Procedimento Comum Cível 0000997-76.2025.8.27.2718 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000997-76.2025.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000997-76.2025.8.27.2718/TO AUTOR: ELIANY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor dos pedidos apresentados nesta demanda, cumpre relembrar que o entendimento da Suprema Corte acerca da possibilidade de suspensão do andamento de inúmeros processos até o julgamento da ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada - Tema Repetitivo nº 589 do STJ. Abaixo jurisprudências recentes que coadunam com tal entendimento: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO COLETIVA COM IDENTIDADE DE LIDE. TEMA 589 DO STJ. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema nº 589, ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Verificada a identidade de objeto e causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva nº 5033283-58.2016.8.13.0024, impõe-se a suspensão do processo individual até o trânsito em julgado da demanda coletiva. (TJMG; EDcl 5001094-80.2023.8.13.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Diniz Júnior; Julg. 14/08/2025; DJEMG 14/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame1. Ação judicial em que se busca indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A em razão da ocorrência de supostos vícios construtivos. Ação civil pública anterior (1501775-96.2023.8.26.0445), promovida pelo Ministério Público, com identidade de causa de pedir, e de pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação individual é adequada, considerando a incidência do Tema 60 do STJ à hipótese. III. Razões de Decidir3. Recurso conhecido em razão da aplicação à hipótese do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 988.4. É aplicável o tema 60, do STJ, ao caso: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 5. A ação civil pública abrange os mesmos fatos e pedidos da ação individual, caracterizando a conexão entre os processos. 6. A suspensão da ação individual é justificada para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, conforme entendimento do STJ. 7. O artigo 104 do CDC não se aplica, pois a ação coletiva foi proposta antes da individual. 9. A existência de indícios de litigância predatória, com a propositura de múltiplas ações idênticas, justifica a manutenção da suspensão. 10. A ação coletiva precedeu a individual, havendo identidade de causas de pedir e de pedido. lV. Dispositivo e Tese10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é adequada quando há ação coletiva pendente com a mesma causa de pedir. 2. A proposta de ação coletiva antes da individual justifica a suspensão. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; Código de Processo Civil, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 60; TJSP, Agravo de Instrumento 2368949-32.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2270799-16.2024.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2393454-87.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2393518-97.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2066278-75.2025.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2269942-67.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066260-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) (TJSP; AI 2066260-54.2025.8.26.0000; Pindamonhangaba; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Dalla Déa Barone; Julg. 29/07/2025) Assim, à luz do disposto no inciso X do art. 139 do Código de Processo Civil, uma vez que a temática dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) também é objeto dos autos de nº. 0000680-49.2023.8.27.2718, processo este que já conta com avançado andamento nesta comarca, por tais razões, determino a suspensão do início da demanda proposta por ELIANY PEREIRA DA SILVA por não se justificar reiniciar os mesmos trâmites, até que lá se satisfaça o crédito da parte autora. Desta decisão, intime-se os defensores das partes com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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