Reclamação 0002903-24.2026.8.27.2700 - TJTO

Reclamação 0002903-24.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/07/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:31

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

08/07/2026, 19:32

Confirmada

08/07/2026, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Reclamação Nº 0002903-24.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037806-47.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCIO BARCELOS RECLAMANTE: E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) INTERESSADO: EDMAEL PROCOPIO SILVA ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRDR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ORDEM EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada em face de decisões que determinaram o prosseguimento de cumprimento de sentença anteriormente suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.8.27.0000. Sustenta-se afronta à autoridade de acórdão anteriormente proferido por este Tribunal Pleno na Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, o qual havia determinado o restabelecimento da suspensão processual dos autos originários até o julgamento definitivo do incidente repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prosseguimento do cumprimento de sentença, em desconformidade com decisão anteriormente proferida pelo Tribunal em Reclamação Constitucional, configura afronta à autoridade do acórdão reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação Constitucional é meio processual adequado para corrigir o desrespeito à autoridade de acórdão proferido pelo tribunal, nos termos do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à preservação da ordem jurídica e à segurança das decisões judiciais. 4. O acórdão paradigma, proferido nos autos da Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, determinou expressamente a manutenção da suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do IRDR n° 0009560-46.2017.8.27.0000, em razão da identidade entre a controvérsia discutida na demanda originária e a matéria submetida ao incidente repetitivo. 5. O julgamento do mérito do IRDR pelo Tribunal não possui o efeito automático de levantar a suspensão processual quando ainda pendentes recursos excepcionais, sobretudo porque a controvérsia jurídica submetida ao incidente ainda não se encontra definitivamente estabilizada. 6. O levantamento da suspensão em desconformidade com ordem de sobrestamento anteriormente determinada por esta Corte caracteriza afronta direta à autoridade do acórdão reclamado, impondo-se a cassação das decisões impugnadas e o restabelecimento da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO 7. Reclamação julgada procedente ACÓRDÃO A Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação constitucional, para cassar as decisões proferidas nos eventos 88 e 94 dos autos originários nº 0037806-47.2016.8.27.2729, determinando o restabelecimento da suspensão processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000 ou ulterior deliberação desta Corte, preservando-se integralmente a autoridade do acórdão proferido na Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2026.

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:36

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:36

Documento (Acórdão)

07/07/2026, 14:07

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 15:15

Procedência

06/07/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:06

Para julgamento de mérito

22/06/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:17

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:42

Documentos

Acórdão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Reclamação Nº 0002903-24.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037806-47.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCIO BARCELOS RECLAMANTE: E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) INTERESSADO: EDMAEL PROCOPIO SILVA ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRDR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. ORDEM EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada em face de decisões que determinaram o prosseguimento de cumprimento de sentença anteriormente suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.8.27.0000. Sustenta-se afronta à autoridade de acórdão anteriormente proferido por este Tribunal Pleno na Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, o qual havia determinado o restabelecimento da suspensão processual dos autos originários até o julgamento definitivo do incidente repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prosseguimento do cumprimento de sentença, em desconformidade com decisão anteriormente proferida pelo Tribunal em Reclamação Constitucional, configura afronta à autoridade do acórdão reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação Constitucional é meio processual adequado para corrigir o desrespeito à autoridade de acórdão proferido pelo tribunal, nos termos do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à preservação da ordem jurídica e à segurança das decisões judiciais. 4. O acórdão paradigma, proferido nos autos da Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, determinou expressamente a manutenção da suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do IRDR n° 0009560-46.2017.8.27.0000, em razão da identidade entre a controvérsia discutida na demanda originária e a matéria submetida ao incidente repetitivo. 5. O julgamento do mérito do IRDR pelo Tribunal não possui o efeito automático de levantar a suspensão processual quando ainda pendentes recursos excepcionais, sobretudo porque a controvérsia jurídica submetida ao incidente ainda não se encontra definitivamente estabilizada. 6. O levantamento da suspensão em desconformidade com ordem de sobrestamento anteriormente determinada por esta Corte caracteriza afronta direta à autoridade do acórdão reclamado, impondo-se a cassação das decisões impugnadas e o restabelecimento da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO 7. Reclamação julgada procedente ACÓRDÃO A Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação constitucional, para cassar as decisões proferidas nos eventos 88 e 94 dos autos originários nº 0037806-47.2016.8.27.2729, determinando o restabelecimento da suspensão processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000 ou ulterior deliberação desta Corte, preservando-se integralmente a autoridade do acórdão proferido na Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Nº 0002903-24.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037806-47.2016.8.27.2729/TO INTERESSADO: EDMAEL PROCOPIO SILVA ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO com pedido liminar de efeito suspensivo ajuizada por E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – ME em face de decisões de eventos 88 e 94, proferidas pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência nº 0037806-47.2016.8.27.2729. Narra a reclamante que, na origem, o autor da demanda ajuizou ação buscando a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, com devolução dos valores pagos, sob alegação de impossibilidade de adimplemento das parcelas. Sobreveio sentença (evento 20) que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega a reclamante que, antes do encerramento do prazo recursal, foi determinado, nos autos do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, a suspensão de todos os processos que versassem sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por desistência imotivada do adquirente, excetuando-se apenas aqueles em fase de cumprimento de sentença. Em razão disso, o juízo de origem determinou a suspensão do feito (evento 28), uma vez que ainda havia prazo recursal em aberto, não estando o processo em fase executiva. Sustenta que, posteriormente, o juízo levantou indevidamente a suspensão (evento 45), sob o argumento de que o processo já se encontrava julgado, determinando o prosseguimento do feito e a intimação apenas da parte autora para requerer o que entendesse de direito, sem prévia intimação da ora reclamante. Em seguida, foi iniciado o cumprimento de sentença. Informa que interpôs Reclamação anterior (nº 0012870-69.2021.8.27.2700), a qual foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com anulação da decisão que havia determinado o prosseguimento do feito, restabelecendo-se a suspensão processual até ulterior deliberação no IRDR. Relata, que após o trânsito em julgado da decisão proferida na Reclamação, o juízo de origem voltou a determinar o prosseguimento do processo (evento 88, DECDESPA1), ao fundamento de que a tese firmada no IRDR, que reconheceu a irretroatividade da Lei nº 13.786/2018, permitiria a distinção do caso concreto, por se tratar de contrato anterior à vigência da referida norma. A reclamante sustenta que tal decisão foi proferida sem sua prévia intimação, violando o princípio da não surpresa, bem como afrontando diretamente a autoridade da decisão proferida tanto no IRDR quanto na Reclamação anteriormente julgada. Argumenta, ainda, que foi interposto recurso especial contra o acórdão do IRDR, o qual possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a suspensão dos processos deveria ser mantida até o julgamento dos recursos excepcionais. Aduz que o prosseguimento do feito e a determinação de pagamento do débito (evento 94, DECDESPA1) afrontam os arts. 313, IV, 314 e 987, §1º, do CPC. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões reclamadas, com fundamento no art. 989, II, do CPC, a fim de evitar dano irreparável, bem como, no mérito, a procedência da Reclamação para cassar as decisões que determinaram o prosseguimento do feito, mantendo-se a suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do IRDR. É o relatório. DECIDE-SE. Nos termos do artigo 989, do CPC, em redação similar a do artigo 324, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ao despachar a Reclamação o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Portanto, neste momento processual, a análise restringe-se à verificação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando necessário para evitar dano irreparável. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a controvérsia envolve alegação de descumprimento de acórdão anterior desta Corte, especificamente no âmbito da Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, no qual havia determinação expressa para que o processo originário permanecesse suspenso até o julgamento definitivo do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. O referido acórdão restou assim ementado: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MATÉRIA AFETADA POR IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, com ordem de suspensão de todos os processos em trâmite na 1ª Instância, exceto aqueles em fase de Cumprimento de Sentença, que versem sobre a rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano pelo adquirente. 2. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, incorreta a determinação inicial do juízo a quo para que a Empresa promova o depósito judicial do valor incontroverso, mesmo antes do efetivo julgamento do Incidente, até porque, a proposta ofertada em sede de contestação, terminantemente, não foi aceita pelo Autor/Reclamado. 3. De modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, deve ser mantida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR invocado, conforme regra do art. 982 do CPC. 4. Reclamação conhecida e provida para anular os efeitos da decisão objurgada. [g.n.] Observa-se que, de fato, o acórdão transcrito determinou expressamente a manutenção da suspensão do feito originário até o julgamento definitivo do IRDR invocado, com fundamento no art. 982 do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual retomada da marcha processual, com prática de atos executivos, apesar dessa determinação expressa, revela plausibilidade na tese de ofensa à autoridade de decisão colegiada. Além disso, em juízo preliminar, verifica-se que o prosseguimento do feito originário, com atos executivos e imposição de obrigação de pagamento sob pena de multa e honorários, pode gerar consequências patrimoniais imediatas à reclamante, circunstância que evidencia risco de dano de difícil reparação caso posteriormente se reconheça a necessidade de manutenção do sobrestamento. De outro lado, a concessão da medida ora pretendida possui caráter reversível e visa apenas preservar a utilidade do provimento final a ser eventualmente proferido nesta Reclamação, sem implicar, neste momento, qualquer pronunciamento definitivo acerca do acerto ou desacerto das decisões impugnadas. Ademais, a discussão acerca da extensão e dos efeitos dessas decisões, assim como da regularidade do levantamento da suspensão processual, demanda exame mais aprofundado, próprio do julgamento de mérito da presente Reclamação. Diante desse cenário, reputa-se presentes, em análise superficial, os requisitos autorizadores da medida, recomendando-se a suspensão dos efeitos dos atos impugnados até ulterior deliberação desta Corte. Com esteio no artigo 989, II, do CPC e no artigo 324, III, do regimento Interno do TJ/TO, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo das decisões objurgadas (evento 88 e 94 – origem). Notifique-se o Juízo Reclamado, para que adote as medidas cabíveis. Determina-se a CITAÇÃO da parte Reclamada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 989, III, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias (Art. 991, CPC). Em seguida, retorne o feito concluso. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reclamação Nº 0002903-24.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037806-47.2016.8.27.2729/TO RECLAMANTE: E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO com pedido liminar de efeito suspensivo ajuizada por E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – ME em face de decisões de eventos 88 e 94, proferidas pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Tutela de Urgência nº 0037806-47.2016.8.27.2729. Narra a reclamante que, na origem, o autor da demanda ajuizou ação buscando a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, com devolução dos valores pagos, sob alegação de impossibilidade de adimplemento das parcelas. Sobreveio sentença (evento 20) que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega a reclamante que, antes do encerramento do prazo recursal, foi determinado, nos autos do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, a suspensão de todos os processos que versassem sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por desistência imotivada do adquirente, excetuando-se apenas aqueles em fase de cumprimento de sentença. Em razão disso, o juízo de origem determinou a suspensão do feito (evento 28), uma vez que ainda havia prazo recursal em aberto, não estando o processo em fase executiva. Sustenta que, posteriormente, o juízo levantou indevidamente a suspensão (evento 45), sob o argumento de que o processo já se encontrava julgado, determinando o prosseguimento do feito e a intimação apenas da parte autora para requerer o que entendesse de direito, sem prévia intimação da ora reclamante. Em seguida, foi iniciado o cumprimento de sentença. Informa que interpôs Reclamação anterior (nº 0012870-69.2021.8.27.2700), a qual foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com anulação da decisão que havia determinado o prosseguimento do feito, restabelecendo-se a suspensão processual até ulterior deliberação no IRDR. Relata, que após o trânsito em julgado da decisão proferida na Reclamação, o juízo de origem voltou a determinar o prosseguimento do processo (evento 88, DECDESPA1), ao fundamento de que a tese firmada no IRDR, que reconheceu a irretroatividade da Lei nº 13.786/2018, permitiria a distinção do caso concreto, por se tratar de contrato anterior à vigência da referida norma. A reclamante sustenta que tal decisão foi proferida sem sua prévia intimação, violando o princípio da não surpresa, bem como afrontando diretamente a autoridade da decisão proferida tanto no IRDR quanto na Reclamação anteriormente julgada. Argumenta, ainda, que foi interposto recurso especial contra o acórdão do IRDR, o qual possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a suspensão dos processos deveria ser mantida até o julgamento dos recursos excepcionais. Aduz que o prosseguimento do feito e a determinação de pagamento do débito (evento 94, DECDESPA1) afrontam os arts. 313, IV, 314 e 987, §1º, do CPC. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das decisões reclamadas, com fundamento no art. 989, II, do CPC, a fim de evitar dano irreparável, bem como, no mérito, a procedência da Reclamação para cassar as decisões que determinaram o prosseguimento do feito, mantendo-se a suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do IRDR. É o relatório. DECIDE-SE. Nos termos do artigo 989, do CPC, em redação similar a do artigo 324, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ao despachar a Reclamação o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Portanto, neste momento processual, a análise restringe-se à verificação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do art. 989, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado, quando necessário para evitar dano irreparável. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a controvérsia envolve alegação de descumprimento de acórdão anterior desta Corte, especificamente no âmbito da Reclamação nº 0012870-69.2021.8.27.2700, no qual havia determinação expressa para que o processo originário permanecesse suspenso até o julgamento definitivo do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. O referido acórdão restou assim ementado: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MATÉRIA AFETADA POR IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, com ordem de suspensão de todos os processos em trâmite na 1ª Instância, exceto aqueles em fase de Cumprimento de Sentença, que versem sobre a rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano pelo adquirente. 2. É certo que o objeto dos autos originários é o mesmo discutido no citado IRDR, estando, com isso, incorreta a determinação inicial do juízo a quo para que a Empresa promova o depósito judicial do valor incontroverso, mesmo antes do efetivo julgamento do Incidente, até porque, a proposta ofertada em sede de contestação, terminantemente, não foi aceita pelo Autor/Reclamado. 3. De modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, deve ser mantida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR invocado, conforme regra do art. 982 do CPC. 4. Reclamação conhecida e provida para anular os efeitos da decisão objurgada. [g.n.] Observa-se que, de fato, o acórdão transcrito determinou expressamente a manutenção da suspensão do feito originário até o julgamento definitivo do IRDR invocado, com fundamento no art. 982 do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual retomada da marcha processual, com prática de atos executivos, apesar dessa determinação expressa, revela plausibilidade na tese de ofensa à autoridade de decisão colegiada. Além disso, em juízo preliminar, verifica-se que o prosseguimento do feito originário, com atos executivos e imposição de obrigação de pagamento sob pena de multa e honorários, pode gerar consequências patrimoniais imediatas à reclamante, circunstância que evidencia risco de dano de difícil reparação caso posteriormente se reconheça a necessidade de manutenção do sobrestamento. De outro lado, a concessão da medida ora pretendida possui caráter reversível e visa apenas preservar a utilidade do provimento final a ser eventualmente proferido nesta Reclamação, sem implicar, neste momento, qualquer pronunciamento definitivo acerca do acerto ou desacerto das decisões impugnadas. Ademais, a discussão acerca da extensão e dos efeitos dessas decisões, assim como da regularidade do levantamento da suspensão processual, demanda exame mais aprofundado, próprio do julgamento de mérito da presente Reclamação. Diante desse cenário, reputa-se presentes, em análise superficial, os requisitos autorizadores da medida, recomendando-se a suspensão dos efeitos dos atos impugnados até ulterior deliberação desta Corte. Com esteio no artigo 989, II, do CPC e no artigo 324, III, do regimento Interno do TJ/TO, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo das decisões objurgadas (evento 88 e 94 – origem). Notifique-se o Juízo Reclamado, para que adote as medidas cabíveis. Determina-se a CITAÇÃO da parte Reclamada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 989, III, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias (Art. 991, CPC). Em seguida, retorne o feito concluso. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Remessa (outros motivos)

Procedência

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(41)