Execução Fiscal 5000065-87.2003.8.27.2713 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000065-87.2003.8.27.2713/TO RÉU: JOACY BARBOSA LEAO ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. Não assiste razão ao excipiente. Isso porque a presente execução encontra-se garantida desde 22 de maio de 2003, data em que foi efetivado o arresto de uma gleba de terras de propriedade do devedor (Evento 1, DESP3, p. 7). Ressalte-se que o referido arresto não foi convertido em penhora à época, em razão da ausência de efetiva citação do executado. Todavia, a constrição patrimonial realizada é suficiente para afastar a alegada prescrição intercorrente, uma vez que evidencia a garantia do juízo e a inexistência de inércia apta a ensejar a extinção da execução. Dessa forma, não se configura a prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) contra sentença que, em execução fiscal ajuizada em face de Rudimar Piccini, extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paralisação do processo por interregno superior a cinco anos é imputável à inércia do exequente; e (ii) verificar se houve atos interruptivos do prazo prescricional que afastam a prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por período superior a cinco anos, contados a partir da última movimentação útil do processo. A existência de atos processuais como o arresto do imóvel, a conversão em penhora e a tentativa de leilão, demonstram que a Fazenda Pública adotou medidas executivas que interrompem o curso da prescrição. A suspensão do leilão por razões alheias ao exequente e a ausência de um interregno de cinco anos entre os atos processuais relevantes afastam a configuração da prescrição intercorrente. 4. Recurso provido para cassar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389092-8/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). grifei Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, DETERMINO a conversão do arresto em penhora, assim, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. Estabilizada a presente decisão, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000065-87.2003.8.27.2713/TO RÉU: JOACY BARBOSA LEAO ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o requerimento retro, intime-se a

11/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

08/12/2025, 13:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 23:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:42

Despacho - Mero expediente

07/10/2025, 15:15

Conclusão para decisão

22/08/2025, 13:27

Protocolizada Petição

01/07/2025, 11:29

Arquivado Provisoriamente

20/08/2020, 17:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

06/02/2020, 10:27

Despacho - Visto em correição

11/12/2019, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/05/2019, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/04/2019, 23:59

Processo Suspenso - Regularização Processual

09/04/2019, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2019, 17:08

Decisão - Outras Decisões

19/03/2019, 11:15

Conclusão para despacho

06/12/2018, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

03/12/2018, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 09:24

Despacho - Mero expediente

10/10/2018, 17:54

Conclusão para decisão

17/08/2018, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

27/04/2018, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2018, 13:19

Despacho - Mero expediente

06/03/2018, 17:33

Conclusão para decisão

11/01/2018, 10:44

Publicação de Edital

20/09/2017, 17:57

Publicação de Edital

20/09/2017, 17:48

Expedido Edital - citação

23/08/2017, 08:31

Despacho - Mero expediente

21/06/2017, 19:05

Conclusão para despacho

30/05/2017, 13:26

Processo Corretamente Autuado

30/05/2017, 13:25

Lavrada Certidão

25/04/2015, 17:07

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

25/04/2015, 17:03

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000065-87.2003.8.27.2713/TO RÉU: JOACY BARBOSA LEAO ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o requerimento retro, intime-se a

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Arquivado Provisoriamente

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

Despacho - Visto em correição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

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