Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033161-37.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.903,75

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

LEYLA FLAVIA B. DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

OAB/TO 11802·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

JOSÉ HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

11/05/2026, 20:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 18:29

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

04/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

02/03/2026, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/03/2026, 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(156)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

11/05/2026, 20:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 18:29

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

04/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

03/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

02/03/2026, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/03/2026, 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

27/02/2026, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

12/02/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

11/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

10/02/2026, 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

10/02/2026, 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

20/10/2025, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

18/09/2025, 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

18/09/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/09/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

11/09/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

10/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

09/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

09/09/2025, 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação

09/09/2025, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2025, 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

05/09/2025, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

01/08/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/07/2025, 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

21/07/2025, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

17/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

15/07/2025, 18:12

Conclusão para decisão

14/07/2025, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

26/06/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2025, 11:20

Despacho - Mero expediente

07/05/2025, 07:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

05/05/2025, 17:07

Conclusão para decisão

05/05/2025, 16:32

Processo Reativado

05/05/2025, 16:32

Protocolizada Petição

29/04/2025, 17:14

Baixa Definitiva

27/08/2024, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

22/08/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

05/08/2024, 14:31

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE

25/07/2024, 17:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

25/07/2024, 17:05

Trânsito em Julgado

25/07/2024, 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

20/07/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

12/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/07/2024, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2024, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/07/2024, 14:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

04/07/2024, 17:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

04/07/2024, 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

27/06/2024, 14:39

Conclusão para julgamento

24/06/2024, 13:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

21/06/2024, 18:32

Juntada - Certidão

20/06/2024, 13:53

Publicação de Pauta

19/06/2024, 16:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:25:57)

19/06/2024, 13:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 185

13/06/2024, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2024, 14:49

Conclusão para despacho

14/03/2024, 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC

14/03/2024, 15:08

Lavrada Certidão

14/03/2024, 15:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/03/2024, 14:50

Lavrada Certidão

19/08/2022, 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

29/03/2022, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:06)

29/03/2022, 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2022 10:33:06)

29/03/2022, 13:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Decisão Judicial

25/03/2022, 10:33

Conclusão para julgamento

15/10/2021, 15:48

Recebidos os autos - TJTO

15/10/2021, 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

15/10/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2021, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

15/10/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/10/2021, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

11/10/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/09/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

20/09/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/09/2021, 11:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

14/09/2021, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/09/2021, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/09/2021, 15:37

Conclusão para julgamento

13/09/2021, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

10/09/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/09/2021, 23:59

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/04/2021, 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

13/04/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/04/2021, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 13:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

06/04/2021, 14:48

Conclusão para decisão

06/04/2021, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

05/04/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 16:00

Despacho - Mero expediente

18/03/2021, 16:00

Conclusão para despacho

18/03/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/03/2021, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

16/03/2021, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

15/03/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/03/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 11:34

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2021, 11:34

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2021, 11:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

10/03/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/03/2021, 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

10/03/2021, 09:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/03/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

08/03/2021, 18:39

Protocolizada Petição

05/02/2021, 09:27

Protocolizada Petição

05/02/2021, 09:27

Protocolizada Petição

05/02/2021, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021

11/01/2021, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/12/2020, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

12/12/2020, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2020, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

29/09/2020, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/09/2020, 23:59

Despacho - Mero expediente

17/09/2020, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020, 16:29

Conclusão para despacho

11/09/2020, 19:32

Processo Corretamente Autuado

11/09/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 07:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 17:52

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/06/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:46

OUTROS

•14/03/2024, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 10:33

Todos os documentos(33)

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 15:13

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2025, 18:12

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 07:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/04/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 17:52

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/06/2024, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:46

OUTROS

•14/03/2024, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•11/10/2021, 16:37

SENTENÇA

•14/09/2021, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2021, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2021, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2021, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2021, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2020, 16:29