Cumprimento de sentença 0000706-93.2017.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000706-93.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 03:05

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0000706-93.2017.8.27.2706/TO REQUERIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema SISBAJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - GJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada dos valores que pretende executar. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 19:22

Ato ordinatório

13/07/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000706-93.2017.8.27.2706/TO REQUERENTE: MURYLLO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS (OAB TO007419) ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) ADVOGADO(A): GIOVANNA LAGARES BALDUINO (OAB TO014132) REQUERIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: REJEITO os argumentos expendidos pelo executado no Evento 227, uma vez que a resistência apresentada nos Eventos 179 e 198 mostrou-se juridicamente infundada e protelatória, conforme fundamentação supra. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para a fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo (multa de má-fé atualizada), com fulcro no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que tal verba, por possuir natureza de sanção processual decorrente da ausência de pagamento voluntário e resistência na fase executiva, não é abrangida pela suspensão da gratuidade da justiça no que tange à sua incidência sobre a multa de má-fé, seguindo a sorte do principal (art. 98, §4º, CPC). DETERMINO a expedição de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no valor remanescente do débito (conforme Evento 189, deduzindo-se o valor já levantado e acrescendo-se a multa e honorários do art. 523, §1º, se incidentes, e os honorários ora fixados). A ordem deverá ser realizada com a ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. DETERMINO a realização de pesquisa de veículos em nome do executado perante o sistema RENAJUD. Caso sejam localizados bens sem restrições pretéritas de alienação fiduciária ou gravames impeditivos, proceda-se à imediata restrição de transferência. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, contemplando o valor remanescente da multa, a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC (ante a ausência de pagamento voluntário certificada anteriormente), bem como a verba honorária fixada no item 2 desta decisão. Sendo infrutíferas as diligências acima, ou localizados veículos, ouça-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez dias). ADVIRTO o executado de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação cumulativa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso II, do CPC. Intime-se e cumpra-se.

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:49

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:49

Outras Decisões

06/07/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0000706-93.2017.8.27.2706/TO REQUERENTE: MURYLLO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): THIAGO MAGALHÃES RAMOS (OAB TO007419) ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006126) ADVOGADO(A): GIOVANNA LAGARES BALDUINO (OAB TO014132) REQUERIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI-DR/TO, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação imposta ao executado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil. A obrigação pecuniária teve origem em sentença proferida em 2022, que julgou totalmente improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo próprio executado em face do SESI/TO. Naquela ocasião, o Juízo reconheceu não apenas a ausência de qualquer ilicitude na conduta da instituição de ensino, mas também a manifesta abusividade da pretensão indenizatória formulada pelo autor, em descompasso com o histórico disciplinar e os registros de conduta reprovável do aluno nas dependências da escola. A condenação transitada em julgado impôs ao executado o pagamento de multa equivalente a 9% sobre o valor da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios. O valor atualizado da dívida, conforme cálculo apresentado no Evento 189, perfaz a quantia de R$ 5.553,99 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), configurando, portanto, uma obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível, cuja execução se processa em estrita observância aos preceitos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o início da fase executiva, o exequente requereu e obteve o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 1.142,29 (um mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), valor que foi subsequentemente levantado pelo exequente mediante alvará judicial regularmente expedido. Em manifestação protocolada no Evento 198, o executado arguiu a nulidade processual por suposta ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença, a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob a alegação de sua natureza alimentar, e a violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Adicionalmente, formulou pedido de devolução da quantia já levantada pelo exequente. Em resposta a tais alegações, o exequente, por meio da petição constante do Evento 200, refutou veementemente os argumentos do executado. Sustentou a regularidade da intimação, a ausência de comprovação da impenhorabilidade e a inobservância, por parte do executado, do dever de indicar meios menos gravosos e eficazes para a satisfação do crédito. Requereu, ao final, o indeferimento integral da manifestação do executado, a manutenção da constrição e do levantamento realizado, o prosseguimento da execução com a renovação das tentativas de bloqueio de ativos, e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios por ato de resistência injustificada. É o relatório do essencial. II. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO E DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE A presente fase processual exige uma análise detida das objeções opostas pelo executado e das contra-argumentações apresentadas pelo exequente, à luz dos princípios e normas que regem o processo de execução no ordenamento jurídico brasileiro. A. Da Alegada Nulidade por Ausência de Intimação Pessoal para o Cumprimento de Sentença O executado argui a nulidade do processo executivo sob o fundamento de que não teria sido intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença. Contudo, a tese não encontra respaldo na sistemática processual vigente, tampouco nos elementos fáticos dos autos. O artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que, na hipótese de o devedor estar representado por advogado nos autos, a intimação para o cumprimento de sentença será realizada na pessoa de seu procurador, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Apenas nas situações em que o réu não tiver sido representado por advogado na fase de conhecimento, ou quando a intimação for para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, é que se impõe a intimação pessoal, conforme previsto no §4º do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, o executado esteve devidamente representado por advogado durante toda a fase de conhecimento, e sua atuação processual ativa, inclusive no curso da execução, como demonstrado pela manifestação constante do Evento 179, corrobora a plena ciência dos atos processuais e a ausência de qualquer prejuízo à sua defesa. A intimação via Diário da Justiça Eletrônico, portanto, operou-se em estrita conformidade com a lei, sendo desnecessária e, de fato, indevida a intimação pessoal do devedor já representado. A alegação de nulidade, nesse contexto, revela-se manifestamente improcedente, desprovida de fundamento jurídico e fático. B. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados via SISBAJUD O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, alegando sua natureza alimentar. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, remunerações, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Contudo, a aplicação de tal regra não é absoluta e exige a devida comprovação da origem e destinação dos recursos. No presente caso, o executado limitou-se a uma alegação genérica de que os valores bloqueados seriam de natureza salarial, sem, contudo, desincumbir-se do ônus processual de comprovar, por meio de documentos idôneos e específicos, a origem e a finalidade alimentar dos recursos atingidos pela constrição. A mera afirmação, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para afastar a presunção de disponibilidade dos ativos financeiros e, consequentemente, a legitimidade da penhora. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega, conforme a distribuição estática do ônus probatório. Ademais, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a natureza salarial da verba, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, especialmente quando o valor constrito é de pequena monta e não compromete a subsistência digna do devedor, ou quando a dívida decorre de conduta processual reprovável, como a litigância de má-fé. A execução, no caso, visa à satisfação de uma multa por litigância de má-fé, imposta em razão da conduta abusiva do próprio executado. O valor bloqueado, de R$ 1.142,29, representa uma fração do débito total e, em princípio, não se mostra apto a comprometer a subsistência do devedor de forma irrazoável, especialmente considerando a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e coibir a reiteração de condutas protelatórias. A mitigação da impenhorabilidade, nessas circunstâncias, alinha-se ao princípio da efetividade da execução e à vedação do abuso do direito. C. Da Alegada Violação ao Princípio da Menor Onerosidade da Execução O executado invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve se processar pelo meio menos gravoso para o devedor, desde que igualmente eficaz. No entanto, o parágrafo único do referido artigo impõe ao executado o dever de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção do ato executivo. No presente caso, o executado, desde o trânsito em julgado da condenação e o início da fase de cumprimento de sentença, não demonstrou qualquer iniciativa para adimplir voluntariamente a obrigação. Tampouco ofereceu bens à penhora ou apresentou proposta razoável de parcelamento ou quitação do débito. Sua conduta tem se limitado a opor resistência infundada ao prosseguimento do feito, com manifestações sucessivas que não contribuem para a solução da controvérsia, mas sim para a procrastinação da satisfação do crédito. A execução, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil, desenvolve-se no interesse do credor. A invocação do princípio da menor onerosidade não pode servir como escudo para a inércia ou para a frustração da execução, especialmente quando o próprio executado se omite em colaborar com a indicação de meios alternativos que sejam igualmente eficazes. A inércia do devedor em apresentar uma alternativa concreta e viável deslegitima sua alegação de excessiva onerosidade, tornando a constrição patrimonial a medida adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. D. Do Pedido de Devolução da Quantia Levantada O executado pleiteia a devolução da quantia de R$ 1.142,29, já levantada pelo exequente. Tal pedido, contudo, carece de qualquer amparo legal ou lógico-processual. O alvará de levantamento foi expedido com base em decisão judicial que deferiu a medida, após o bloqueio judicial legítimo dos valores, conforme requerido no Evento 189. Não houve, nos autos, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade da execução, reconhecido excesso na constrição ou ilegalidade no procedimento. Ao contrário, a constrição e o subsequente levantamento ocorreram em estrita observância às normas processuais aplicáveis e às decisões proferidas por este Juízo. A restituição de valores legitimamente levantados, sem que haja qualquer vício ou ilegalidade reconhecida judicialmente, configuraria uma anomalia processual grave, atentando contra a autoridade da coisa julgada, a segurança jurídica e a própria efetividade da execução. A pretensão do executado, nesse ponto, representa uma tentativa de reverter um ato processual válido e eficaz, sem a apresentação de fundamentos jurídicos aptos a justificar tal medida. III. DA POSTURA PROCESSUAL DO EXECUTADO E DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE A análise conjunta das manifestações do executado revela uma postura processual que se alinha à resistência injustificada ao cumprimento de uma obrigação legalmente constituída e transitada em julgado. As teses reiteradamente apresentadas pelo executado já foram objeto de análise e refutação, seja implicitamente pela própria condenação por litigância de má-fé, seja explicitamente pela ausência de comprovação dos fatos alegados. A insistência em argumentos infundados e já superados, sem qualquer proposta concreta de adimplemento, denota um claro intuito protelatório, que não pode ser tolerado pelo sistema de justiça. A execução deve prosseguir de forma célere e eficaz, visando à integral satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido, os requerimentos formulados pelo SESI-DR/TO no Evento 200 mostram-se pertinentes e em consonância com os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo. A renovação das tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD, bem como a utilização subsidiária do RENAJUD, são medidas legítimas e necessárias para impulsionar o feito e garantir a satisfação do crédito. Quanto ao pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios por ato de resistência injustificada, o artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. A conduta do executado, ao opor resistência infundada e protelatória, sem apresentar meios eficazes para a satisfação do débito, justifica a análise da aplicação de tal penalidade, que visa a coibir o abuso do direito de defesa e a garantir a lealdade processual. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a robustez dos fundamentos apresentados pelo exequente, bem como a ausência de amparo legal e fático para as alegações do executado, este Juízo DECIDE: INDEFERIR INTEGRALMENTE a manifestação apresentada pelo executado no Evento 198, por manifesta improcedência das alegações de nulidade processual, impenhorabilidade dos valores bloqueados e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. MANTER a constrição realizada via SISBAJUD e o levantamento da quantia de R$ 1.142,29 (um mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) pelo exequente, porquanto realizados em estrita conformidade com as decisões judiciais e a legislação processual aplicável. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da execução até a integral satisfação do crédito do exequente. DEFERIR os requerimentos formulados pelo exequente no Evento 200, para que sejam RENOVADAS as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, via sistema RENAJUD, em nome do executado, até o limite do valor atualizado do débito. INTIMAR o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por resistência injustificada, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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