Execução de Título Extrajudicial 0001131-46.2025.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001131-46.2025.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/07/2026, 14:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001131-46.2025.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 07/07/2026 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo/auto de Penhora Evento 51 - 06/07/2026 - Despacho Mero expediente

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 16:20

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:45

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

07/07/2026, 15:45

Mero expediente

06/07/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001131-46.2025.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

25/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001131-46.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentados por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA em face de MERCIA CAROLINE FREITAS DE SOUZA e ROBSON BRAGA PEREIRA. Os executados devidamente citados apresentaram embargos à execução no evento 26. O exequente manifestou no evento 27. É o relatório. Decido. O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência em autos apartados, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A simples petição nos autos não constitui o instrumento adequado para se insurgir contra uma execução, pois os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, incidente ao processo de execução e, como tal, inicia-se por petição inicial, nos moldes exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não cuidou a parte embargante de distribuir a petição inicial, sendo que tal providência deve ser adotada pela própria parte, não podendo ser substituída pelo juiz. Nesta hipótese, não há como se reconhecer como válidos os embargos equivocadamente apresentados no processo executório, ainda que tempestivos, haja vista que a não observância da regra prevista no art. 914, § 1º, do CPC constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 19:32:06) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GRSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A norma processualista civil estipula que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2- A sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3- A despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0012677-30.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 11:13:58). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, propostos no evento 26, devendo a execução ter seu normal prosseguimento. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)