Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA
REQUERENTE: OSMAR PEGORARO
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 189 - 06/07/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2026, 10:20
Expedida/certificada
07/07/2026, 09:56
Expedida/certificada
07/07/2026, 09:56
Remessa (outros motivos)
06/07/2026, 18:17
Cálculo de Liquidação
06/07/2026, 18:16
Recebimento
25/05/2026, 12:47
Remessa (em diligência)
25/05/2026, 12:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 09:38
Documento (Certidão)
06/05/2026, 18:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2026, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA
REQUERENTE: OSMAR PEGORARO
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 180 - 28/04/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Evento 170 - 26/02/2026 - Despacho Mero expediente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA
REQUERENTE: OSMAR PEGORARO
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 180 - 28/04/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Evento 170 - 26/02/2026 - Despacho Mero expediente
29/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2026, 18:20
Expedida/certificada
28/04/2026, 17:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/04/2026, 17:12
Documento (Certidão)
16/04/2026, 16:21
Documento (Certidão)
06/04/2026, 18:07
Documento (Certidão)
05/04/2026, 15:27
Documento (Certidão)
01/04/2026, 15:32
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:06
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:06
Documento (Certidão)
16/03/2026, 16:13
Confirmada
09/03/2026, 23:59
Expedida/certificada
27/02/2026, 15:13
Mero expediente
26/02/2026, 16:05
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
13/02/2026, 15:59
Conclusão (para despacho)
13/02/2026, 15:59
Reativação
13/02/2026, 15:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 15:50
Baixa Definitiva
18/12/2025, 17:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 10:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/11/2025, 09:51
Documento (Certidão)
04/11/2025, 02:10
Documento (Certidão)
30/10/2025, 00:31
Confirmada
27/10/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA
AUTOR: OSMAR PEGORARO
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 154 - 17/10/2025 - Ato ordinatório praticado
20/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 15:41
Expedida/certificada
17/10/2025, 15:22
Ato ordinatório
17/10/2025, 15:22
Trânsito em julgado
17/10/2025, 15:22
Recebimento
16/10/2025, 17:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO
RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
APELANTE: OSMAR PEGORARO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)
ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS RETROATIVAS DE DATA-BASE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PASSIVO RETROATIVO DOS SALDOS DE DATA BASE INERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016/2019. LEI ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 4. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconheceu o direito dos servidores ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia das revisões gerais anuais.
2. Ademais as Leis Estaduais nº 2.985/2015, 3.174/2016, 3.370/2018 e 3.371/2018 previram índices de reajuste, mas desconsideraram a data de 1º de maio como marco inicial para pagamento, contrariando norma estadual vigente (Lei nº 2.708/2013).
3. Tem-se afastado ainda, a aplicação da ADI nº 5.560/STF e do Tema 864/STF aos casos em que não se discute a concessão de reajuste, mas o pagamento de valores já previstos em leis estaduais sancionadas.
4. O autor busca o recebimento de valores retroativos relativos à revisão geral anual da remuneração (data-base) dos anos de 2016, 2017 e 2018 e 2019, alegando atraso na implementação dos reajustes determinados por leis estaduais específicas.
5. Desta forma, a Lei nº 3.901/2022, ainda que tenha estipulado cronograma de pagamento, não afasta o interesse processual do servidor em buscar o reconhecimento judicial do direito à integralidade dos valores, nem revoga normas anteriores.
6. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o Estado ora Apelado ao pagamento dos valores retroativos das progressões concedidas, observados os valores eventualmente adimplidos e respeitada a prescrição, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios deverão ser fixados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 20 de agosto de 2025.
28/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: OSMAR PEGORARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 06 de agosto de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
07/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: OSMAR PEGORARO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 05 de agosto de 2025. Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
80 - 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0055783-47.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA