Execução de Título Extrajudicial 0005707-37.2024.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005707-37.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005707-37.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação, penhora e remoção nos veículos registrados em nome dos executados Amanda Martins Leite e Amado Pereira Leite, a penhora do bem imóvel identificado na declaração do imposto de renda registrado em nome da executada Amanda Martins Leite; a consulta via PREVJUD e inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD (evento 64). Decido. A restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito, não havendo necessidade, portanto, de proceder com a inclusão da restrição de transferência e licenciamento, mas apenas a de circulação. Assim, defiro o pedido de anotação de bloqueio de circulação via RENAJUD nos veículos informados pelo exequente na petição do evento 64. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos Honda/POP 110i, 2021/2021, placa RSA7E57; Honda/CBX 200 Strada, placa JFR6547; FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa MWY5107, R/FEDERAL LG, placa ONZ4344, intimando-se os executados por meio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC) ou pessoalmente, caso não possua procurador constituído, advertindo-os de que poderão, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a modificação da penhora ou impugnar os preços atribuídos aos bens, nas hipóteses dos arts. 847 e 873 do CPC. Nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Os referidos bens deverão ser depositados em mãos da parte credora, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse em adjudicá-los. Não havendo oposição quanto à penhora e à avaliação, e inexistindo interesse na adjudicação, tornem os autos conclusos para o início da alienação judicial. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Proceda-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC. Quanto ao pedido de pesquisa ao PREVJUD, esclareço que a referida ferramenta é destinada para acesso às informações previdenciárias, permitindo a obtenção de dados constantes no Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário. No Dossiê Previdenciário, é possível consultar, entre outros, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a carta de concessão de benefícios, dados cadastrais, histórico de créditos e informações sobre benefícios ativos ou cessados. Considerando que, na fase de execução, a finalidade da consulta ao convênio PREVJUD seria, em última análise, viabilizar a penhora de benefício previdenciário — medida que, caso deferida, estaria sujeita à declaração de impenhorabilidade —, indefiro o pedido de consulta ao PREVJUD, com fundamento na vedação prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de utilidade prática. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que, em outras demandas, tal diligência não trouxe resultado útil e efetivo, apenas tornando o processo mais moroso. Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel identificado por meio do sistema INFOJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de inteiro teor da matrícula atualizada. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, data certificada no sistema.

04/02/2026, 00:00

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