Reintegração / Manutenção de Posse 0013319-47.2020.8.27.2737 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0013319-47.2020.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0013319-47.2020.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: HEBER ALVES PARANHOS ADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280) AUTOR: ANDRÉ LUIZ ALVES PARANHOS ADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280) RÉU: JOSE EDUARDO GUIMARAES MOTTA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) RÉU: JONATAS GUIMARAES DA MOTTA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 188 - 30/06/2026 - Despacho Mero expediente Evento 187 - 11/02/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 18:44

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:56

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:56

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:56

Expedida/certificada

06/07/2026, 17:56

Mero expediente

30/06/2026, 09:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0013319-47.2020.8.27.2737/TO AUTOR: HEBER ALVES PARANHOS ADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280) AUTOR: ANDRÉ LUIZ ALVES PARANHOS ADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280) RÉU: JOSE EDUARDO GUIMARAES MOTTA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) RÉU: JONATAS GUIMARAES DA MOTTA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação possessória com pleito de reconhecimento de servidão de passagem, proposta por ANDRÉ LUIZ ALVES PARANHOS e outro em desfavor de JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES MOTTA e outro. Os requeridos, em manifestação registrada no evento 139, pleiteiam a nulidade da inspeção judicial in loco realizada por oficiala de justiça, requerendo nova diligência com intimação formal das partes e, alternativamente, realização de perícia técnica judicial com delimitação precisa das propriedades envolvidas, análise do encravamento e exclusividade da via de acesso. De acordo com o artigo 474 do CPC, é direito das partes terem ciência da data e local designados para início da produção da prova, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, não houve intimação com a devida antecedência sobre o dia e hora específicos da realização da diligência, o que impossibilitou o comparecimento das partes para acompanhar o ato e exercer plenamente seu direito à impugnação in loco de eventuais fatos apurados. Apesar disso, a diligência não pode ser considerada nula de pleno direito, pois houve cumprimento formal da ordem judicial e produção de elementos materiais úteis (fotos, vídeos, descrição do local). Contudo, diante da natureza técnica da controvérsia territorial, da insuficiência dos registros para solucionar com segurança a questão do alegado encravamento e da fragilidade do contraditório efetivo, mostra-se necessária a complementação da prova por meio de perícia técnica judicial. Considerando os pontos controvertidos delimitados pelas partes, especialmente quanto: à natureza da via (estrada antiga ou aceiro técnico), à existência ou não de outro acesso às propriedades dos autores, ao alegado encravamento, à interferência dos réus na infraestrutura da propriedade dos autores (energia elétrica, trânsito de gado, impedimento de manutenção por órgão público), impõe-se a produção de prova pericial técnica. Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de nulidade da inspeção judicial in loco, por ausência de vício que a invalide de plano, contudo, atribuo à diligência valor probatório limitado, por ausência de contraditório efetivo e insuficiência técnica das informações produzidas; b) DEFIRO a produção de prova pericial técnica, nomeando-se perito judicial FREDERICO ARAUJO RODRIGUES - CREATO1007617519 para: Delimitar as margens e divisas das propriedades envolvidas; Identificar a localização e extensão da passagem objeto da lide; Aferir a existência ou não de encravamento dos imóveis dos autores; Verificar se há outra via de acesso à propriedade dos autores por terra; Confirmar a natureza da via discutida (estrada ou aceiro técnico); Averiguar se houve impedimento a serviços públicos (energia elétrica, manutenção de estrada) por parte dos réus. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorário, currículo, com comprovação de sua especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º), e caso não seja possível realizar a perícia na data designada, que indique oportunidade melhor, devendo esta distar de 45 a 60 dias úteis do encaminhamento da resposta. Após apresentação da proposta, INTIME-SE as partes, nos termos do art. 95 do CPC, para recolher os honorários do perito, sendo adiantado pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE o perito para informar dia e hora da realização da perícia. Posteriormente INTIMEM-SE as partes para conhecimento. REMETAM-SE cópias dos quesitos ao perito e INTIME-O para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do início da perícia, encaminhar a este Juízo o laudo pericial com as respostas aos quesitos e todas as demais informações que entender conveniente. EXPEÇA-SE alvará em favor do expert para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, CIENTIFICANDO-O de que o restante será liberado depois da conclusão dos trabalhos (NCPC, art. 465, § 4º). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Nacional/TO, data do sistema.

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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