Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001626-09.2024.8.27.2743 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001626-09.2024.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001626-09.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: MANOEL FAUSTINO RODRIGUES ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MANOEL FAUSTINO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 50. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 58). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente da ROPV, desde já fica homologado. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação. Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:44

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:44

Expedição de precatório/rpv

03/06/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 14:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:01

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:13

Confirmada

26/01/2026, 14:43

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001626-09.2024.8.27.2743/TO AUTOR: MANOEL FAUSTINO RODRIGUES ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade (x) rural () urbano DIB: 27/07/2023 DIP: 01/09/2025 RMI 01 (um) salário mínimo Nome do beneficiária: MANOEL FAUSTINO RODRIGUES CPF: 328.665.931-20 Antecipação dos efeitos da tutela ? () SIM (X) NÃO Data do ajuizamento 09/05/2024 Data da citação 13/05/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MANOEL FAUSTINO RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. O autor alega que trabalhou na zona rural, em regime de economia familiar, desde 18/09/1986 até 27/07/2023, na propriedade Cabeceira do Olho d'Água, em Almas–TO. Aduz que, em 27/07/2023, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural. Com base nos fatos narrados, instruiu a petição inicial com documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) procedência dos pedidos, com a consequente condenação do INSS à implantação do benefício requerido desde a DER; (iii) pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. A inicial foi recebida, ocasião em que se deferiu o pedido de gratuidade de justiça (evento 6). O INSS foi citado e apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que o autor não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Aponta a existência de vínculos urbanos em nome do autor nos anos de 2008 e entre 2010 e 2011, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial. Argumenta ainda que a esposa do autor possui endereço urbano declarado no CadÚnico (evento 11). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos do INSS e reiterando os termos da inicial (evento 15). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas arroladas (eventos 17 e 32). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 32). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. 2.1. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria por idade rural é regida pelo art. 48, § 1º, e art. 143 da Lei n.º 8.213/91, bem como pelo art. 9º, VII, do Decreto n.º 3.048/99. Para sua concessão, exige-se a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. O Decreto n.º 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e a Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS detalham os requisitos e os meios de prova para a comprovação da atividade rural. A comprovação do labor rural, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade, requer início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a jurisprudência pátria tem abrandado o rigorismo na análise da prova material, considerando as dificuldades do trabalhador rural em manter registros formais de sua atividade. Do Requisito Etário No caso dos autos, o requisito etário foi cumprido, uma vez que o autor nasceu em 27/03/1963 - evento 1, DOC_IDENTIF3, contando com mais de 60 anos na data do requerimento administrativo. Resta, portanto, a análise da comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência de 180 meses. Da Carência e da Prova Material O autor apresentou como início de prova material: Autodeclaração de Segurado Especial, na qual declarou o exercício de atividade rural como produtor rural individual comodatário na Fazenda Cabeceira do Olho d'Água, Almas–TO, de 18/09/1986 a 27/07/2023, explorando milho, mandioca, abóbora e pequenos animais para subsistência (evento 1, ANEXO5); Certidão de Casamento do autor, datada de maio de 1983, na qual sua profissão é registrada como lavrador (evento 1, CERTCAS8); As Certidões de Nascimento dos filhos do autor, Jemerson (nascido em 11/07/1990). Batista (nascido em 24/06/1992), Valéria (nascida em 14/05/1995) e Izaqueu (nascido em 02/09/2000), qualificam o pai como lavrador (evento 1, PROCADM11, p.10-13). Estes documentos são contemporâneos aos fatos e se estendem por um longo período, reforçando a condição rural do autor e do núcleo familiar; As Fichas de Matrícula Escolar dos filhos Izaqueu (nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2019) e Valéria (em 2013) também registram a profissão do pai como lavrador (evento 1, ANEXO12). Estes documentos são atuais e cobrem período imediatamente anterior a DER, complementando a prova material. Os vínculos urbanos encontrados no CNIS (evento 1, PROCADM11, p.47), referentes a períodos curtos (04/2008 a 07/2008 e 12/2010 a 03/2011), totalizando apenas 8 meses, não são suficientes para descaracterizar a atividade rural do autor, especialmente diante da vasta prova material que demonstra sua dedicação ao labor campesino por mais de 35 anos. Tais períodos caracterizam-se como intermitentes ou sazonais, sendo compatíveis com a condição de segurado especial, conforme a jurisprudência invocada. A própria autodeclaração do autor menciona estas atividades urbanas, o que demonstra transparência e não tentativa de ocultar informações. No tocante às alegações do INSS sobre o cônjuge do autor possuir vínculos urbanos ou aposentadoria urbana e o domicílio urbano do autor, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos e as fichas de matrícula indicam a profissão da mãe/cônjuge como "professora" ou "enfermeiro", o que confirmaria a existência de outra fonte de renda no núcleo familiar. Contudo, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.304.479/SP – Tema 532/STJ) e TRF-1 (AC: 1027917-21.2019.4019999), tal fato, por si só, não descaracteriza o segurado especial, sendo essencial a análise da preponderância da atividade rural na subsistência familiar. No caso, a riqueza da prova material e a afirmação do autor de que sua atividade rural era imprescindível para a subsistência demonstram essa preponderância. Da mesma forma, o domicílio em área urbana não é óbice à caracterização como segurado especial, haja vista a possibilidade de deslocamento para a área rural, como já explicitado pela jurisprudência. A prova testemunhal produzida em juízo foi coesa e harmônica em confirmar o labor rural do autor pelo período alegado. As testemunhas Francisco Irandi de Araújo e Magnon Rodrigues Gama afirmaram conhecer o autor há muitos anos e que ele sempre trabalhou na roça, na Fazenda Cabeceira do Olho d'Água, plantando para o próprio sustento - evento 32, TERMOAUD1. A análise administrativa do INSS, que alegou "falta de carência" e ausência de "indício de sua atividade rural em pesquisas nas bases governamentais", revela-se inconsistente diante da robustez dos documentos apresentados no processo judicial, que claramente estabelecem a condição de lavrador do autor e o longo período de atividade rural. Assim, com base na análise do conjunto probatório, incluindo a autodeclaração ratificada, os documentos de registro civil e escolar, e a prova testemunhal, resta demonstrado que o autor preencheu o período de carência de 180 meses (15 anos) de atividade rural, imediatamente anterior à DER (27/07/2023), e mantém a qualidade de segurado especial. Logo, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por oportuno, ressalto que é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (27/07/2023), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (27/07/2023) e a DIP (01/09/2025), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

18/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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