Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003974-11.2024.8.27.2707 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003974-11.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 02:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003974-11.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: FRANCISCO BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 15/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 15:21

Confirmada

17/07/2026, 09:23

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:14

Expedida/certificada

15/07/2026, 15:04

Expedida/certificada

15/07/2026, 15:04

Enviada ao Tribunal

15/07/2026, 15:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:53

Confirmada

08/07/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003974-11.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: FRANCISCO BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 07/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003974-11.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: FRANCISCO BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) DESPACHO/DECISÃO Deflagrada a execução, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, juntando memória de cálculo relativa aos valores em atraso no importe de R$ 27.714,72 (vinte e sete mil setecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), incluídos os honorários. Oportunizada a manifestação do INSS acerca do pedido de cumprimento de sentença e dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, não houve apresentação de impugnação. Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução. Decorrido o prazo, sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, aplicável o comando contido no art. 535, § 3º, do CPC. Dessa maneira, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX). Caso o cálculo ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data da confecção, antes da remessa à CEPEX, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. Em seguida, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e intimem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) Havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) Havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94, mediante a juntada do contrato de honorários, desde que observe o percentual máximo de 30% (trinta por cento), em razão do estado de vulnerabilidade da parte autora/exequente, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Não havendo impugnação, proceda-se o envio das requisições. Diligencie-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0003974-11.2024.8.27.2707/TO AUTOR: FRANCISCO BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): STERLAN DIVINO DE CARVALHO (OAB TO09282B) SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FRANCISCO BARBOSA GUIMARÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RELATÓRIO O autor alega que é segurado da Previdência Social (CNIS6) e, em razão de sua debilidade física, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 14/08/2024, sob o nº 716.367.607-8. Informa que o pedido foi indeferido sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Ao final, requereu: a) justiça gratuita; b) tutela antecipada para concessão imediata do benefício após perícia judicial; c) concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (14/08/2024) ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente; d) pagamento das parcelas vencidas e vincendas com correção e juros; e) custas e honorários. No evento 5, DECDESPA1, foi proferido despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia médica pela Junta Médica do TJTO, e a citação do INSS após juntada do laudo. No evento 23, LAUDO / 1, foi juntado o Laudo Pericial, que concluiu que o autor apresenta lesão total do tendão supraespinhoso direito (CID M75.1) e gonartrose avançada do joelho direito (CID M17), com incapacidade total e temporária para suas atividades habituais desde dezembro/2023, recomendando afastamento por pelo menos 12 meses. No evento 27, PET_INTERCORRENTE1, a parte autora manifestou-se sobre o laudo, reiterando o pedido de concessão da tutela antecipada e requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo de 12 meses. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (evento 33, CONT1), reconhecendo parcialmente o direito e oferecendo pagamento do benefício com DIB em 14/08/2024, DII em 01/12/2023, DCB em 10/06/2026, e valores atrasados no importe de R$ 17.785,75 (dezessete mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sem honorários advocatícios, além de impor quitação integral e renúncia a direitos futuros. Em réplica (evento 39, REPLICA1), o autor rejeitou a proposta de acordo, alegando que os valores estavam aquém do devido, que a DCB não correspondia ao laudo pericial e que não foram previstos honorários. Refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos iniciais. Em manifestação de evento 44, PET1, o autor informou não ter outras provas a especificar além das já existentes nos autos, reiterando o pedido de antecipação de tutela. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Produzida prova pericial, entendo que o feito se encontra apto a julgamento. A solução da lide assenta-se exclusivamente na produção de prova pericial, o que dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento, salvo se a parte tivesse se utilizado do disposto no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não fez. Ainda assim, os esclarecimentos poderiam ser prestados por escrito pelo perito, oportunizando-se à parte a possibilidade de manifestação sobre as respostas, permanecendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo a apreciar o mérito. II – DO MÉRITO II.1 Considerações sobre o benefício por incapacidade Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). II.2 Do caso concreto A controvérsia gira em torno da existência de incapacidade laborativa e da consequente concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por médica especialista da Junta Médica do TJTO, concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, com início provável em dezembro/2023, relacionada a doenças degenerativas ortopédicas: (Laudo Percial acostado ao evento 23, LAUDO / 1) Assim, comprovada a incapacidade total e temporária, indevida a aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas, impondo, no entanto, a concessão do benefício de auxílio-doença. No tocante ao termo inicial do benefício, considero o histórico do autor: Assim, quanto à data de início do benefício, deve esta corresponder ao dia seguinte à data de cessação do benefício NB 647.113.534-7, ocorrida em 16/06/2024 (evento 33, ANEXO3), e, por isto, tomo como marco inicial do restabelecimento do benefício o dia 17/06/2024, ﬁxando a DCB em 10/06/2026, correspondente ao prazo de 12 meses previsto pela perita judicial para recuperação do segurado, contado aquele do exame judicial realizado em 10/06/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA do autor FRANCISCO BARBOSA GUIMARAES, com DIB em 17/06/2024 e DCB em 10/06/2026, observando, em sendo o caso, a prescrição quinquenal, podendo o autor, caso se mantenha a incapacidade, requerer a prorrogação junto à autarquia previdenciária nos 15 dias que antecedem a data de cessação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda. Quanto ao pedido da Tutela Antecipada, entendo viável o seu deferimento na oportunidade da sentença de mérito, vez que a verossimilhança da alegação está evidenciada com o acolhimento da pretensão, sendo notório o receio de dano irreparável à parte autora, por se tratar de prestação de natureza alimentar, restando possível a aplicação do efeito suspensivo à decisão de mérito, com o recurso da parte requerida. Desta forma, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação da tutela pretendida, determinando que o INSS implemente desde logo o benefício Previdenciário referido na fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado, dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica. Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111 STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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