Execução Fiscal 0008083-81.2018.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0008083-81.2018.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008083-81.2018.8.27.2706/TO EXEQUENTE: RICARDO MATOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. O Código de Processo Civil esclarece que no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o exequente deverá cumprir certos requisitos. Nesse sentido, nos termos do artigo 534 do CPC, a execução de quantia certa contra o ente público exige que o exequente instrua a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, detalhando índices de correção, taxas de juros, termos inicial e final, e eventuais descontos obrigatórios. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente não apresentou a memória de cálculo nos moldes exigidos. Ressalte-se que, no âmbito deste Poder Judiciário, a elaboração do cálculo deve observar os parâmetros da plataforma oficial de cálculos do TJTO (PLANJUD), garantindo a aplicação correta dos índices específicos da Fazenda Pública. Assim, com fundamento no artigo 321 c/c 535, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente para que promova a emenda a inicial, no prazo de 15 dias, no sentindo de apresentar memória de cálculo atualizado do crédito, utilizando-se a plataforma oficial do TJTO link: https://app.tjto.jus.br/planjud/PublicoCalculoGeral/Create. Fica a parte advertida de que o descumprimento desta diligência acarretará o indeferimento da petição de cumprimento de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:45

Mero expediente

16/06/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:52

Trânsito em julgado

16/06/2026, 16:45

Mudança de Parte

11/06/2026, 15:35

Ato ordinatório (Certidão)

11/06/2026, 15:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:31

Documento (Informações)

13/05/2026, 17:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:12

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:20

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0008083-81.2018.8.27.2706/TO EXECUTADO: LAZARO DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977) EXECUTADO: L.G.R. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE MÓVEIS LTDA e LAZARO DE FREITAS SILVA nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Araguaína/TO, fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 326 e 327/2017, relativas à cobrança de ISSQN. Sustentam os excipientes, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva do sócio, ao argumento de que a obrigação tributária foi constituída exclusivamente em face da pessoa jurídica, inexistindo imputação de responsabilidade pessoal nos termos do art. 135 do CTN; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos após o inadimplemento de parcelamento firmado em 2018, sem a prática de atos úteis pelo exequente. Afirmam que, embora celebrado acordo de parcelamento em 12/06/2018, este foi posteriormente inadimplido, com rescisão automática nos termos da legislação municipal, restabelecendo-se a exigibilidade do crédito. Aduzem que, após a cessação da causa suspensiva, o feito permaneceu paralisado por longo período, configurando a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o Município de Araguaína apresentou impugnação, na qual sustenta, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, defende a legitimidade passiva do sócio, sob o argumento de que figura como representante legal da empresa executada, bem como a inocorrência de prescrição, afirmando a regular tramitação do feito e a inexistência de inércia do ente público. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ilegitimidade passiva A exceção de pré-executividade é meio idôneo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, dentre as quais se insere a ilegitimidade passiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído exclusivamente em face da pessoa jurídica LGR Representações Comerciais de Móveis Ltda., conforme se extrai do processo administrativo fiscal e das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa delimita os sujeitos passivos da obrigação tributária, constituindo título executivo que vincula a execução fiscal aos seus exatos termos. No caso, o sócio Lazaro de Freitas Silva não figura como devedor ou corresponsável no título executivo, sendo indicado apenas na qualidade de representante legal da empresa. A responsabilidade pessoal de sócio ou administrador por débitos tributários da pessoa jurídica não decorre automaticamente da condição societária, exigindo a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, notadamente a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja, por si só, a responsabilização pessoal do sócio, sendo imprescindível a comprovação de conduta qualificada, nos termos da Súmula 430 do STJ. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que indique a prática, pelo sócio, de atos que autorizem a sua responsabilização pessoal, tampouco consta prévia apuração administrativa de responsabilidade tributária em seu desfavor. Ademais, não houve requerimento de redirecionamento da execução fiscal, nem decisão judicial que o tenha deferido com base em elementos concretos. A simples indicação do sócio como representante legal da pessoa jurídica não autoriza sua inclusão no polo passivo da execução, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade patrimonial limitada. Assim, ausente previsão no título executivo e inexistindo demonstração dos pressupostos do art. 135 do CTN, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Lazaro de Freitas Silva, com sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. 2.2. Da prescrição intercorrente A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no curso da presente execução fiscal, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos sem a prática de atos úteis pelo exequente após o inadimplemento de parcelamento firmado entre as partes. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 569), a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da Fazenda Pública, após a cessação da causa suspensiva e a possibilidade de retomada do curso da execução. No caso concreto, verifica-se que, após o ajuizamento da execução e a citação válida, foi celebrado acordo de parcelamento do débito em 12/06/2018, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do curso do processo executivo, conforme decisão judicial proferida nos autos. Contudo, conforme demonstrado pelos documentos acostados, o parcelamento foi inadimplido mediante o não pagamento das prestações nº 02/48, 03/48 e 04/48, com vencimentos em 27/07/2018, 27/08/2018 e 27/09/2018, respectivamente, configurando o inadimplemento de três prestações consecutivas. Nos termos do art. 218 da Lei Complementar Municipal nº 058/2017, o inadimplemento de três parcelas consecutivas enseja a rescisão automática do parcelamento, independentemente de notificação do contribuinte. Assim, a partir de 27/09/2018, restou configurada a cessação da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Cessada a suspensão, incumbia à Fazenda Pública impulsionar o feito, promovendo as diligências necessárias à satisfação do crédito exequendo. Todavia, verifica-se que, após a rescisão do parcelamento, o processo permaneceu paralisado por longo período, sem a prática de atos efetivos de constrição ou de impulso útil pelo exequente, perdurando tal inércia por lapso superior a cinco anos. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses de parcelamento do débito tributário, o prazo prescricional volta a fluir a partir do inadimplemento, sendo ônus da Fazenda Pública promover o regular andamento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente quando evidenciada a inércia por período superior a cinco anos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL PARA A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. 1- O parcelamento do débito fiscal é causa de interrupção da prescrição, por configurar ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 2- Com o descumprimento do acordo de parcelamento pelo contribuinte, o prazo prescricional quinquenal volta a fluir em sua integralidade a partir da data do inadimplemento, cabendo à Fazenda Pública promover as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito. 3- Constatada a inércia do ente exequente por período superior a 5 (cinco) anos após o inadimplemento do parcelamento, sem a prática de atos processuais efetivos para o prosseguimento do feito, resta configurada a prescrição intercorrente. 4- Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal em razão da prescrição. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005694-97.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 03/07/2025 17:59:31) Com efeito, considerando-se o termo inicial em 28/09/2018, o prazo quinquenal se exauriu em 28/09/2023, sem que tenha havido atuação efetiva do exequente apta a interromper ou impedir o curso da prescrição. Registre-se, ainda, que a celebração de novo acordo de parcelamento em 06/11/2023 (evento 31) não possui o condão de afastar a prescrição, porquanto realizada após o decurso do prazo quinquenal, quando já consumada a prescrição intercorrente, sendo inviável a reativação de crédito tributário já atingido pela prescrição. Do mesmo modo, a posterior manifestação do exequente, ocorrida apenas em 2024, não tem o condão de reverter a prescrição já consumada, porquanto atos processuais praticados após o implemento do prazo prescricional não reavivam crédito tributário extinto. Assim, constatado que o crédito voltou a ser exigível em 2018 e que não houve atuação efetiva do exequente por prazo superior ao quinquênio legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: É sabido que o Tribunal da Cidadania, em 29/03/2021, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais de n° 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, restando fixada a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1265, firmou entendimento de que: " nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." Destarte, a condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios deverão ser arbitrados por equidade, considerando-se, por analogia, a Tabela da OAB – Seccional Tocantins para hipóteses semelhantes à exceção de pré-executividade, bem como os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio LAZARO DE FREITAS SILVA, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal; b) reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTO o crédito tributário, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em consequência, JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.358.837/SP, 1.764.349/SP e 1.764.405/SP (Tema 961), firmou entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários em exceção de pré-executividade quando há exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente LAZARO DE FREITAS SILVA, os quais fixo em R$ 3.721,20 (três mil setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), nos termos da Tabela da OAB/TO. Por outro lado, no que se refere à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL em razão da prescrição intercorrente, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, bem como ao ressarcimento das despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; REsp 1769201/SP). Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; Decorrido o prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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