Execução de Título Extrajudicial 5000001-05.1998.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000001-05.1998.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DO EVENTO 57 NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EVENTO 53 CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução. 2. O acórdão embargado consignou que a decretação da prescrição intercorrente exige intimação específica do exequente acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. No recurso do evento 53, a parte embargante alegou contradição no acórdão, ao argumento de que houve efetiva intimação do exequente sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, conforme atos processuais constantes dos autos. Requereu, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento. 4. No recurso do evento 57, a parte reiterou a alegação de erro de fato e omissão, sustentando que o despacho de primeiro grau observou os requisitos fixados pelo STJ, bem como requereu análise da localização de bens durante a execução e fixação de honorários sucumbenciais. 5. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão; e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou erro de fato aptos a justificar sua modificação, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso interposto no evento 57 não deve ser conhecido, em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte já havia exercido o direito de recorrer no evento 53. 8. Os embargos de declaração do evento 53 são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. 9. Não há contradição no acórdão embargado. A decisão foi expressa ao afirmar que a jurisprudência do STJ exige intimação específica do credor acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo suficiente mera intimação genérica para manifestação nos autos. 10. A alegação da parte embargante revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 11. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, e não divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da parte sobre as provas dos autos. 12. Não há omissão quanto ao prequestionamento, pois o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes quando houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do evento 57 não conhecido. Embargos de declaração do evento 53 conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa. 2. A intimação genérica da parte exequente não supre a exigência de contraditório específico para reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do evento 57 e por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração do evento 53, nos termos do voto da Relatora. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Palmas, 27 de maio de 2026.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO (Pauta: 584) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) APELADO: WN DIVERSOES LTDA (RÉU) APELADO: NADIR ALVES DE LIMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 15 de maio de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 53, INIC1, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da antiga 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação do Banco do Brasil S.A. para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução. 2. O acórdão embargado assentou a necessidade de intimação específica do exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no IAC do REsp 1.604.412/SC, sendo insuficiente a intimação genérica. 3. O embargante alegou: (i) erro de fato quanto à exigência de intimação específica; (ii) omissão sobre a localização de imóveis no curso da execução e (iii) omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige intimação específica do exequente quanto à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente. 6. A alegação de erro de fato não se sustenta, pois o acórdão baseou-se em interpretação jurídica consolidada e não em premissa fática equivocada. 7. A alegada omissão sobre a suposta localização de bens no curso da execução não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida, decorrente da ausência de intimação específica. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o acórdão foi explícito ao afirmar que não seriam fixados, diante do provimento do recurso da instituição financeira e do julgamento prejudicado do recurso de apelação. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A interpretação do acórdão com base em entendimento consolidado do STJ não configura erro de fato. 2. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão trata, ainda que de forma indireta, da matéria alegada. 3. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Wercilei de Lima, nos termos do voto da Relatora. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Palmas, 04 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO (Pauta: 355) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) APELADO: WN DIVERSOES LTDA (RÉU) APELADO: NADIR ALVES DE LIMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 23 de fevereiro de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após inúmeras diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso a pedido do credor. Decorrido o prazo, o juízo intimou o exequente para manifestação e, em seguida, reconheceu a prescrição intercorrente. O banco, inconformado, sustentou nulidade da decisão por ausência de intimação específica para se manifestar sobre a prescrição, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada pelo juízo de origem observou o requisito de especificidade exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para a validade da decretação da prescrição intercorrente, assegurando ao exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação do exequente para manifestar-se especificamente sobre a possibilidade de sua incidência, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). 4. A intimação genérica realizada pelo juízo de origem não atende à exigência jurisprudencial, pois não conferiu ao credor a oportunidade processual adequada para apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. 5. A ausência de intimação com o teor específico exigido constitui vício processual que viola o contraditório e o devido processo legal, impondo a nulidade da decretação da prescrição intercorrente. 6. Reconhecida a nulidade e afastada a prescrição, deve a execução prosseguir regularmente, restando prejudicada a análise das demais questões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Recurso da parte adversa julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decretação da prescrição intercorrente exige intimação específica do exequente, alertando-o para a possibilidade de reconhecimento da prescrição e conferindo-lhe a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos. 2. A intimação genérica não supre a exigência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando nulidade por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3. Afastada a prescrição intercorrente, deve a execução prosseguir regularmente, restando prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas nos recursos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, Segunda Seção, j. 27.06.2018. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Banco do Brasil S.A., para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução e julgar prejudicada a apelação interposta por Wercilei de Lima, mantendo-se o indeferimento de honorários sucumbenciais. Sem honorários, nos termos do voto do relator. Palmas, 22 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) APELADO: WN DIVERSOES LTDA (RÉU) APELADO: NADIR ALVES DE LIMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, I C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO (Pauta: 351) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

13/10/2025, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:10

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA RÉU: WERCILEI DE LIMA ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 29/08/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 16:10

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:49

Documentos

Acórdão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da antiga 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação do Banco do Brasil S.A. para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução. 2. O acórdão embargado assentou a necessidade de intimação específica do exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no IAC do REsp 1.604.412/SC, sendo insuficiente a intimação genérica. 3. O embargante alegou: (i) erro de fato quanto à exigência de intimação específica; (ii) omissão sobre a localização de imóveis no curso da execução e (iii) omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, omissão ou contradição que justifique a modificação do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige intimação específica do exequente quanto à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente. 6. A alegação de erro de fato não se sustenta, pois o acórdão baseou-se em interpretação jurídica consolidada e não em premissa fática equivocada. 7. A alegada omissão sobre a suposta localização de bens no curso da execução não é suficiente para afastar a nulidade reconhecida, decorrente da ausência de intimação específica. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o acórdão foi explícito ao afirmar que não seriam fixados, diante do provimento do recurso da instituição financeira e do julgamento prejudicado do recurso de apelação. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A interpretação do acórdão com base em entendimento consolidado do STJ não configura erro de fato. 2. Não há omissão quando a fundamentação do acórdão trata, ainda que de forma indireta, da matéria alegada. 3. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Wercilei de Lima, nos termos do voto da Relatora. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Palmas, 04 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após inúmeras diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso a pedido do credor. Decorrido o prazo, o juízo intimou o exequente para manifestação e, em seguida, reconheceu a prescrição intercorrente. O banco, inconformado, sustentou nulidade da decisão por ausência de intimação específica para se manifestar sobre a prescrição, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada pelo juízo de origem observou o requisito de especificidade exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para a validade da decretação da prescrição intercorrente, assegurando ao exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação do exequente para manifestar-se especificamente sobre a possibilidade de sua incidência, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (Recurso Especial n. 1.604.412/SC). 4. A intimação genérica realizada pelo juízo de origem não atende à exigência jurisprudencial, pois não conferiu ao credor a oportunidade processual adequada para apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição. 5. A ausência de intimação com o teor específico exigido constitui vício processual que viola o contraditório e o devido processo legal, impondo a nulidade da decretação da prescrição intercorrente. 6. Reconhecida a nulidade e afastada a prescrição, deve a execução prosseguir regularmente, restando prejudicada a análise das demais questões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Recurso da parte adversa julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decretação da prescrição intercorrente exige intimação específica do exequente, alertando-o para a possibilidade de reconhecimento da prescrição e conferindo-lhe a oportunidade de apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos. 2. A intimação genérica não supre a exigência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando nulidade por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 3. Afastada a prescrição intercorrente, deve a execução prosseguir regularmente, restando prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas nos recursos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, Segunda Seção, j. 27.06.2018. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Banco do Brasil S.A., para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução e julgar prejudicada a apelação interposta por Wercilei de Lima, mantendo-se o indeferimento de honorários sucumbenciais. Sem honorários, nos termos do voto do relator. Palmas, 22 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE: WERCILEI DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B) APELADO: WN DIVERSOES LTDA (RÉU) APELADO: NADIR ALVES DE LIMA (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, I C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 5000001-05.1998.8.27.2729/TO (Pauta: 351) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

13/10/2025, 00:00

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