Procedimento Comum Cível 0014725-75.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0014725-75.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0014725-75.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: WILTON RIBEIRO COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida no evento 36, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados por <span>WILTON RIBEIRO COSTA</span>.</p> <p>O embargante alega omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Taxa SELIC. O autor apresentou contrarrazões no evento 56, pugnando pela rejeição do recurso.</p> <p>O recurso é próprio e tempestivo.</p> <p> </p> <p>É o breve relato. DECIDO.</p> <p>O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: <em>“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”</em>.</p> <p>O embargante alega omissão na sentença quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, defendendo a aplicação da Taxa SELIC como parâmetro obrigatório.</p> <p>Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A sentença, embora tenha condenado a parte requerida, foi omissa quanto ao índice específico de correção monetária e juros de mora aplicáveis. Portanto, para garantir a liquidez e a exequibilidade do título judicial, faz-se necessária a integração do julgado para fixar expressamente o índice de correção, sanando a omissão apontada.</p> <p> </p> <p>Isto posto, <strong>DOU PARCIAL PROVIMENTO</strong> aos embargos de declaração opostos, devendo o feito ser integrado para determinar que, sobre o valor da condenação de danos morais, incida a Taxa SELIC do arbitramento, e sobre a devolução das quantias debitadas do autor acresça correção pelo IPCA do desembolso até a citação, e após a citação aplica-se a taxa Selic.</p> <p>No mais, persiste a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Gurupi/TO, data da validação eletrônica.</p> <p> </p> <p><strong>NILSON AFONSO DA SILVA</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

27/04/2026, 00:00