Procedimento Comum Cível 0000172-49.2026.8.27.2702 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000172-49.2026.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000172-49.2026.8.27.2702/TO AUTOR: IDALMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) AUTOR: ORISMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DESPACHO/DECISÃO Movimento lançado para fins estatísticos. Determino a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para informar a necessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Alvorada/TO, data certificada no sistema.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 11:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000172-49.2026.8.27.2702/TO AUTOR: IDALMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) AUTOR: ORISMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DESPACHO/DECISÃO Movimento lançado para fins estatísticos. Determino a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para informar a necessidade de manutenção das medidas protetivas deferidas, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Alvorada/TO, data certificada no sistema.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:16

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

30/03/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000172-49.2026.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: IDALMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) AUTOR: ORISMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 06/03/2026 - Juntada - Certidão Evento 27 - 06/03/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário

09/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000172-49.2026.8.27.2702/TO AUTOR: IDALMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) AUTOR: ORISMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada por ORISMAR PEREIRA DA SILVA e IDALMA MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de THAYNARA ALVES DA SILVA, adolescente de 17 anos de idade. Em síntese, aduz na inicial que os requerentes, Orismar Pereira da Silva e Idalma Martins dos Santos, vêm sofrendo recorrentes agressões verbais e ameaças de morte por parte da adolescente Thaynara Alves da Silva, com quem Orismar possui um filho fruto de uma relação extraconjugal. O comportamento hostil da requerida intensificou-se gravememente em 9/1/2026, quando ela invadiu a residência do casal portando uma faca com a intenção de atacá-los, ato registrado por sistemas de segurança. Apesar do registro de boletim de ocorrência, a adolescente persiste com ameaças explícitas de homicídio via mensagens e áudios, caracterizando um risco iminente e concreto à vida e à integridade física dos autores. Fundamentou seu pleito e requereu em sede de tutela de urgência: "A concessão liminar e inaudita altera pars das medidas protetivas de urgência, determinando-se à adolescente THAYNARA ALVES DA SILVA: i. A proibição de se aproximar dos Requerentes, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre eles e a adolescente; ii. A proibição de manter contato com os Requerentes, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, internet, redes sociais, etc.); iii. A proibição de frequentar a residência e o local de trabalho dos Requerentes, a fim de preservar a integridade física e psicológica de ambos". Fez pedidos meritórios. Documentos anexos aos eventos 01 e 06. No evento 11 consta manifestação do Ministério Público, favorável ao pedido de tutela. Fizeram conclusos. Eis o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos da Lei. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos eventos 01 e 06 constam documentos anexados pelos autores, dentre eles o Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Alvorada/TO, sob o n° 00002575/2026, além de diversos áudios, fotos e vídeos, ou seja, mídias digitais que trazem, ao menos em caráter sumário, comprovação de suas alegações iniciais. Desta forma, a plausibilidade das alegações dos requerentes está adequadamente evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência nº 2575/2026, que formaliza os fatos descritos, bem como pelas imagens das câmeras de segurança que demonstram a invasão da residência por adolescente portando arma branca, além das gravações de áudio com ameaças claras de morte e das mensagens de texto nas quais se revela, de forma inequívoca, a intenção homicida. Logo, os indícios de ocorrência dos delitos ora postos estão evidenciados. A urgência na concessão das medidas protetivas reside em resguardar a integridade física, moral e psicológica das vítimas, buscando, sobretudo, evitar eventual risco de reiteração ou agravamento da integridade dos ofendidos. Os elementos trazidos até o momento revelam plausibilidade robusta nas alegações (fumus boni iuris), diante dos relatos e comprovações pelos autores, tanto que tiveram que registrar ocorrência na polícia. De igual modo, constata-se periculum in mora evidente, traduzido na situação de ameaças proferidas pela adolescente, dentre elas juras de morte, que, mesmo depois de registrar boletim de ocorrência, não cessaram. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, "a gravidade objetiva dessas condutas, somada à reiteração das ameaças mesmo após o registro policial, evidencia o elevado grau de periculosidade da situação e a verossimilhança do direito invocado pelos requerentes à proteção estatal". Em casos como o aqui verificado, se faz mister a atuação imediata, mesmo que antes da cientificação da outra parte de um lado e, de outro, na busca de guarnecer a integridade da(s) pessoa(s) em situação de violência — como forma de garantir a efetividade da legislação. Dessa forma, entendo estarem preenchidos todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para deferimento liminar das medidas protetivas de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/15, DEFIRO a tutela de urgência e CONCEDO as seguintes medidas protetivas de urgência às vítimas ORISMAR PEREIRA DA SILVA e IDALMA MARTINS DOS SANTOS, em desfavor de THAYNARA ALVES DA SILVA, determinando: 1. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO dos Requerentes e de seus familiares, fixando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; 2. PROIBIÇÃO DE CONTATO com os Requerentes e seus familiares por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail, recados por terceiros, etc.); 3. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR a residência e o local de trabalho dos Requerentes, devendo manter distância destes locais. As medidas protetivas acima fixadas deverão durar por prazo inderminado, até ulterior decisão revogando-as. PROVIDÊNCIAS: Expeça-se mandado de intimação à menor Requerida THAYNARA ALVES DA SILVA, advertindo-a de que o descumprimento injustificado das medidas ora impostas poderá ensejar a decretação de sua internação provisória (art. 108 do ECA) ou outras medidas cautelares mais gravosas, além de configurar, em tese, crime de desobediência ou infração análoga ao crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Intimem-se os Requerentes, dando-lhes ciência desta decisão e orientando-as a acionar a Polícia Militar (190) em caso de descumprimento. Oficie-se o órgão de segurança pública local (Polícia Militar) para que tomem ciência desta decisão, encaminhando-lhe uma cópia da mesma. Intime-se o Ministério Público acerca desta decisão. Após tudo cumprido, tornem os autos conclusos para lançamento do movimento de "incidente cautelar resolvido" e suspensão dos autos. Cumpra-se com urgência. Alvorada/TO, data certificada no sistema e-Proc.

13/02/2026, 00:00