Execução de Título Extrajudicial 0004033-78.2024.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004033-78.2024.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004033-78.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: DAIR JOSÉ LOPES ADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) EXECUTADO: SANDRENY DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): URISMAR MIRANDA MORAIS (OAB TO009203) EXECUTADO: JOSUÉ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): URISMAR MIRANDA MORAIS (OAB TO009203) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 136: Trata-se de IMPUGNAÇÃO OS HONORÁRIOS apresentada pela parte exequente em face da proposta formulada no evento 123. A parte exequente alega, em síntese, excessividade da verba honorária, aduzindo a existência de sobreposição de etapas e duplicidade de horas na planilha do perito e requerendo a fixação em patamar não superior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a necessidade de reconsideração da decisão do evento 113, para que o custeio da perícia seja rateado entre as partes, ao argumento de que a renovação do ato avaliatório foi requerida por ambos os litigantes, e a apreciação imediata do incidente de desconstituição da cláusula de impenhorabilidade, por já ter cumprido a diligência que lhe fora determinada. DECIDO. 1) Da Impugnação ao Valor dos Honorários Periciais: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado. No caso, a alegação do exequente de que o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) seria excessivo não merece acolhida. A perícia determinada possui elevado grau de complexidade, sobretudo porque envolve a avaliação de imóvel comercial de grande porte, exigindo análise detalhada de suas características internas, estado de conservação, padrão construtivo e potencial econômico. Ressalte-se que o laudo anterior foi anulado justamente por sua superficialidade, o que reforça a necessidade de um trabalho técnico aprofundado. A planilha apresentada pelo perito evidencia as etapas do serviço (estudo dos autos, vistoria, pesquisa de mercado, análise técnica e elaboração do laudo), não havendo falar em sobreposição de atividades, mas sim em adequada discriminação do trabalho. Também não prospera a comparação com outro processo, por se tratar de objeto pericial distinto, sem equivalência técnica. Ademais, a Resolução nº 232/2016 do CNJ possui caráter orientativo, admitindo majoração conforme as peculiaridades do caso concreto. Por fim, o valor fixado, correspondente a 35 horas técnicas à razão de R$400,00 por hora, mostra-se compatível com o mercado e com a complexidade da perícia, sendo o montante sugerido pelo exequente insuficiente. Diante disso, rejeito a impugnação ao valor dos honorários periciais. 2) Do Custeio dos Honorários Periciais: O exequente requer a reconsideração da decisão que lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais, pleiteando o rateio com os executados, com fundamento no art. 95 do CPC. Embora o referido dispositivo preveja o rateio quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, sua interpretação deve ser harmonizada com a natureza do processo executivo. No caso, a avaliação do bem penhorado constitui ato indispensável à expropriação e, portanto, ao atendimento do interesse do credor na satisfação do crédito. Ainda que os executados tenham impugnado o laudo anterior, tal conduta possui natureza defensiva e não desloca o ônus financeiro da prova. Assim, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior. 3) Da Análise do Incidente de Impenhorabilidade: O exequente reitera o pedido de apreciação do incidente de desconstituição da cláusula de impenhorabilidade. Conforme já deliberado nas decisões dos eventos 86 e 113, a análise de tal pleito está condicionada à prévia e definitiva avaliação do bem imóvel. A fixação do justo valor de mercado do ativo é questão prejudicial, cujo conhecimento é imprescindível para a correta ponderação sobre a suficiência da garantia, a eventual existência de excesso de penhora e as consequências do afastamento da cláusula restritiva. A precipitação na análise deste ponto, antes de se ter um panorama patrimonial definitivo, seria temerária. Portanto, reitero que a matéria será devidamente enfrentada no momento oportuno, qual seja, após a entrega e homologação do laudo pericial ora determinado. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao valor dos honorários periciais e HOMOLOGO a proposta de honorários formulada pelo perito judicial no evento 123, para fixá-los no montante de R$14.000,00 (quatorze mil reais). b) INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão do evento 113, que determinou que os custos da perícia devem ser adiantados integralmente pela parte exequente, a qual poderá ser ressarcida ao final, nos termos do art. 82 do CPC. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de apreciação imediata do incidente de desconstituição da cláusula de impenhorabilidade, o qual será analisado em momento processual oportuno, após a conclusão dos trabalhos periciais. d) Em consequência, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários ora fixados, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. e) Comprovado o depósito inicial, expeça-se alvará para a liberação de 50% do valor em favor do expert e, ato contínuo, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já estabelecido na decisão do evento 113.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004033-78.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: DAIR JOSÉ LOPES ADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) EXECUTADO: SANDRENY DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): URISMAR MIRANDA MORAIS (OAB TO009203) EXECUTADO: JOSUÉ BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): URISMAR MIRANDA MORAIS (OAB TO009203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DAIR JOSÉ LOPES em face de SANDRENY DA ROCHA SILVA, SANDRENY BRANDAO DA ROCHA LTDA e JOSUÉ BEZERRA DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$625.785,33 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), consubstanciada em três notas promissórias. Após o deferimento de arresto cautelar de bens móveis (evento 33), a penhora de um bem imóvel (evento 70) e a apresentação de laudos de avaliação divergentes, os autos vieram-me conclusos para deliberação sobre as impugnações. No evento 76, a parte executada pugnou, em síntese: a) o levantamento do arresto dos bens móveis, sob o argumento de excesso de constrição, uma vez que a penhora do imóvel, avaliado em R$3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais), seria suficiente para garantir a execução; b) a nulidade do auto de arresto e da avaliação dos bens móveis, por ausência de intimação para acompanhamento da diligência; c) a apuração de uso indevido dos bens pelo exequente, na qualidade de depositário; e d) a condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente, no evento 81, refutou as alegações, aduzindo que: a) a penhora do imóvel ainda não se aperfeiçoou com o registro, persistindo a necessidade da garantia dos bens móveis; b) os executados respondem a múltiplas outras execuções, o que coloca em risco a liquidez do imóvel penhorado; c) a avaliação dos bens móveis foi regular; d) não há uso indevido dos bens, que estão devidamente guardados; e e) a conduta dos executados, ao tentar alienar o imóvel, evidencia fraude e justifica a manutenção das garantias. Requereu, ainda, a decretação de indisponibilidade do imóvel e a instauração de incidente para desconstituição de cláusula de impenhorabilidade. Este Juízo, no evento 86, indeferiu o pedido de substituição de penhora, rejeitou a tese de nulidade do arresto e postergou a análise das demais questões, determinando a intimação do exequente para prestar esclarecimentos sobre o uso dos bens e juntar a legislação municipal pertinente à cláusula de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se no evento 90, informando que os bens não estão em uso e que os aparelhos de ar-condicionado foram enviados para manutenção, juntando a legislação municipal. Posteriormente, foi expedido mandado de avaliação do bem imóvel penhorado (evento 95), cujo laudo, juntado no evento 98, atribuiu-lhe o valor de R$1.500.000,90 (um milhão, quinhentos mil reais e noventa centavos). Intimadas as partes, os executados, no evento 108, impugnaram o laudo judicial, apontando vícios como a ausência de vistoria interna e a desconsideração das características comerciais do imóvel, e apresentaram parecer técnico particular que avalia o mesmo bem em R$3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais). Requereram a realização de nova avaliação por perito. Por sua vez, o exequente, no evento 109, também impugnou o laudo oficial, arguindo sua nulidade pelos mesmos fundamentos (ausência de vistoria interna, metodologia inadequada) e apresentou laudo técnico particular que estima o valor do imóvel em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Requereu a realização de nova avaliação por perito e, subsidiariamente, a fixação do valor de avaliação em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). DECIDO. Ambas as partes apontam vício no laudo oficial, qual seja, a ausência de vistoria interna. O próprio Oficial de Justiça consignou em sua certidão que "o imóvel encontra-se fechado, sem nenhuma atividade comercial, aparentando está desabitado, desta forma, não foi possível adentrar no interior do imóvel para realização de vistoria in loco" (evento 98, LAUDOAVAL2). A avaliação judicial, para que sirva como parâmetro para os atos expropriatórios, deve analisar o bem em sua integralidade, o que inclui suas características internas, estado de conservação, padrão de acabamento e benfeitorias. A mera análise externa e documental, especialmente em se tratando de um imóvel com destinação comercial complexa (supermercado), como o dos autos, mostra-se insuficiente. Logo, acolher a impugnação de ambas as partes é medida que se impõe, a fim de se evitar a configuração de preço vil e o consequente enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, garantindo-se a higidez dos futuros atos de expropriação. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas pelas partes nos eventos 108 e 109 e, por consequência, DECLARO A NULIDADE do Laudo de Avaliação juntado no evento 98, por inadequação dos critérios utilizados. DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 19.120), a ser realizada por perito avaliador. Para tanto, NOMEIO ALEXANDRE CRUZ MOREIRA, Engenheiro Civil, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Ficam desde já cientes de que os custos da perícia correrão por conta do EXEQUENTE, podendo ser ressarcidos ao final. No mesmo prazo, poderão as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º, I, II e III). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da data, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, §2º, do CPC). Findo o prazo, retornem conclusos (demais deliberações relativas ao artigo 465 do CPC). Por fim, mantenho, por ora, as demais deliberações proferidas na decisão do evento 86, inclusive quanto ao indeferimento da substituição da garantia, cujos fundamentos permanecem até que se tenha um valor de avaliação definitivo e seguro para o bem imóvel.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004033-78.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: DAIR JOSÉ LOPES ADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) DESPACHO/DECISÃO Delibero sobre as petições de evento 76 e evento 81. Requerimentos dos executados (evento 76) Excesso de constrição e substituição de garantia Pontuo incipiente a alegação de excesso de constrição e o intento em modificar a penhora, no sentido de serem devolvidos os bens arrestados (evento 56) e que seja mantida apenas à constrição em imóvel do executado. Isso porque o laudo de avaliação foi produzido de maneira unilateral (evento 76, anexo 2) não sendo possível inferir que lhe será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente, conforme artigo 847 do CPC. Além do mais, resta pendente, no momento, o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do bem por Oficial de Justiça especificamente nestes autos. Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de substituição de penhora ou garantia. Nulidade do arresto Não antevejo nenhuma nulidade no arresto realizado, o que decorreu do deferimento de decisão liminar (eventos 33 e 48). Convém ressaltar que a defesa cabível na execução consiste nos embargos à execução, meio para executado se opor ao feito executivo e produzir as provas que demonstrar serem devidas, ou, eventualmente, caso apresente matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória adicional, poderá se valer do expediente da exceção de pré-executividade, o que não foi observado pelos executados no caso. Assim, a alegação de nulidade por mera petição, sem observar os meios de defesa cabíveis na execução extrajudicial, é insuficiente para reconhecer qualquer mácula ao feito executivo. Por isso, REJEITO a tese de nulidade apresentada de maneira incidental e desacompanhada de qualquer comprovação. Uso indevido dos bens pelo exequente Conforme a decisão proferida no evento 33, a qual não foi objeto de recurso pelas partes, restou deferido o pedido para que o exequente figure como depositário dos bens, mas, por outro lado, foi indeferida à solicitação de uso dos bens arrestados. Para nortear especificamente essa questão, entretanto, deverá ser intimado previamente o exequente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça Não vislumbro a ocorrência de nenhum destes fatores para justificar imposição de multa neste momento processual. Tutela de urgência – restituição de bens Considerando o indeferimento da pretensão no sentido de substituir os bens penhorados, INDEFIRO, por consequência lógica, o pedido de devolução dos bens neste momento, porquanto permanecem hígidos os fundamentos contidos na decisão proferida no evento 33, não sendo apresentado pelos executados nenhum fundamento para modificar a conclusão adotada. Requerimento do exequente (evento 81) Desconstituição de cláusula de impenhorabilidade Para viabilizar a análise do pedido de levantamento da cláusula, deverá a parte exequente juntar aos autos documentos adicionais que possam ilustrar os pormenores da relação que ensejou a imposição das cláusulas restritivas no imóvel, que consistem na Lei Municipal de Colinas do Tocantins nº 1.629/2018 e Decreto Municipal nº 16, de 11 de março de 2020. Providências INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe se os bens indicados no evento 54, anexo 3, estão sendo utilizados; b) Junte aos autos a Lei Municipal nº 1.629/2018 e Decreto Municipal nº 16, de 11 de março de 2020. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.

12/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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