Execução de Título Extrajudicial 0012449-26.2020.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012449-26.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012449-26.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ALAIDES DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição juntada no evento 144.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 18:33

Mero expediente

06/07/2026, 18:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 22:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:33

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012449-26.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ALAIDES DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) DESPACHO/DECISÃO Renove-se o prazo de 15 (quinze) dias ao exequente, a fim de readequar os cálculos apresentados no evento 131, para fazer abater além da quantia bloqueada no sisbajud de R$ 5.986,94 (cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) (evento115) a quantia constante da conta judicial (vide evento 136).

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:23

Mero expediente

12/03/2026, 12:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0012449-26.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ALAIDES DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335) RÉU: WAGNER PARENTE AGUIAR ADVOGADO(A): JAKELINE RODRIGUES SANTANA (OAB TO011189) ADVOGADO(A): LIMARA NUNES LIMA (OAB TO012708) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 113. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exequente, em sua impugnação, arguiu preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que as alegações do executado demandam dilação probatória. Contudo, a exceção de pré-executividade é instrumento processual amplamente admitido pela jurisprudência para veicular matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. As questões suscitadas pelo executado, como a ausência de testemunhas no título, a propositura prematura da execução, a legalidade dos prazos da penhora, a inclusão de honorários em Juizados Especiais e a impenhorabilidade de verba salarial (mediante prova documental), são passíveis de análise imediata com base nos documentos já acostados aos autos. Assim, rejeito a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade. 2. Da Inexequibilidade do Título Extrajudicial (Ausência de Testemunhas) O executado alega que o contrato de locação (Evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2) não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), o que o tornaria inexigível. Contudo, o contrato de locação, por si só, constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 784, VIII, do CPC, que dispõe: Art. 784: "São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Assim, o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 3. Da Propositura Prematura da Execução O executado sustenta que a execução foi ajuizada em 13 de março de 2020, antes do término da vigência do contrato de locação, que se estenderia até 06 de junho de 2020, o que configuraria nulidade nos termos do art. 803, III, do CPC. A exequente, por sua vez, alega que o executado descumpriu o contrato ao abandonar o imóvel sem prévia notificação e deixar de pagar os aluguéis de outubro de 2019 a março de 2020, o que ensejou a rescisão automática e tornou as obrigações imediatamente exigíveis. O inadimplemento das obrigações contratuais, como a falta de pagamento de aluguéis e o abandono do imóvel, configura quebra contratual e autoriza a rescisão do contrato, tornando as obrigações vencidas imediatamente exigíveis. A exigibilidade da obrigação, neste caso, decorre do inadimplemento, e não do termo final originalmente pactuado para a locação. Assim, a execução não foi ajuizada antes de se verificar a condição de exigibilidade, que foi o inadimplemento do executado. 4. Tempestividade da Penhora O executado alega que a penhora realizada em 04/07/2025 (evento 115, SISBAJUDPOS1) ocorreu fora do prazo de 30 dias autorizado pela decisão de 12/03/2025 (evento 108, DECDESPA1). A alegação não merece acolhimento. A decisão do evento 108 autorizou a penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por até 30 dias. O protocolo da ordem foi registrado em 16/06/2025 às 12:57h (evento 111, SISBAJUD1), com repetição programada até 16/07/2025. O bloqueio foi efetivado em 04/07/2025 (evento 115, SISBAJUDPOS1), ou seja, dentro do prazo de 30 dias contados do protocolo da ordem (16/06/2025 a 16/07/2025). A contagem do prazo de 30 dias inicia-se do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD, não da data da decisão judicial, conforme prática processual consolidada. Assim, a constrição foi realizada regularmente e dentro do prazo autorizado judicialmente. 5. Da Ausência de Intimação da Penhora O executado alega que o bloqueio mais recente foi realizado sem que o executado fosse intimado para ciência e eventual impugnação. A alegação não procede. A decisão do evento 108 determinou expressamente que, após o bloqueio positivo, o executado seria intimado para manifestar sobre eventual impenhorabilidade. A intimação ocorre após a finalização da busca SISBAJUD, que estava em curso até 16/07/2025 (conforme programação do evento 111, SISBAJUD1). O bloqueio foi efetivado em 04/07/2025, e a exceção de pré-executividade foi apresentada em 09/07/2025, antes mesmo da finalização do prazo da "teimosinha" (16/07/2025). O executado teve plena oportunidade de defesa, exercendo-a tempestivamente mediante a exceção. Não há prejuízo processual. O princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) impede o reconhecimento de nulidade quando a parte exerceu plenamente seu direito de defesa. 6. Da Impenhorabilidade – Conta-Salário O executado alega que o bloqueio recaiu sobre conta bancária de uso exclusivo para recebimento de salário, invocando a proteção do art. 833, IV, do CPC. Contudo, o executado não juntou qualquer prova documental que comprove a natureza salarial dos valores bloqueados. A mera alegação genérica, desacompanhada de prova documental, é insuficiente para afastar a penhora. 7. Exceção de Execução: Honorários Advocatícios A cobrança de honorários advocatícios não encontra amparo legal no presente caso, por duas razões fundamentais: Primeira: Os honorários não constam do título executivo (contrato de locação - evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2), violando o requisito de liquidez, certeza e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC. Segunda: a cobrança de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais contraria frontalmente a sistemática legal, que visa facilitar o acesso à justiça mediante redução de custos processuais. Reconheço excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, determinando sua exclusão integral do valor executado. 8. Excesso de Execução: Danos Materiais (R$ 3.219,18) O exequente incluiu na execução valores a título de danos materiais, discriminados como: (a) vidraçaria: R$ 750,00; (b) reconstrução de parede, pintura, janelas e portas: R$ 1.469,18; e (c) pedreiro: R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.219,18. A análise dos documentos juntados aos autos (evento 1) revela que se tratam de meros orçamentos unilaterais, sem qualquer comprovação de efetiva contratação dos serviços, termo de vistoria do imóvel assinado por ambas as partes, que pudesse atestar o estado do imóvel na entrega e na devolução, ou qualquer prova técnica da extensão dos danos e dos valores necessários para reparação. O art. 783 do CPC exige que a execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível. A responsabilidade por danos materiais demanda prova robusta e contraditório amplo, incompatível com a execução direta de título extrajudicial. Orçamentos unilaterais não conferem liquidez, certeza ou exigibilidade aos valores cobrados. Assim, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução quanto aos danos materiais, determinando sua exclusão integral (R$ 3.219,18) da presente execução. Ressalvo que tais valores poderão ser objeto de ação própria de conhecimento, com dilação probatória adequada, observando-se eventual prescrição. 9. Excesso de Execução: Multa Rescisória (R$ 1.045,00) O contrato de locação prevê multa rescisória equivalente a um salário mínimo em caso de rescisão antecipada (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2). O exequente cobra o valor de R$ 1.045,00, correspondente ao salário mínimo vigente em março/2020. O contrato de locação foi firmado em 07/06/2019, com prazo de vigência até 06/06/2020 (12 meses), estabelecendo aluguel mensal de R$ 1.100,00 (Evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2). Portanto, o executado ficou inadimplente com 6 (seis) dos 12 (doze) meses contratados (outubro de 2019 a março de 2020), representando 50% (cinquenta por cento) do prazo contratual. Além disso, rescindiu unilateralmente o contrato em março/2020, ou seja, 3 (três) meses antes do término previsto (06/06/2020). Sabe-se que a redução da multa compensatória prevista no art. 413 do Código Civil aplica-se apenas quando há efetivo cumprimento parcial significativo da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a multa rescisória de R$ 1.045,00 (um salário mínimo) não se mostra manifestamente excessiva, considerando o valor mensal do aluguel (R$ 1.100,00), o período de inadimplência (6 meses), o débito total de aluguéis (R$ 6.600,00) e a rescisão antecipada (3 meses antes do término). A multa representa menos de 1 (um) aluguel mensal e visa compensar a locadora pelos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada e do inadimplemento prolongado, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rejeito a alegação de excesso de execução quanto à multa rescisória, mantendo o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) integralmente na execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a alegação de nulidade do título executivo por ausência de assinaturas de testemunhas, mantendo a validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial; b) REJEITAR as alegações de: (i) penhora intempestiva; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iii) nulidade por ausência de intimação; c) ACOLHER PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução, determinando: c.1) EXCLUSÃO INTEGRAL dos honorários advocatícios da execução. c.2) EXCLUSÃO INTEGRAL dos valores cobrados a título de danos materiais (R$ 3.219,18). c.3) MANUTENÇÃO INTEGRAL da multa rescisória de R$ 1.045,00. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento à execução, apresentando cálculo atualizado do débito, observando o quanto determinado nesta decisão. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE. Em 20/10/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

22/10/2025, 00:00

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