Execução Fiscal 0039958-97.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0039958-97.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039958-97.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXEQUENTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) RÉU: MIGUEL FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 07/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 10:00

Remessa (em diligência)

07/07/2026, 09:29

Expedida/certificada

07/07/2026, 09:27

Expedida/certificada

07/07/2026, 09:27

Expedida/certificada

07/07/2026, 09:27

Preparada para Envio

07/07/2026, 09:27

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 22:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:34

Confirmada

25/05/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 23:20

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18/05/2026, 02:54

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15/05/2026, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0039958-97.2018.8.27.2729/TO RÉU: MIGUEL FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. Em atenção à manifestação apresentada pela requerente no evento 177, PET1, esclareço que a questão relativa aos parâmetros de cálculos dos honorários advocatícios ora executados já foram devidamente discutidos e decididos na decisão proferida no evento evento 171, DECDESPA1, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente municipal executado, encontrando-se acobertada pela preclusão, o que não comporta nova discussão sobre a referida matéria, nos termos do que prevê o art. 507, do CPC. Em regular seguimento: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 168, CALC_HONOR2 e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0039958-97.2018.8.27.2729/TO RÉU: MIGUEL FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários de sucumbência. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pela Impugnada; argumenta que o valor devido corresponde ao montante de R$ 385,24 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e não o de R$ R$ 5.562,37 (cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), como pretendido pela Impugnada. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e os juros de mora correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, na consoante entendimento do STF e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. Por oportuno, transcrevo a tese definida pelo Plenário do STF no RE 870947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, vide: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. grifo nosso Ao final do referido julgamento, foi proferida a seguinte decisão (fl. 159): Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (...) grifo nosso Destaco ainda, que conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Decisão 388 ASPRE, impõe que a partir de 12/2021, o índice da taxa referencial será por meio do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária deve ter como indexador o IPCA-E e juros de mora correspondente aos aplicados à caderneta de poupança; após dezembro de 2021, impõe apenas o índice da taxa referencial SELIC. Em exame aos cálculos apresentados pela Impugnada (evento 141), denota-se que utilizou o montante de R$ 23.999,81 (vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) para incidência dos 10% (dez por cento) relativos aos honorários advocatícios, os quais foram atualizados desde 10/2018 pelo índice de correção monetária IPCA (IBGE) acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, o que se mostra em desacordo ao contido no título executivo. Nota-se que a sentença proferida no evento 137 arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnado na presente Execução Fiscal, qual seja, o valor indicado na inicial atualizado pelos índices de correção monetária, multa e juros utilizados pela Fazenda Pública, os quais encontram-se discriminados na CDA acostada no evento 1. Logo, a parte impugnada deveria ter apurado o valor do proveito econômico obtido para, a partir disso, incidir o percentual dos honorários advocatícios fixados no título judicial, os quais devem ser atualizados a partir do arbitramento. Portanto, reconheço que a impugnada utilizou de forma inadequada o valor base para apuração dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença, assim como os respectivos parâmetros de atualização. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 148. CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (ev. 141) e o valor a indicado pelo município de Palmas na impugnação, em favor do Procurador Municipal, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após a preclusão da presente decisão, se não houver alteração do quanto decidido, PROMOVA-SE a conclusão dos autos para homologação dos cálculos do evento 168, CALC_HONOR2 e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

16/07/2025, 00:00

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