Interdito Proibitório 0000351-36.2025.8.27.2728 - TJTO

Interdito Proibitório 0000351-36.2025.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0000351-36.2025.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS REQUERENTE: GERALDA BATISTA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): WENDERSON LIMA FERREIRA (OAB TO007157) ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) REQUERENTE: GERALDO DE QUEIROZ FILHO ADVOGADO(A): WENDERSON LIMA FERREIRA (OAB TO007157) ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 06/07/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 38 - 06/07/2026 - Juntada - Boleto Gerado

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 18:47

Expedida/certificada

06/07/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 04:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 04:01

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:03

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0000351-36.2025.8.27.2728/TO REQUERENTE: GERALDA BATISTA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): WENDERSON LIMA FERREIRA (OAB TO007157) ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) REQUERENTE: GERALDO DE QUEIROZ FILHO ADVOGADO(A): WENDERSON LIMA FERREIRA (OAB TO007157) ADVOGADO(A): PETERSON LIMA FERREIRA (OAB TO005485) DESPACHO/DECISÃO FATOS ALEGADOS PELO AUTOR PETIÇÃO INICIAL Data/tempo de posse ou esbulho: A petição informa que os autores são possuidores legítimos da Fazenda Beulá, Lote 124, Loteamento Serra do Lajeado (5ª etapa), município de Aparecida do Rio Negro – TO, mas não especifica a data de início da posse. Escritura de compra e venda datada de 2011. O esbulho é alegado como recente, 03/01/2025, quando o requerido iniciou obras de construção de ponte sem autorização. Possui documento de cessão: Não, alega ser proprietário (evento 1, anexo 6). Posseiros anteriores: Não informado. Lote, matrícula (data da certidão) e proprietário do imóvel: Fazenda Beulá, Lote 124, Loteamento Serra do Lajeado – 5ª etapa. Não consta o número da matrícula nem a data da certidão na petição inicial, embora os autores mencionem que anexaram "documento do imóvel". Área total ou parcial da matrícula: Trata-se da área total de 61,6146 hectares. Sendo parcial, memorial descritivo: Não se aplica (área integral). Memorial georreferenciado: Não há menção direta à existência ou ausência de memorial georreferenciado. CAR juntado no evento 1, anexo 9. Benfeitorias descritas pelo autor: Não há descrição de benfeitorias realizadas pelos autores. Boletim de Ocorrência: Sim. evento 1, anexo 8. Gratuidade da justiça solicitada, deferida ao autor: INDEFERIDA, autor requer o parcelamento das custas. DECIDO. Defiro o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS: ANOTE-SE LEMBRETE DE PARCELAMENTO NOS AUTOS. A Secretaria deve acompanhar a regularidade do pagamento das parcelas. PARCELAMENTO DA TAXA Art. 91 da Lei Estadual n. 1.287/2001 e art. 3º da Lei 4.646, 17/01/2025: O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações judiciais propostas no Poder Judiciário poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. Divididos em: I - em 2 (duas) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até 4 (quatro) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até 6 (seis) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até 8 (oito) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS Provimento 2/2023 CGJUSTO O parcelamento das custas judiciais está sujeito à correção monetária a partir da segunda parcela, a parcela mínima é de 100,00 reais. Assim divididas: I - em duas parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até oito parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cabe à COJUN a realização dos cálculos das parcelas com a correção monetária incidente. Cabe á escrivania certificar nos autos a falta de pagamento das parcelas. A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas As primeiras parcelas devem ser pagas no prazo de 15 dias. Intime-se. - AUDIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO. Determino a designação de audiência de justificação. DATA - HORA – Serão ouvidas duas testemunhas de cada parte, que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas na audiência. Cite-se a parte requerida informando que DEVE COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO/DEFENSOR E 2 TESTEMUNHAS. Não há necessidade de intimação do cônjuge. O comparecimento poderá ser presencial ou telepresencial por internet própria ou nos locais conveniados. Entretanto, a ausência de sinal de internet ou dificuldade para acessar o sistema é de responsabilidade da parte e somente os problemas de rede junto ao Tribunal ou aos locais conveniados serão motivos de adiamento. O prazo de contestação somente se inicia da intimação da decisão sobre o pedido liminar. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE INFORMAR AO CITADO DE QUE O MESMO DEVE PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DAS SUAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, ALÉM DE COMPARECER COM ADVOGADO. Intimem-se, cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

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