Execução de Título Extrajudicial 0005820-32.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005820-32.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005820-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUAH SEMIJOIAS E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A): CARLA NEVES CABRAL BIRCK (OAB TO006566) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para manifestar sobre eventual extinção sem resolução do mérito do presente feito, por se enquadrar nas execuções de baixo valor que não apresentam perspectiva concreta de satisfação do crédito, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 683/2026. Prazo: 15 (quinz) dias. Araguaína, 26 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 18:34

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:36

Documento (Alvará)

02/04/2026, 07:16

Documento (Alvará)

31/03/2026, 07:23

Documento (Alvará)

31/03/2026, 07:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/03/2026, 20:33

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 13:33

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:43

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:43

Expedição de documento (Alvará)

27/03/2026, 17:33

Expedição de documento (Alvará)

27/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Alvará)

27/03/2026, 17:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005820-32.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUAH SEMIJOIAS E JOALHERIA LTDA ADVOGADO(A): CARLA NEVES CABRAL BIRCK (OAB TO006566) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por LUAH SEMIJOIAS E JOALHERIA LTDA em face de MARIVANIA CANDIDA DINIZ. Evento 86: pedido de penhora on-line nas contas bancárias da executada. Evento 88: deferimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Evento 97: comprovante da ordem de bloqueio operada no SISBAJUD. Eventos 100: arguição de impenhorabilidade. Evento 105: manifestação da exequente pelo indeferimento da impugnação. Evento 108: relatório dos valores bloqueados. É o relato necessário. Fundamento e decido. A executada afirma que a ordem de bloqueio resultou na indisponibilidade da quantia total de R$ 2.232,19 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) em suas contas bancárias. Alega que este valor distribuiu-se da seguinte forma: a) R$ 515,11 (quinhentos e quinze reais e onze centavos), constritos na conta n.º 000010175894, agência 2302, Banco 0033, instituição Santander; b) R$ 1.521,43 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) bloqueados na conta n.º 81797984-8, agência 0001, instituição Nubank; c) R$ 195,65 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bloqueado na conta nº 000.794.789.352-8, agência 3880, instituição Caixa Econômica Federal. Passo a analisar individualmente as alegações. 1. DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Dispõe o artigo 833, inciso X do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso concreto, a requerente demonstrou o caráter de poupança da conta bancária nº 000.794.789.352-8, agência 3880, que possui junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato juntado no evento evento 100, ANEXO9. Portanto, imperioso é o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na referida conta bancária. 2. DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA SALÁRIO - BANCO SANTANDER A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta n.º 000010175894, agência 2302, Banco 0033, do Banco Santander, sob o fundamento de que se trata de verba salarial, e que parte do valor é oriundo de pensão alimentícia. A impenhorabilidade do salário é de fato reconhecida pelo artigo 833, inciso IV do CPC. Contudo, cabe à parte executada fazer a devida comprovação do caráter salarial dos valores bloqueados, o que não ocorreu na hipótese. De fato, pela análise dos documentos juntados no evento 100, denota-se que a executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados decorrem de pagamento de salário, ou que consistem em verba oriunda de pensão alimentícia. Sequer foi juntado aos autos qualquer contracheque ou recibo de pagamento de salário por parte da executada. Tampouco foi comprovada a origem dos valores aos quais se atribui a característica de pensão alimentícia. Diante disso, não é possível reconhecer a impenhorabilidade alegada. A esse respeito tem se manifestado a jurisprudência do TJTO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, em ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de desconstituição de penhora realizada via SISBAJUD sobre valores existentes em conta bancária do Executado, por ausência de prova quanto à natureza alimentar da verba bloqueada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter a penhora de valores depositados em conta bancária, diante da alegação de natureza alimentar dos recursos, sem apresentação de documentos que demonstrem tal condição, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, salvo exceções legais. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização dessa regra, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor, o que demanda prova inequívoca da origem alimentar da quantia e de sua essencialidade para a subsistência. 5. No caso, o Agravante não juntou documentos hábeis a demonstrar a origem salarial da verba bloqueada nem a essencialidade da quantia penhorada, ônus que lhe incumbia. 6. Consta dos autos a existência de patrimônio relevante, como aplicações financeiras e bens imóveis e móveis, o que reforça a ausência de comprometimento da dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003435-32.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 16/07/2025 19:02:07) Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária n.º 000010175894, agência 2302, Banco 0033, instituição Santander. 3. DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO NUBANK A executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta n.º 81797984-8, agência 0001, instituição Nubank. Constitui ônus da parte executada alegar e comprovar, a tempo e modo, a impenhorabilidade da indisponibilidade de ativos financeiros realizada junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras somente são protegidos pela impenhorabilidade se comprovada, pela parte atingida, a natureza alimentar ou a destinação à subsistência mínima. Somente depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, gozam de impenhorabilidade automática. (...) garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (...) (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, cabe exclusivamente à parte executada comprovar que o numerário bloqueado decorre de verba impenhorável. Não há presunção legal de impenhorabilidade. Não tendo a parte executada feito prova de que os ativos financeiros indisponibilizados gozam da proteção da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISOLITO DE SOUSA LOPES, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no valor de R$ 786,95, sob a alegação de impenhorabilidade da quantia por suposta natureza de poupança. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os valores bloqueados estão efetivamente depositados em caderneta de poupança, conforme exigência do art. 833, X, do CPC, para fins de impenhorabilidade; e (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte executada representada por curador especial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, não se estendendo a outras modalidades de conta bancária sem comprovação da destinação ao mínimo existencial. 2. A alegação genérica de que os dados bancários estão sob controle exclusivo da instituição financeira não supre a exigência probatória, sendo ônus da parte demonstrar, por meio idôneo, a natureza do depósito. 3. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública não dispensa a atuação diligente na coleta de elementos que subsidiem a defesa, tampouco justifica, por si só, a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança, tampouco de que constituem reserva destinada à subsistência do devedor, não há que se falar em impenhorabilidade. IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002302-52.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 21:39:29) No caso em análise, a parte executada não juntou aos autos qualquer extrato bancário da referida conta corrente. Não comprovou, portanto, o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados. Também alegou que recebe pensão alimentícia nessa conta, mas não juntou qualquer documento comprobatório dessa alegação. Por tais razões, rejeito a alegação de impenhorabilidade em relação à conta bancária n.º 81797984-8, agência 0001, instituição Nubank. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada no evento 100. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária nº 000.794.789.352-8, agência 3880, instituição Caixa Econômica Federal. Independente do trânsito em julgado desta decisão, determino que seja retirado o bloqueio dos valores acima citados. Indefiro a arguição de impenhorabilidade em relação aos valores constritos nas contas bancárias que a executada possui junto ao Banco Santander e ao Nubank. Nos termos do artigo 854, § 5º, converto em penhora a quantia bloqueada nas citadas contas no evento 108. Solicitem-se às instituições financeiras a transferência do valor à conta bancária vinculada a estes autos. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Para este fim, intime-se para a indicação de dados bancários válidos, se for o caso. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela executada. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, posto que a exequente não demonstrou interesse em conciliar. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. Araguaína, 6 de março de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

09/03/2026, 00:00

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Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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