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Cumprimento de sentençaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.351,28

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0016493-70.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALBERTINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) SENTENÇA

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)