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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

AMARILDO BORGES AMARO

CPF

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Lavrada Certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Trânsito em Julgado - 17/03/2026 16:24:22)

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: HÉRICA JANAYSE BESERRA VIEIRA (por substituição em 20/02/2026 14:46:23)

Expedido Mandado - TOGURCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013086-22.2025.8.27.2722/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Todas as movimentações(39)