Inválido 0006157-55.2024.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0006157-55.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 234 - 06/07/2026 - Despacho Mero expediente Evento 233 - 29/05/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 14:02

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:38

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:38

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:38

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:38

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) DESPACHO/DECISÃO Ressalta-se que o banco BRB não é parte do processo, sendo que no evento 208, foi determinado ser oficiado a referida instituição financeira para fins de informação quanto a existência de contratos de crédito vigentes em nome do autor. Determino a escrivania para que promova a inclusão do banco BRB, como interessado. Intimem-se as partes para manifestar-se sobre a documentação anexada ao evento 233. Prazo 15 dias. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:52

Mero expediente

06/07/2026, 17:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:48

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) REQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito encontra-se na fase de transição para a repactuação judicial compulsória, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, após a frustração da tentativa de conciliação coletiva. Compete ao juízo, neste estágio, sanear o processo, apreciar as questões incidentais pendentes e organizar a instrução probatória necessária para a elaboração do plano judicial de pagamento. A instituição financeira Banco do Brasil Sociedade Anônima apresentou manifestação no Evento 202, insurgindo-se contra a determinação de rateio provisório dos honorários periciais constante da decisão do Evento 189. Sustenta o credor que o artigo 104-B, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor veda a oneração das partes pela nomeação de administrador, sugerindo que tais despesas deveriam ser suportadas por fundos públicos ou pelo próprio Estado, especialmente diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Não assiste razão à instituição financeira. É fundamental distinguir a figura do administrador mencionada no parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor da figura do perito judicial contábil. Enquanto o administrador atua na estruturação administrativa do plano de pagamento e na fiscalização de sua execução, o perito contábil desempenha função técnica essencial à instrução do processo, qual seja, a apuração exata do passivo, a verificação da taxa de juros aplicada e a delimitação do mínimo existencial do consumidor. A gratuidade de justiça deferida ao autor Alequissandro de Carvalho Silva transfere ao Estado o ônus de arcar com as despesas processuais da parte beneficiária, mas não isenta os réus de anteciparem as despesas dos atos que lhes aproveitam ou que são inerentes à natureza coletiva e concursal do procedimento de superendividamento. O processo de repactuação compulsória é instaurado no interesse da coletividade de credores e do consumidor, visando a preservação da dignidade humana deste e a satisfação organizada do crédito daqueles. Assim, a realização de perícia técnica para definir a capacidade de pagamento do devedor e expurgar excessos contratuais é medida que beneficia a higidez de todo o sistema de crédito. Ademais a inexistência de fundos públicos específicos ou de estrutura administrativa estatal imediata para o desempenho de tal encargo neste juízo não pode servir de óbice à marcha processual, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei número 14.181 de 1º de julho de 2021. Portanto, mantenho a determinação de rateio provisório dos honorários periciais entre os credores remanescentes, ressalvando que tais valores poderão ser objeto de compensação ou repetição ao final do processo, conforme o desfecho da lide. No que tange à petição da ré Webcash Cartões Sociedade Anônima, constante do Evento 203, foram trazidas alegações graves que demandam cautela deste juízo. A referida instituição financeira sustenta a existência de má-fé por parte do consumidor, colacionando indícios de que o autor teria contraído novos empréstimos perante o Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima em meados de 2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação de superendividamento, que ocorreu em 2024. O microssistema de proteção ao consumidor superendividado repousa sobre o pilar fundamental da boa-fé objetiva, conforme se depreende da leitura do artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta de contrair novos débitos de consumo durante o trâmite do processo de repactuação judicial, sem autorização judicial ou justificativa plausível, pode, em tese, caracterizar o superendividamento doloso ou a ausência de compromisso com a reabilitação financeira, o que obstaria o acesso aos benefícios da lei especial. A transparência é dever anexo ao princípio da boa-fé e exige que o consumidor exponha com fidedignidade toda a sua situação patrimonial. A alegação de que o autor se aproveitou de progressões salariais e aumento de margem consignável para expandir seu endividamento no curso da lide é ponto que deve ser detidamente esclarecido antes de qualquer homologação de plano judicial. Quanto ao pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva pessoal do autor e de testemunhas, entendo que a medida é impertinente no atual momento processual. O processo de superendividamento possui natureza predominantemente documental e técnica. A controvérsia sobre a capacidade financeira, a essencialidade das despesas e o valor real do débito deve ser dirimida por meio de prova pericial contábil e documental suplementar. A oitiva de testemunhas pouco acrescentaria ao deslinde de questões que demandam exatidão matemática e análise de contratos. Assim, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro a prova oral requerida. Por fim, a parte autora manifestou-se no Evento 204, indicando que os comprovantes de rendimentos de sua esposa já repousam no Evento 186. Observo que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins já acusou o recebimento do ofício judicial, conforme Eventos 196 e 200, aguardando-se a vinda das informações requisitadas. Diante do exposto, determino: I – Rejeito a impugnação formulada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima no Evento 202 e mantenho a decisão de rateio dos honorários periciais entre os credores, nos termos já fixados no Evento 189. II – Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos e alegações trazidos pela ré Webcash Cartões Sociedade Anônima no Evento 203, especialmente no que se refere à contratação de novos empréstimos perante o Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima após o início deste processo, sob pena de reconhecimento de má-fé e extinção do feito sem resolução de mérito. III – Oficie-se ao Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima (BRB) para que, no prazo de 15 dias, informe a este juízo a existência de contratos de crédito vigentes em nome de Alequissandro de Carvalho Silva, CPF número 915.094.673-00, discriminando as datas de contratação, os valores liberados e o número de parcelas pactuadas. IV – Nomeio SMART PERÍCIAS, na pessoa do Senhor Felipe Prado, que deverá ser intimada para apresentar profissional habilitado no prazo de cinco dias e já com a proposta de honorários. V – O perito, ao elaborar o laudo, deverá responder aos seguintes quesitos judiciais: a) Qual a renda líquida real do autor, considerando os descontos compulsórios e os voluntários?; b) Existem evidências de novos empréstimos contraídos após o ajuizamento da ação em 2024?; c) Qual o valor total do passivo perante os credores que compõem o polo passivo, atualizado apenas por índices oficiais, excluindo-se multas e juros moratórios, conforme prevê o artigo 104-B, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor?; d) Qual o valor correspondente ao mínimo existencial do autor, considerando seu núcleo familiar e as despesas essenciais comprovadas nos autos?; e) O plano de pagamento apresentado pelo autor no Evento 186 preserva o mínimo existencial e garante a quitação do principal no prazo de cinco anos? VI – Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. VII – Defiro o pedido de exclusividade de intimações formulado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima em favor do advogado Marcelo Neumann, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, sob o número 110.501. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. VIII – Aguarde-se por 30 dias a resposta detalhada do Comando Geral da Polícia Militar requisitada no Evento 189. Com a vinda das informações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) REQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente processo insere-se no microssistema jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor instituído pela Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021, diploma que promoveu significativa atualização do Código de Defesa do Consumidor ao introduzir instrumentos voltados à preservação da dignidade econômica do consumidor pessoa natural e à promoção do crédito responsável. A demanda foi instaurada com fundamento nos artigos 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, objetivando a repactuação global das dívidas de consumo assumidas pelo autor Alequissandro de Carvalho Silva, policial militar, que afirma encontrar-se em situação de superendividamento caracterizada pela impossibilidade manifesta de cumprir integralmente suas obrigações financeiras sem comprometimento do mínimo existencial necessário à manutenção de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Conforme se verifica dos autos, foi regularmente designada audiência de conciliação coletiva prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que se buscou a construção consensual de plano de pagamento abrangente, envolvendo todos os credores indicados pelo consumidor. Todavia, a tentativa de composição amigável restou infrutífera. Embora as instituições financeiras rés tenham sido regularmente intimadas, as propostas apresentadas revelaram-se incompatíveis entre si e insuficientes para viabilizar solução consensual global, notadamente em razão das divergências manifestadas pelos credores acerca da capacidade financeira efetiva do consumidor e da viabilidade do plano inicialmente sugerido. Diante do insucesso da fase conciliatória, impõe-se a transição procedimental para a fase judicial prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, etapa em que o Poder Judiciário assume papel ativo na estruturação de plano de pagamento compulsório, mediante a revisão e integração dos contratos de crédito existentes. A finalidade desse mecanismo processual não consiste em extinguir ou reduzir arbitrariamente as obrigações assumidas pelo consumidor, mas sim em reorganizá-las de modo racional e equilibrado, assegurando simultaneamente dois vetores fundamentais: de um lado, a preservação do mínimo existencial indispensável à vida digna do consumidor e de sua família; de outro, a garantia de satisfação do crédito aos fornecedores, ao menos quanto ao valor principal devido, dentro do prazo máximo de cinco anos estabelecido pela legislação especial. Antes de avançar para as providências instrutórias necessárias à elaboração do plano judicial definitivo, cumpre apreciar algumas questões incidentais surgidas na audiência de conciliação. Inicialmente, verifica-se que a instituição financeira Caixa Econômica Federal, regularmente intimada para comparecer à audiência coletiva de conciliação, deixou de participar do ato sem apresentar justificativa idônea até o momento de sua realização. O artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece consequência jurídica específica para tal conduta, dispondo que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da incidência dos encargos de mora, além da postergação do pagamento para o final do plano de pagamento em relação aos credores que compareceram. A norma busca incentivar a cooperação processual e a efetiva participação dos fornecedores no procedimento coletivo de repactuação, evitando que a ausência estratégica de determinados credores comprometa a efetividade do mecanismo instituído pela Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021. No caso concreto, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para a ausência da instituição financeira mencionada, motivo pelo qual incide integralmente a sanção legal prevista no dispositivo citado. Por outro lado, a ré Webcash Cartões Sociedade Anônima postulou a aplicação de multa processual ao autor em razão de sua ausência pessoal na audiência de conciliação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Ainda que o comparecimento pessoal do consumidor seja recomendável em procedimentos que visam a autocomposição, verifica-se que o autor esteve regularmente representado por advogada constituída com poderes específicos para transigir, circunstância que preserva a validade do ato processual e assegura o regular desenvolvimento da audiência. Além disso, foi apresentada justificativa consistente para a ausência pessoal do consumidor, relacionada ao exercício de suas funções profissionais como policial militar em regime de plantão, atividade que, por sua própria natureza, submete o servidor público a escalas de serviço incompatíveis com a previsibilidade de comparecimento em determinados atos judiciais. Acrescente-se que o procedimento de tratamento do superendividamento possui natureza eminentemente protetiva e restaurativa, voltada à reabilitação financeira do consumidor e à recomposição de sua capacidade econômica. A imposição de multa processual em cenário de manifesta vulnerabilidade econômica poderia comprometer ainda mais a finalidade social da legislação especial. Rejeita-se, portanto, o pedido formulado pela instituição financeira. Superadas essas questões preliminares, verifica-se que a parte autora apresentou plano de pagamento destinado à repactuação de suas dívidas de consumo, consolidando obrigações perante diversas instituições financeiras, com valor global aproximado de R$ 82.517,40. 186_PET2 Segundo as informações constantes do plano apresentado, o consumidor possui renda mensal bruta aproximada de R$ 9.137,03, sendo indicadas despesas essenciais mensais que totalizam R$ 5.849,60, compreendendo, entre outros itens, pensão alimentícia, contribuições previdenciárias, tributos, despesas domésticas básicas e encargos obrigatórios incidentes sobre sua remuneração. 186_PET2 Com base nesses dados, o plano apresentado sustenta que haveria disponibilidade financeira aproximada de R$ 2.298,40 por mês para pagamento das dívidas, valor correspondente a aproximadamente trinta por cento da renda líquida do consumidor após os descontos considerados essenciais. 186_PET2 A proposta apresentada prevê ainda prazo máximo de cinco anos para quitação das obrigações, mediante rateio proporcional entre os credores. Não obstante a utilidade dessas informações como ponto de partida para análise da situação econômica do consumidor, a proposta apresentada não pode ser imediatamente homologada pelo juízo. A sistemática instituída pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor exige que o plano judicial compulsório seja elaborado com base em dados financeiros verificados tecnicamente, especialmente quando houver divergência entre os credores quanto à capacidade de pagamento do consumidor ou quanto à exatidão das informações prestadas. Nesse contexto, o plano apresentado assume natureza meramente indicativa, funcionando como subsídio inicial para a construção do plano judicial definitivo. Cumpre lembrar que a intervenção judicial no superendividamento pressupõe a demonstração da boa-fé do consumidor, conforme expressamente previsto no artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé, nesse contexto, manifesta-se sobretudo pela transparência na exposição da situação financeira real do consumidor, permitindo ao juízo identificar com precisão a renda disponível, as despesas essenciais e o conjunto de obrigações financeiras existentes. Diante disso, revela-se imprescindível a realização de análise contábil especializada destinada a verificar, entre outros aspectos: a renda líquida efetivamente percebida pelo consumidor; a natureza obrigatória ou facultativa dos descontos incidentes em sua remuneração; a correspondência entre os contratos indicados no plano e os valores efetivamente devidos; a adequação das despesas declaradas como essenciais; e a real capacidade mensal de pagamento do devedor sem comprometimento do mínimo existencial. Somente após essa verificação técnica será possível estruturar plano judicial compulsório que atenda simultaneamente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da função social do crédito e do equilíbrio contratual. Diante do exposto, determino: I – Instauro formalmente o processo por superendividamento para a repactuação judicial compulsória das dívidas do consumidor, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. II – Declaro a suspensão da exigibilidade dos débitos mantidos pelo autor perante a instituição financeira Caixa Econômica Federal, bem como a suspensão da incidência de juros e encargos moratórios sobre tais obrigações, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III – Rejeito o pedido formulado pela ré Webcash Cartões Sociedade Anônima de aplicação de multa processual ao autor. IV – Recebo o plano de pagamento apresentado pela parte autora como proposta inicial de repactuação judicial, a qual será submetida à análise técnica no curso da fase instrutória. V – Determino ao autor que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos comprovantes de rendimentos de sua esposa ou companheira, caso existente, ou declaração formal de que é o único provedor do núcleo familiar, devendo ainda esclarecer eventuais outras fontes de renda que integrem o orçamento doméstico. VI – Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins para que informe detalhadamente todos os descontos efetuados na folha de pagamento do autor nos últimos seis meses, discriminando a natureza de cada rubrica, com indicação expressa de quais descontos possuem caráter compulsório e quais decorrem de adesão voluntária do servidor. VII – Determino que os credores Banco do Brasil Sociedade Anônima, Webcash Cartões Sociedade Anônima e Banco Industrial do Brasil Sociedade Anônima, no prazo de 15 dias, apresentem demonstrativo atualizado de seus créditos, contendo saldo devedor discriminado, taxa de juros contratada, encargos incidentes e memória de cálculo detalhada. VIII – Após o cumprimento das determinações acima e juntada das informações necessárias, nomearei perito contábil para proceder à análise técnica da situação financeira do consumidor e elaborar proposta de plano judicial compulsório, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 104-B, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. IX – O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários periciais no prazo de cinco dias após sua intimação. X – Considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor e a natureza coletiva da análise contábil a ser realizada, o pagamento dos honorários periciais será provisoriamente rateado entre os credores remanescentes. XI – Reitero que as intimações dirigidas ao Banco do Brasil Sociedade Anônima devem observar a exclusividade do advogado Marcelo Neumann, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 110.501, seção do Rio de Janeiro, e que as intimações destinadas ao Banco Industrial do Brasil Sociedade Anônima devem observar a exclusividade do advogado Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 5836-A, seção do Tocantins. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) RÉU: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402) RÉU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos estes autos referentes à ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento, combinada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA em face de CAIXA DO TRABALHADOR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., WEBCASH CARTÕES S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em sua petição inicial (Páginas 1-23), o Autor, qualificado como servidor público (Policial Militar), alegou encontrar-se em situação de superendividamento, com comprometimento de 82,73% de sua renda mensal líquida, que totaliza R$ 4.584,30 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), após descontos obrigatórios. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, a limitação dos descontos das obrigações a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, a revisão de todos os contratos firmados, a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.517,40 (oitenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos). Por meio da decisão inicial (Evento 42, Páginas 23-25), este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela antecipada por considerá-lo temerário antes de mínima instrução processual e deixou de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), determinando a citação dos Réus. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (Páginas 26-44), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de lógica entre a narração dos fatos e os pedidos. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a inaplicabilidade da limitação de 30% aos débitos em conta corrente, a culpa exclusiva do Autor, a ausência de ato ilícito e de dano moral, impugnou a gratuidade da justiça e o pedido de inversão do ônus da prova. A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. também contestou (Páginas 45-50), suscitando preliminares de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento detalhado, ilegitimidade passiva em razão de endosso dos créditos a terceiro (KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS) e ausência de interesse de agir por não comprovação de superendividamento e ausência de requerimento administrativo. No mérito, alegou a legalidade dos débitos (cartão de adiantamento salarial), a não configuração de superendividamento do Autor (renda superior ao mínimo existencial), a inaplicabilidade da limitação de 30% aos adiantamentos salariais, a observância dos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, o cumprimento do dever de informação, a litigância de má-fé do Autor e a impugnação aos cálculos apresentados. O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. apresentou sua contestação (Páginas 51-58), arguindo preliminar de ilegitimidade de parte, sob o fundamento de não ser responsável pela gestão da folha de pagamento do Autor. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade por empréstimos contraídos junto a outras instituições, a legalidade de seu contrato de empréstimo consignado, que estaria dentro do limite legal de 30%, a observância do pacta sunt servanda e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor apresentou manifestação às contestações (réplica) (Páginas 59-73), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que o plano de pagamento foi anexado (Evento 1, ANEXO9), que a ausência de requerimento administrativo não impede o acesso à justiça, que sua situação configura superendividamento ativo inconsciente, que a inversão do ônus da prova é cabível pela vulnerabilidade consumerista, que faz jus à gratuidade da justiça e que os contratos possuem cláusulas abusivas passíveis de revisão e integração. Negou a litigância de má-fé e defendeu a possibilidade de suspensão das cobranças e a flexibilização do pacta sunt servanda. A WEBCASH CARTÕES S.A. apresentou contestação (Páginas 74-85), reiterando a preliminar de ausência de plano de pagamento, impugnando a gratuidade da justiça e a configuração do superendividamento do Autor. Defendeu a legalidade de seus contratos (cartão de crédito consignado), a necessidade de prova da boa-fé do Autor e a improcedência dos pedidos. Requereu a designação de audiência de conciliação. Posteriormente, a WEBCASH CARTÕES S.A. (Páginas 86-87) e o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (Página 88) apresentaram petições avulsas, a primeira para juntada de substabelecimento e pedido de prazo para laudo contábil, e a segunda para requerer o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, bem como a organização do processo para a fase instrutória. A. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1. Da Competência da Justiça Estadual A questão da competência para processar e julgar ações de superendividamento, mesmo na presença de ente federal no polo passivo, foi expressamente abordada pelo Autor na inicial e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme o Conflito de Competência número 192140-DF (2022/0316357-3), julgado em 10 de maio de 2023, o STJ reconheceu a competência da Justiça Estadual ou Distrital para julgar o processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a redação da Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021, em virtude da necessidade de fixação de um juízo universal. Assim, rejeito qualquer preliminar de incompetência que possa ser implicitamente suscitada pela presença da CAIXA DO TRABALHADOR no polo passivo, reafirmando a competência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. 2. Da Gratuidade da Justiça Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos na decisão inicial (Evento 42). Os Réus BANCO DO BRASIL S.A., KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e WEBCASH CARTÕES S.A. impugnaram tal concessão, alegando que o Autor possui rendimentos elevados (renda bruta de R$ 8.063,20 e líquida de R$ 4.584,30) e que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência. O art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural possui presunção de veracidade. Embora essa presunção seja relativa, os elementos trazidos pelos Réus, por si sós, não são suficientes para desconstituí-la neste momento processual. Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021, ao tratar do superendividamento, visa justamente a proteção do mínimo existencial do consumidor, que, por definição, encontra-se em situação de dificuldade financeira. A renda líquida do Autor, embora não seja ínfima, é alegadamente comprometida em grande parte por dívidas, o que se coaduna com a finalidade da lei. Ademais, a contratação de advogado particular não é, por si só, impeditivo para a concessão da gratuidade da justiça, conforme expressamente previsto no art. 99, parágrafo 4º, do CPC. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de assegurar o acesso à justiça ao consumidor que alega superendividamento, mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor, ressalvando a possibilidade de reanálise em caso de comprovação cabal de alteração da situação financeira ou de má-fé. 3. Da Inépcia da Inicial por Ausência/Inadequação do Plano de Pagamento Os Réus BANCO DO BRASIL S.A., KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e WEBCASH CARTÕES S.A. arguiram a inépcia da inicial, sustentando a ausência ou inadequação do plano de pagamento, conforme exigido pelo art. 104-A do CDC. O Autor, em réplica, afirmou que o plano estaria anexado no Evento 1, ANEXO9. Após detida análise do documento referido pelo Autor (Evento 1, ANEXO9), verifica-se que se trata de uma "Planilha de Gastos" que demonstra o comprometimento da renda mensal do Autor, mas não constitui uma "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", como exige o art. 104-A do CDC. A referida planilha é uma demonstração da situação fática do Autor, mas não uma proposta concreta de repactuação de dívidas a ser apresentada aos credores. A ausência de um plano de pagamento detalhado e conforme os requisitos legais impede a adequada instauração do procedimento de repactuação de dívidas, prejudicando a própria finalidade da audiência conciliatória e a análise da viabilidade da proposta. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar de inépcia da inicial para determinar que o Autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar uma proposta de plano de pagamento que atenda aos requisitos do art. 104-A do CDC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Da Ilegitimidade Passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que os créditos referentes às Cédulas de Crédito Bancário (CCB) nº 0001667836/ADC e 0001676898/ADC foram endossados à KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, conforme Termos de Endosso nº 0000020220819000001 e 0000020220822000001. O endosso de títulos de crédito, quando regularmente formalizado, opera a transferência da titularidade do crédito ao endossatário, que passa a ser o legítimo credor. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez operada a cessão do crédito, o cedente (endossante) perde a legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam a dívida. A cláusula 5.6 do contrato, citada pela KDB, reforça essa compreensão ao prever a exoneração da QI SCD após o endosso. Considerando a documentação apresentada e a natureza do endosso, que transfere a titularidade do crédito, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. não detém mais a qualidade de credora das dívidas em questão. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, por conseguinte, excluo-a do polo passivo da presente demanda, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 5. Da Ausência de Interesse de Agir (KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. também arguiu a ausência de interesse de agir do Autor, sob o argumento de que não haveria comprovação de superendividamento (renda elevada) e de que não houve prévio requerimento administrativo. Quanto à ausência de requerimento administrativo, reitero que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo o esgotamento das vias administrativas condição para o acesso ao Poder Judiciário. No que tange à alegação de que a renda do Autor seria elevada e descaracterizaria o superendividamento, esta questão se confunde com o próprio mérito da demanda, que é a análise da situação de superendividamento e a preservação do mínimo existencial. A aferição da condição de superendividado demanda instrução probatória e será objeto de análise meritória. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 6. Da Ilegitimidade de Parte do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. arguiu sua ilegitimidade de parte, alegando não ser responsável pela gestão da folha de pagamento do Autor. Embora a gestão da folha de pagamento e a verificação da margem consignável sejam, de fato, responsabilidades do órgão empregador (Consignante), o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. figura como um dos credores das dívidas que o Autor busca repactuar. A Lei do Superendividamento (Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021) prevê um processo de repactuação de dívidas que envolve a totalidade dos credores do consumidor, visando a uma solução global para a situação de superendividamento. Portanto, na qualidade de credor, o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. B. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Da Audiência de Conciliação A decisão inicial (Evento 42) deixou de designar a audiência de conciliação por ora. Contudo, a Lei número 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o CDC, estabelece um rito específico para o tratamento do superendividamento, cujo primeiro passo é a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado, com a presença de todos os credores (art. 104-A do CDC). A audiência de conciliação é um pilar fundamental desse microssistema, visando à construção de um plano de pagamento consensual. Considerando a natureza da demanda e a expressa previsão legal, bem como o pedido da Ré WEBCASH CARTÕES S.A. para designação de nova audiência, entendo que a realização da audiência de conciliação é medida que se impõe. 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A efetiva configuração da situação de superendividamento do Autor, nos termos do art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC, e a preservação de seu mínimo existencial, considerando sua renda e despesas, bem como a natureza das dívidas contraídas. b) A boa-fé do consumidor na contração das dívidas e na propositura da presente ação, em face das alegações de litigância de má-fé dos Réus. c) A regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais dos empréstimos e operações de crédito firmados com os Réus, especialmente no que tange às taxas de juros, encargos e demais condições de pagamento. d) O cumprimento, pelos Réus, do dever de informação e da oferta de crédito responsável, conforme os arts. 6º, incisos III e XI, e 54-C do CDC. e) A possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, caso não haja êxito na conciliação. f) A viabilidade e a adequação da limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Autor, ou outro percentual que se mostre justo e razoável, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A presente demanda envolve relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face das instituições financeiras é presumida. A complexidade dos contratos bancários e a assimetria de informações justificam a inversão do ônus da prova em relação a aspectos técnicos e documentais. Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para que os Réus comprovem: a) A regularidade e a legalidade das cláusulas contratuais, incluindo taxas de juros, encargos e demais condições de pagamento, demonstrando que não há abusividade ou onerosidade excessiva. b) O cumprimento integral do dever de informação ao consumidor no momento da contratação, bem como a observância dos princípios do crédito responsável e da avaliação da capacidade de pagamento do Autor, conforme o art. 54-C do CDC. c) A inexistência de falha na prestação dos serviços que possa ter contribuído para a situação de superendividamento do Autor. Por outro lado, incumbe ao Autor comprovar: a) A sua boa-fé na contração das dívidas e na busca pela repactuação, afastando as alegações de litigância de má-fé. b) A efetiva situação de superendividamento, mediante a apresentação do plano de pagamento detalhado e a demonstração do comprometimento de seu mínimo existencial, conforme determinado no item II.A.3 desta decisão. 4. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental: Pelo Autor: A emenda da petição inicial com a apresentação do plano de pagamento detalhado, conforme os requisitos do art. 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias. Pelos Réus: A juntada de todos os contratos originais firmados com o Autor, incluindo eventuais refinanciamentos, renegociações ou renovações, desde o originário até o último, bem como os resumos contratuais com as informações previstas no art. 4º da SARB nº 12/2014, e relatórios de análise de risco e capacidade financeira do Autor no ato da contratação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Pericial: Contábil, para apurar o real comprometimento da renda do Autor, a legalidade dos encargos contratuais e a viabilidade do plano de pagamento a ser apresentado. Oportunamente, será nomeado perito e fixados os honorários, com a distribuição do ônus de seu pagamento. c) Depoimento Pessoal: Do Autor e dos representantes legais dos Réus, a ser colhido em audiência de instrução, se necessário. d) Testemunhal: Caso as partes requeiram e justifiquem a necessidade de oitiva de testemunhas para comprovar fatos específicos. C. Da Observação sobre o Andamento Processual Verifica-se que o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., em sua petição (Evento 132), datada de 19 de novembro de 2025, requereu o prosseguimento do feito, mencionando "estagnação do processo por período superior a 60 (sessenta) dias". Cumpre esclarecer que o andamento processual é regido por normas e prazos específicos, e a complexidade da demanda, o volume de trabalho da unidade judiciária e a necessidade de observância do devido processo legal são fatores que influenciam a celeridade. Em processos que não possuem prioridade legal de tramitação, o prazo de 60 (sessenta) dias não é parâmetro (e jamais foi) para se considerar a estagnação processual, sendo comum que o processo aguarde por períodos mais extensos, inclusive até 120 (cento e vinte) dias, para a prática de determinados atos, sem que isso configure inércia ou paralisação indevida. A movimentação dos autos, com a apresentação de contestações e réplicas, demonstra que o processo tem tido o devido andamento, dentro das possibilidades e da ordem cronológica de atos. Diante do exposto: REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. MANTENHO o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de inépcia da inicial e DETERMINO que o Autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar uma proposta de plano de pagamento que atenda aos requisitos do art. 104-A do CDC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, por conseguinte, EXCLUO-A do polo passivo da presente demanda, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. DESIGNO audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, para a data de 5 de fevereiro de 2026, às 15:45 horas, a ser realizada por meio híbrido, ou seja, presencial/videoconferência. Todavia, advogados e partes que mantenham domicílio na sede da comarca deverão comparecer pessoalmente ao fórum. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus advogados, com poderes específicos para transigir. A ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. FIXO os pontos controvertidos conforme item II.B.2 desta decisão. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do item II.B.3 desta decisão. DETERMINO a produção das provas conforme item II.B.4 desta decisão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para os Réus apresentarem a documentação ali especificada. CUMPRA-SE o item 3 desta decisão antes da realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(249)