Procedimento Comum Cível 0002859-97.2025.8.27.2713 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002859-97.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002859-97.2025.8.27.2713/TO AUTOR: SONIA REGINA MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A): LORIANY SANTOS BUENO (OAB TO010337) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Delibero acerca do peticionado no evento 87: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora sob o argumento de que há obscuridade/omissão na sentença proferida no evento 80 no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a parte embargada ICATU SEGUROS S.A. pleiteou pela rejeição dos embargos (evento 106). DECIDO. Assiste razão à embargante. A sentença embargada (evento 80), ao fixar os honorários de sucumbência, limitou-se a consignar a incidência de "10% sobre o valor da condenação". Ocorre que, em cenários de cumulação de tutelas de naturezas distintas (obrigação de fazer consistente na quitação de dívida e danos morais), a ausência de especificação da base de cálculo gera insegurança jurídica para a fase de cumprimento de sentença. Assim, os honorários devem incidir não apenas sobre a condenação em danos morais, mas sobre a totalidade do proveito econômico alcançado, sob pena de violação à literalidade da norma. Por tal motivo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, a fim de sanar a obscuridade/omissão apontada, alterar a redação do ato embargado para fazer constar a seguinte deliberação: [...] Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, compreendendo-se neste a soma do valor da condenação por danos morais e do exato valor do saldo devedor das Cédulas de Produto Rural (CPRs nº C32521465-0 e nº C32521386-7) cuja quitação foi determinada, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. [...] Ante a modificação supra, DETERMINO a reabertura do prazo recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Expedida/certificada

07/07/2026, 12:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2026, 09:27

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0002859-97.2025.8.27.2713/TO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Considerando a oposição de embargos de declaração no evento evento 87, DOC1, intimo a parte embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC).

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:23

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:23

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002859-97.2025.8.27.2713/TO AUTOR: SONIA REGINA MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A): LORIANY SANTOS BUENO (OAB TO010337) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SONIA REGINA MENEZES PEREIRA e ESPÓLIO DE CLAUDENEY PEREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, a fim de pleitear a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na quitação integral do saldo devedor dos contratos nº C32521465-0 e nº C32521386, além de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A ré ICATU SEGUROS S.A. apresentou contestação no evento 70 e, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos. As rés COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentaram contestação conjunta no evento 71. Suscitaram, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos. Réplica no evento 76. Não vejo a necessidade de produção de outras provas. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Das Preliminares: 1.1) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A ré Icatu Seguros S.A. impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, sob o argumento de que a renda mensal de R$243.525,00, declarada na proposta de contratação do seguro pelo de cujus, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ocorre que os argumentos trazidos pela parte ré já foram sopesados por ocasião do deferimento do requerimento, não havendo nenhum argumento novo a ser analisado, Assim, rejeito a preliminar arguida. 1.2) Da Ilegitimidade Passiva ad causam: As rés Cooperativa de Crédito Sicredi União MS/TO e Banco Cooperativo Sicredi S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que atuaram como meras estipulantes do contrato de seguro, sendo a responsabilidade securitária exclusiva da seguradora Icatu. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O seguro prestamista foi ofertado e contratado no mesmo contexto da celebração das Cédulas de Produto Rural, como contrato acessório e condição para a operação de crédito. As instituições financeiras, ao ofertarem o seguro em suas agências, vinculando-o a seus produtos de crédito e auferindo vantagem econômica, ainda que indireta, integram a cadeia de consumo e, perante o consumidor, criam a legítima expectativa de que são responsáveis pela garantia ofertada. Portanto, ao atuarem de forma conjunta e integrada na contratação, compondo a mesma cadeia de fornecimento e gerando no consumidor a confiança de que o serviço era garantido por todo o conglomerado "Sicredi", as duas primeiras requeridas são, sim, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2) Do Mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da recusa da seguradora em promover a quitação dos saldos devedores dos contratos de crédito rural firmados pelo falecido esposo da autora, com base na alegação de doença preexistente e omissão de má-fé, e, em caso de ilegalidade, se tal conduta enseja reparação por danos morais. 2.1) Da Obrigação de Fazer: A relação contratual de seguro é regida pelos princípios da boa-fé objetiva e da informação, conforme os artigos 422 e 765 do Código Civil. A principal tese defensiva das rés é a de que o segurado, Sr. Claudeney Pereira, teria agido de má-fé ao omitir, na Declaração Pessoal de Saúde, ser portador de câncer pancreático, doença que o levou a óbito. Contudo, a alegação de doença preexistente, por si só, não é suficiente para eximir a seguradora do dever de indenizar. Para que a exclusão da cobertura seja lícita, é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos: I) que o segurado tinha conhecimento inequívoco da doença no momento da contratação; e II) que agiu de má-fé, omitindo deliberadamente tal informação com o intuito de fraudar o seguro. O ônus de comprovar a má-fé do segurado é exclusivo da seguradora, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), sendo a boa-fé presumida e a má-fé, provada. Ademais, a Súmula 609 do STJ é clara ao dispor que "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou não se provou a má-fé do segurado." No caso em tela, é incontroverso e admitido pelas próprias rés que não foram exigidos quaisquer exames médicos do segurado previamente à contratação do seguro prestamista. Ao dispensar tais exames, a seguradora assume o risco do negócio, não podendo, posteriormente, valer-se da própria omissão para negar a cobertura, salvo se comprovar, de forma inequívoca, a má-fé do contratante. A análise dos documentos colacionados aos autos, em especial os exames médicos, não permite concluir pela má-fé do de cujus. A petição inicial informa que as operações de crédito e seguro foram aprovadas em 29/08/2023 e 11/09/2023. A contestação da Icatu (evento 70) e os contratos evento 1, CONTR9 e evento 1, CONTR10) indicam que a contratação se deu em 06/10/2023. Por sua vez, o primeiro diagnóstico de "câncer maligno e agressivo no pâncreas" com prescrição de quimioterapia data de 27/10/2023 (evento 1, INIC1, p. 3). A própria réplica (evento 76) indica uma tomografia realizada em 10/01/2023, cujo laudo expressamente consignou que o "Baço, pâncreas e adrenais" estavam "preservados", afastando qualquer indício de neoplasia àquela época. Outra tomografia, de 14/09/2023, juntada pela própria seguradora em sua contestação, também não apontou a existência do câncer. O resultado da biópsia que confirmou a malignidade do tumor foi emitido apenas em 02/10/2023 (evento 70, EXMMED13), e a ciência formal do diagnóstico pelo segurado, conforme prontuário médico, ocorreu somente em 11/10/2023 (evento 76, REPLICA1, p. 6). Portanto, à época da contratação, seja considerando as datas de aprovação em agosto/setembro, seja a data de assinatura em 06/10/2023, não há prova de que o segurado tivesse conhecimento da gravidade e da natureza maligna de sua enfermidade. A má-fé não se presume, e os fatos indicam que o diagnóstico definitivo foi posterior à celebração do contrato. Dessa forma, a recusa da seguradora se mostra ilícita, pois não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé do segurado, tampouco exigiu exames prévios, atraindo a plena incidência da Súmula 609 do STJ. Impõe-se, assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer para que as rés promovam a quitação do saldo devedor dos contratos de crédito rural. 2.2) Do Dano Moral: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo que também merece acolhida. A recusa injustificada de cobertura de seguro prestamista, em um momento de fragilidade emocional e financeira da família, que acaba de perder seu provedor, extrapola o mero dissabor do inadimplemento contratual. A conduta da seguradora, ao negar a quitação da dívida, submete a viúva e o espólio a um estado de angústia e incerteza, com o iminente risco de cobranças e de perda do patrimônio familiar, violando a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. O dano moral decorre do próprio fato da recusa indevida. Considerando a tríplice função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e pedagógica), a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e os transtornos causados, fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e CONDENAR as rés, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a quitação integral do saldo devedor das Cédulas de Produto Rural nº C32521465-0 e nº C32521386-7, vinculadas ao CPF do de cujus Claudeney Pereira, em razão da cobertura do seguro prestamista (Apólice nº 98000105); b) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002859-97.2025.8.27.2713/TO AUTOR: SONIA REGINA MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A): LORIANY SANTOS BUENO (OAB TO010337) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça. RECEBO a inicial. Reputo estarem presentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito decorre do fato que os contratos de seguros prestamistas foram firmados em 06/10/2023 (evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10) enquanto o óbito do de cujus ocorreu em 27/08/2024 (evento 1, DOC7) evidenciando que estavam vigentes ao tempo do falecimento. Consequentemente, a recusa na cobertura sob o argumento de se tratar de doença preexistente, consiste em ônus imputável à seguradora, a qual também deve comprovar eventul má-fé do segurado ao tempo da formalização da avença (art. 766 do CC). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém da cobrança iminente dos empréstimos em face do espólio e/ou herdeiros. Por isso, deve ser sobrestada eventual exigibilidade dos créditos contidos nas cédulas nº C32521465-0 e C32521386-7 até que sobrevenha resolução de mérito da controvérsia, o que não possui efeito irreversível, pois se constatado fato legítimo para afastar o dever de arcar com a indenização do seguro prestamista, poderão as instituições bancárias dar continuidade à cobrança ou execução de seus créditos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade dos créditos contidos nas cédulas C32521465-0 e C32521386-7, devendo os requeridos se absterem de cobrar, executar, negativar ou protestar os créditos respectivos, sob pena de multa diária em caso de comprovada recalcitrância. INCLUA-SE em pauta para realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. CITE-SE a parte ré para comparecimento à audiência e ciência quanto aos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência (CPC, artigos 334, 335, I, e 344 c/c 341). Findo o prazo de defesa, retornem os autos conclusos. Providencie-se à retificação do polo ativo na capa dos autos, para que passe a constar no polo ativo o Espólio de Claudeney Pereira, representado por Sônia Regine Menezes Pereira.

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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