Execução de Título Extrajudicial 0009570-86.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009570-86.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 03:03

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14/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009570-86.2018.8.27.2706/TO AUTOR: A P M SANTANA ALCANTARA LTDA ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema SISBAJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - GJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada dos valores que pretende executar. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 18:06

Ato ordinatório

13/07/2026, 18:06

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009570-86.2018.8.27.2706/TO AUTOR: A P M SANTANA ALCANTARA LTDA ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) RÉU: VALMIR GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, de forma reiterada - evento 186. É o relatório. Decido. Compulsando o feito, verifico que a executada foi intimada/citada, e até o presente momento não compareceu aos autos, tampouco houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. Em consequência, determino: PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:15

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:45

Ato ordinatório (Certidão)

24/04/2026, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 23:15

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009570-86.2018.8.27.2706/TO AUTOR: A P M SANTANA ALCANTARA LTDA ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. A parte exequente requer o deferimento de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, a determinação de negativação do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes; a lavratura do termo de penhora do veículo VW/GOL 1000I, placa KCY-3976/TO e a expedição de ofícios para bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado - evento 157. Decido. Preambularmente, impende consignar que o termo de penhora sobre o veículo VW/GOL 1000I, placa KCY-3976/TO já foi juntado aos autos no evento 28. No que concerne ao pedido de bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito de titularidade da parte executada, impende consignar que por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5941 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada. Desta forma, restou deliberado pelo STF que a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, é válida, desde que não acarrete prejuízo aos direitos fundamentais e sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nada obstante, o relator do voto condutor do acórdão ressaltou que a aplicação dessas medidas atípicas deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico, no sentido de se resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, bem como que se deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Ressalta-se que a adequação da medida deve ser analisada em cada caso concreto. Nesta senda, observo que a adoção dessa medida executiva atípica apresenta caráter excepcional e deve ser analisada em cada caso concreto pelo magistrado. Nessa mesma linha de intelecção, colaciono os seguintes acórdãos da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posteriores ao julgamento da ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Retenção de CNH – Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 – Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema – Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar – Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). (grifou-se). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte e do cartão de crédito, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 20469607720238260000 SP 2046960-77.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 08/03/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). (grifou-se). No caso dos presentes autos verifico que se trata de ação de execução de título extrajudicial e que foram realizadas diligências nos sistemas de pesquisa de bens do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER). Os valores alcançados pelo sistema SISBAJUD no evento 67 foram levantados pela parte exequente. Destarte, a situação atual do feito não evidencia a presença dos pressupostos autorizadores à determinação da medida executiva atípica de bloqueio/cancelamento de cartões de crédito de titularidade da parte executada (proporcionalidade, razoabilidade e meio menos gravoso para a satisfação do crédito em execução), tendo em vista que é plenamente possível ao exequente promover o andamento do feito em relação à pesquisa de bens do devedor, e, além disso, não verifico, até o momento, hipótese em que se trata o executado de pessoa dotada de capacidade econômica que revele a necessidade de adoção dessa medida para lhe compelir ao pagamento do débito em execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido debloqueio/cancelamento dos cartões de crédito de titularidade da parte executada. No que concerne ao pedido realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, compulsando o feito, verifico que a parte executada foi intimada, e até o presente momento não houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda. Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe. Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. Em consequência, determino: PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intime-se. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

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