Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0009648-36.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA</strong> ajuizou a presente <strong>AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO </strong>em desfavor de <strong><span>ROSILVANIA FERNANDES LIMA</span></strong>, ambos qualificados nos autos.</p> <p>Evento <strong>15</strong>, decisão liminar deferindo a busca e apreensão.</p> <p>Evento <strong>127</strong>, pedido de desistência da ação.</p> <p>Vieram-me os autos conclusos.</p> <p><strong>É o relato necessário.</strong></p> <p><strong>Fundamento e decido.</strong></p> <p>É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.</p> <p>No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes mesmo da citação, não havendo que se falar, portanto, em consentimento da parte requerida (artigo 485, § 4º, CPC).</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>HOMOLOGO </strong>por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, <strong>JULGO EXTINTO </strong>o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do CPC.</p> <p>Com espeque na norma do art. 90, <em>caput¸ </em>do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais.</p> <p>Sem honorários, pois não houve sequer citação.</p> <p><strong>Sejam removidas eventuais restrições no RENAJUD provenientes deste processo.</strong></p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.</p> <p>Araguaína, 29 de abril de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>