo fático, passo a análise do mérito: DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente está disciplinada no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e ocorre quando, após o ajuizamento da ação, a Fazenda Pública permanece inerte por período superior ao legalmente permitido, sem promover atos concretos de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, após esse período, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, restou assentado que atos concretos e eficazes praticados pela Fazenda Pública, como requisições em sistemas informatizados, decretação de indisponibilidade de bens, reconhecimento de fraude à execução e penhora de bens, são aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos do item 4.3 da tese fixada. No presente feito, não se vislumbra inércia da Fazenda Pública. Pelo contrário, observa-se atuação diligente, com a realização de buscas patrimoniais, pedido de bloqueio de bens, reconhecimento judicial de fraude à execução e posterior requerimento de penhora do imóvel de matrícula nº 39.064. Além disso, como destacado, houve o julgamento dos embargos à execução opostos por terceiros, o que por si só afasta a alegada paralisia processual prolongada. Portanto, diante da demonstração de atos efetivos e concretos de impulso processual pela exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ex positis, a alegação das excipientes não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 98, e determino o prosseguimento regular da execução fiscal. Intimo o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que tome ciência acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para que ratifique se possui interesse no prosseguimento do leilão judicial; Intimo as executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para que tome ciência acerca da presente decisão, bem como no mesmo prazo realize o patrono a juntada de procuração, sob pena de desvinculação do painel processual. Voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line formulado pelo exequente no evento 102. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

15/10/2025, 00:00

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