Execução Fiscal 5000761-60.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 7.049,12

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000761-60.2012.8.27.2729/TO

11/02/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

03/10/2025, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216

30/09/2025, 16:04

Protocolizada Petição

22/09/2025, 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

02/09/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

01/08/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:18

Protocolizada Petição

06/06/2025, 11:00

Despacho - Mero expediente

29/04/2025, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

29/04/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:55

Todas as movimentações(222)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000761-60.2012.8.27.2729/TO

11/02/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

03/10/2025, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216

30/09/2025, 16:04

Protocolizada Petição

22/09/2025, 16:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 18:14

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2025, 14:42

02/09/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

01/08/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:18

Protocolizada Petição

06/06/2025, 11:00

Despacho - Mero expediente

29/04/2025, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

29/04/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 14:55

Conclusão para despacho

07/04/2025, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

07/04/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:17

Juntada - Informações

10/02/2025, 13:17

Despacho - Mero expediente

13/01/2025, 14:42

Conclusão para despacho

09/12/2024, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

07/12/2024, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

10/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:30

Juntada - Informações

31/10/2024, 14:30

Despacho - Mero expediente

28/10/2024, 14:42

Conclusão para despacho

27/09/2024, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 187

19/09/2024, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:32

Juntada - Informações

15/08/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

10/08/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

31/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:38

Conclusão para despacho

23/05/2024, 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

08/05/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:29

Protocolizada Petição

11/03/2024, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174

22/02/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 09:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170

29/11/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

22/10/2023, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

30/08/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

15/08/2023, 16:08

Juntada - Informações

14/08/2023, 17:41

Juntada - Informações

10/08/2023, 15:53

Juntada - Informações

28/06/2023, 12:35

Juntada - Informações

27/06/2023, 15:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 16:35

Conclusão para despacho

15/02/2023, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

15/02/2023, 08:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:42

Juntada - Informações

20/01/2023, 15:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/09/2022, 17:57

Conclusão para despacho

27/07/2022, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

26/07/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

02/06/2022, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

05/04/2022, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123

29/03/2022, 00:02

Despacho - Visto em correição

25/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/02/2022, 23:59

Lavrada Certidão

10/02/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192004832022

03/02/2022, 07:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192004842022

03/02/2022, 07:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192004852022

03/02/2022, 07:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192004832022

31/01/2022, 18:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192004842022

31/01/2022, 18:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192004852022

31/01/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:59

Decisão - Outras Decisões

15/12/2021, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

06/11/2021, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 14:34

Conclusão para despacho

21/09/2021, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

21/09/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 15:19

Lavrada Certidão

09/08/2021, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

24/07/2021, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

25/05/2021, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

19/05/2021, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 12:19

Juntada - Informações

03/05/2021, 17:12

Juntada - Informações

29/04/2021, 15:06

Despacho - Visto em correição

13/04/2021, 16:04

Juntada - Informações

09/04/2021, 09:20

Juntada - Informações

07/04/2021, 08:01

Juntada - Informações

18/03/2021, 17:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/10/2020, 15:00

Conclusão para despacho

27/10/2020, 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

26/10/2020, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/10/2020, 23:59

Lavrada Certidão

06/10/2020, 17:49

Lavrada Certidão

06/10/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192019232020

07/08/2020, 18:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192019242020

07/08/2020, 18:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

04/08/2020, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/07/2020, 23:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192019242020

06/07/2020, 19:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192019232020

06/07/2020, 19:14

Decisão - Outras Decisões

01/07/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/07/2020, 17:59

Conclusão para despacho

01/07/2020, 08:46

Lavrada Certidão

01/07/2020, 08:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

19/06/2020, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/04/2020, 23:59

Lavrada Certidão

27/03/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2020, 14:46

Despacho - Mero expediente

25/03/2020, 18:00

Conclusão para despacho

20/01/2020, 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

23/12/2019, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2019, 08:51

Despacho - Mero expediente

22/09/2019, 10:22

Conclusão para despacho

16/09/2019, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67

03/09/2019, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2019, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/08/2019, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

22/08/2019, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2019, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2019, 11:03

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2019, 11:15

Conclusão para despacho

07/06/2019, 15:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

04/06/2019, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

27/05/2019, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2019, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2019, 10:35

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

29/04/2019, 17:48

Conclusão para despacho

09/10/2018, 15:30

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 19:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 18:46

Lavrada Certidão

16/07/2018, 15:22

Encaminhamento Processual - TOPAL4FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL4FAZD

16/07/2018, 15:10

Conclusão para despacho

05/04/2018, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

09/02/2018, 16:18

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2017, 17:51

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

16/11/2017, 15:36

Lavrada Certidão

19/05/2017, 15:04

Protocolizada Petição

30/03/2017, 07:45

Conclusão para despacho

29/03/2017, 16:00

Protocolizada Petição

24/03/2017, 11:16

Juntada - Informações

24/03/2017, 10:12

Juntada - Informações

21/03/2017, 15:46

Juntada - Informações

20/03/2017, 16:13

Juntada - Informações

08/03/2017, 17:32

Juntada - Informações

23/02/2017, 09:11

Juntada - Informações

21/02/2017, 09:45

Juntada - Informações

17/02/2017, 14:22

Conclusão para decisão

28/06/2016, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

27/06/2016, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/06/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2016, 14:11

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

14/06/2016, 12:23

Conclusão para despacho

14/06/2016, 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

08/06/2016, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/05/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2016, 13:38

Juntada - Outros documentos

12/05/2016, 13:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/05/2016, 18:19

Processo Corretamente Autuado

12/04/2016, 13:58

Conclusão para decisão

04/03/2016, 11:29

Expedido Carta pelo Correio

17/11/2015, 14:03

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 09:42

Conclusão para Despacho/Decisão

15/10/2014, 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

22/09/2014, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/09/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2014, 14:01

Protocolizada Petição

11/02/2014, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

05/02/2014, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

03/02/2014, 23:59

Juntado(a)

24/01/2014, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2014, 10:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/01/2014, 10:56

Juntado(a)

10/01/2014, 09:42

Expedido Mandado

07/10/2013, 14:01

Remessa Interna - TOPAL4FAZ -> TOPALEXECF

05/09/2013, 14:31

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

16/01/2012, 10:57

Conclusão para Despacho/Decisão

16/01/2012, 08:37

Distribuído por sorteio

13/01/2012, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2024, 14:42

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2024, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•19/04/2023, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2022, 17:57

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2022, 15:23

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•15/12/2021, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2021, 16:04

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•29/10/2020, 15:00

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•01/07/2020, 17:59

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•25/03/2020, 18:00

DESPACHO

•22/09/2019, 10:22

DECISÃO

•12/08/2019, 11:15

DECISÃO

•29/04/2019, 17:48

Todos os documentos(21)

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•29/04/2025, 18:14

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•13/01/2025, 14:42

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•28/10/2024, 14:42

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•31/07/2024, 17:38

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•19/04/2023, 16:35

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•27/09/2022, 17:57

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•25/03/2022, 15:23

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•15/12/2021, 16:51

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•13/04/2021, 16:04

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•29/10/2020, 15:00

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•01/07/2020, 17:59

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•25/03/2020, 18:00

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•22/09/2019, 10:22

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•12/08/2019, 11:15

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•29/04/2019, 17:48

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•08/10/2018, 19:57

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•16/11/2017, 15:36

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•14/06/2016, 12:23

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•03/05/2016, 18:19

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•16/01/2012, 10:57