Tutela Cautelar Antecedente 0032738-04.2025.8.27.2729 - TJTO

Tutela Cautelar Antecedente 0032738-04.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Cautelar Antecedente Nº 0032738-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALTERSON TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por VALTERSON TEODORO DA SILVA, por suposto erro material existente na decisão encartada no evento 18, ao indicar o endereço do imóvel objeto da presente lide. É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com razão a parte embargante. Segundo a inicial e certidão de matrícula juntada aos autos no evento 1CERT_MATR7, o endereço do imóvel é uma área de terras rural, denominada Lote 02/2, subdivisão do Lote 02 da Fazenda Varjão, Gleba 01, com área total de 32,1927 ha, situada neste município, ao passo em que na parte dispositiva da decisão constou endereço equivocado. Assim, por se tratar de evidente erro material, os embargos opostos merecem ser conhecidos e providos, para o efeito de corrigir a decisão, na parte dispositiva, especificamente quanto ao endereço do imóvel objeto da presente lide. ISTO POSTO, com base nessas considerações, ACOLHO em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à decisão proferida no evento 18, o que faço tão somente para corrigir o erro material em sua parte dispositiva no que diz respeito ao endereço do imóvel, de modo que: Onde se lê: “Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente e DETERMINO o imediato bloqueio e indisponibilidade da matrícula nº 158.568, referente ao lote nº 20-B, localizado na Rua P-03, Quadra 03, da Comarca de Palmas/TO, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, impedindo quaisquer novas averbações ou registros até ulterior deliberação judicial.” LEIA-SE: “Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente e DETERMINO o imediato bloqueio e indisponibilidade da matrícula nº 158.568, referente a uma área de terras rural, denominada Lote 02/2, subdivisão do Lote 02 da Fazenda Varjão, Gleba 01, com área total de 32,1927 ha, situada neste município de Palmas/TO, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, impedindo quaisquer novas averbações ou registros até ulterior deliberação judicial.” No mais, a decisão embargada persiste tal como está lançada. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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Expedida/certificada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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