Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019729-77.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.608,71

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SIRLEY GARCIA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2026, 08:15

Conclusão para decisão

13/05/2026, 13:40

Lavrada Certidão

13/05/2026, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

05/05/2026, 10:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

25/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

24/02/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2026, 15:13

Todas as movimentações(121)

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/05/2026, 08:15

Conclusão para decisão

13/05/2026, 13:40

Lavrada Certidão

13/05/2026, 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

05/05/2026, 10:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:41

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

25/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 107

24/02/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

23/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

11/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 19:20

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

10/02/2026, 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/02/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 18:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 10:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

27/10/2025, 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 83

02/10/2025, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 84

30/09/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/09/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/09/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

25/09/2025, 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

24/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

24/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

23/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

23/09/2025, 02:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

22/09/2025, 16:40

Conta Atualizada

22/09/2025, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

22/09/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 09:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 19:40

Conclusão para decisão

19/09/2025, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

15/09/2025, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/07/2025, 09:00

Despacho - Mero expediente

21/07/2025, 22:46

Conclusão para despacho

21/07/2025, 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

21/07/2025, 17:05

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

21/07/2025, 15:41

Processo Reativado

17/07/2025, 15:24

Protocolizada Petição

17/07/2025, 11:30

Baixa Definitiva

28/02/2025, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

21/02/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/02/2025, 23:59

Trânsito em Julgado

04/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

30/01/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

16/12/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/12/2024, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/12/2024, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/12/2024, 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

07/12/2024, 11:23

Conclusão para julgamento

06/12/2024, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

01/11/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2024, 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

17/10/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/10/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

03/10/2024, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

30/09/2024, 15:46

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

04/09/2024, 12:33

Conclusão para julgamento

08/08/2024, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

29/07/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

22/07/2024, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

16/07/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2024, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2024, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

13/05/2024, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 13:28

Despacho - Mero expediente

15/03/2024, 15:57

Conclusão para despacho

15/03/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/03/2024, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

24/06/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/06/2022, 23:59

Lavrada Certidão

13/06/2022, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2022, 14:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/06/2022, 15:06

Conclusão para decisão

09/06/2022, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

08/06/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2022, 16:37

Despacho - Mero expediente

26/05/2022, 16:37

Conclusão para despacho

26/05/2022, 12:51

Processo Corretamente Autuado

26/05/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 10:00

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 19:40

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2025, 22:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 11:30

SENTENÇA

•07/12/2024, 11:23

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 12:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2022, 15:06

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 08:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 10:00

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 19:40

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2025, 22:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 11:30

SENTENÇA

•07/12/2024, 11:23

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•15/03/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 12:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2022, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2022, 16:37