Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010749-60.2015.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010749-60.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010749-60.2015.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: ANTONIO GUTEMBERG SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) REQUERENTE: DANYLLO IAGHE ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 354 - 13/07/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 353 - 13/07/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal Evento 352 - 13/07/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

15/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 15:46

Confirmada

14/07/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 14:21

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:50

Enviada ao Tribunal

13/07/2026, 17:28

Enviada ao Tribunal

13/07/2026, 17:28

Enviada ao Tribunal

13/07/2026, 17:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 14:23

Confirmada

13/07/2026, 14:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010749-60.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO GUTEMBERG SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial evento 283, DOC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC): 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2673, de 18.09.2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior. Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023). Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010749-60.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO GUTEMBERG SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública. Instada, a parte devedora aquiesceu expressamente à conta de liquidação apresentada pela credora evento 276, DOC1. É o relato necessário. Decido. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur, elaborado pela parte credora, guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância da parte executada com a conta de liquidação apresentada pelo credor, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. Ante o exposto, homologo os cálculos da liquidação encartados no evento 268, DOC2, pertinente à verba condenatória (R$-459.789,26) e respectiva verba honorária (R$-78.164,18), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios da fase executiva, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC). Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179026/TO (2024/0408006-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: TAMIRIS ASSIS CELESTINO - SP357477 TAMIRIS ASSIS CELESTINO - TO011640A RECORRIDO: ANTONIO GUTEMBERG SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO: DANYLLO SOUSA IAGHE - TO005103 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 828): 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEITO REFÉM. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS COMPROVADAS. OMISSÃO CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. 1.1. A demonstração de que o evento lesivo (“Stress” Pós- Traumático e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo) decorre de omissão do Estado ao deixar de oferecer aos servidores as necessárias condições para a realização do seu ofício, permitindo a ocorrência de rebelião, implica reconhecimento da responsabilidade do Ente Estatal na reparação dos danos causados. 1.2. O Estado que se mostra omisso, não dando a devida atenção ao sistema prisional, deixando celas lotadas acima da sua capacidade máxima, além de não equipar adequadamente os seus agentes prisionais, fazendo com que enfrentem os presos com fim de evitar rebeliões, deve indenizar moralmente o empregado público que exerce função de agente prisional quando este é preso como refém em um motim realizado em penitenciária estadual. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM. Respeita os princípios norteadores do instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a fixação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de “Stress” Pós- Traumático e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo ocasionado pelo fato de o agente prisional ter sido feito refém em rebelião ocorrida no interior de estabelecimento prisional. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE. VALOR. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 3.1. Apresenta-se devido pensionamento mensal a agente prisional feito refém em rebelião ocorrida no interior de estabelecimento pena, quando o Laudo Pericial Judicial elaborado foi claro ao concluir que o periciando apresenta quadro clínico compatível com estado de “stress” pós-traumático e transtorno misto ansioso e depressivo, que teve início após evento traumático ocorrido no dia 04/12/2009, o qual o incapacita totalmente para qualquer atividade. 3.2. Mostra-se razoável a fixação de pensionamento mensal no valor do salário percebido pelo agente prisional por ocasião do infortúnio. 3.3. A verificação de que a incapacidade do agente prisional teve início após evento traumático ocorrido no dia 04/12/2009, ou seja, após a ocorrência da rebelião, implica o reconhecimento de que o termo inicial dos juros de mora se dará a partir do supracitado evento. No apelo especial, a parte recorrente aponta violação do artigo 944 do Código Civil, aduzindo, em suam, ser devida a redução do valor arbitrado a título de dano moral por ser desproporcional, na medida em que o dano moral arbitrado não observa o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ensejou uma indenização muito vultosa, que penaliza o erário. Acrescenta que a indenização não pode servir para causar enriquecimento ilícito de quem a requer e o empobrecimento sem causa do Estado. Argumenta que o acórdão recorrido fixou o valor dos danos morais pautado em critério punitivo/sancionador e, mesmo que se reconheça a ocorrência de uma situação hábil a ensejar a indenização moral reclamada, esta não se deu em condições especiais de anormalidade. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 875. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Na origem, o ora recorrido juizou ação contra o recorrente buscando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de “estresse pós-traumático” decorrente de acidente de trabalho que sofreu quando exercia o cargo de agente prisional na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, na cidade de Araguaína-TO. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, baseado nas provas dos autos, manteve a sentença, reconhecendo o dever do Estado de indenizar o recorrido por danos materiais, em razão do acidente de trabalho que sofreu quando exercia o cargo de agente prisional na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, conforme se extrai dos trechos do acórdão (fls. 819-822): [...] Compulsando os Autos, percebe-se que nos dias 04/12/2009 e 05/12/2009, durante o período de trabalho o autor foi feito “refém”, por presos que deflagraram uma rebelião no presídio Barra da Grota. Durante o motim, o autor ficou por horas submetido ao poder dos detentos, sofrendo ameaças de morte, espancamentos, torturas físicas, além de assistir ao espancamento de colegas e a morte de detentos. A narração de tais fatos vieram confortados pela idônea e coesa prova documental coligida, na verdade traduzindo fatos incontroversos. Assim, percebe-se que houve omissão estatal quanto ao serviço de vigilância e segurança do estabelecimento penal. A negligência estatal está caracterizada por deixar de oferecer aos servidores as necessárias condições para a realização do seu ofício e, ainda que se trate de função que envolva situações de risco, é certo que uma rebelião é um acontecimento anormal decorrente estrutura deficiente do sistema prisional. [...] Além disso, o autor faz jus ao recebimento da indenização por dano moral, haja vista que há nexo de causalidade entre os graves danos psíquicos e físicos e a prestação faltosa do serviço pelo Estado, conforme restou atestado por Laudo Pericial Judicial (Evento 177, LAU1, dos Autos Originários). Não há como se negar que o Estado, ao se mostrar omisso, não dando a devida atenção ao sistema prisional, deixando celas lotadas acima da sua capacidade máxima, além de não equipar adequadamente os seus agentes prisionais, fazendo com que enfrentem os presos com fim de evitar rebeliões, deve indenizar moralmente o empregado público que exerce função de agente prisional quando este é preso como refém em um motim realizado em penitenciária estadual. Note-se ser inegável que os danos experimentados pelo autor nitidamente transcenderam os meros dissabores da vida cotidiana, revelando categórica repercussão em seu sossego e rotina pessoais. [...] Em relação ao quantum arbitrado constato que a indenização pelo dano moral tornou-se preceito positivo com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inc. X), quando deixou de ser apenas uma criação equânime da doutrina, secundada pela jurisprudência. Em outras palavras, é direito constitucional do cidadão a indenização não só pela lesão aos bens materiais, como também o dano aos bens imateriais, que são decorrentes dos direitos personalíssimos da pessoa, tais como a honra subjetiva, a auto-estima etc. O novo Código Civil ajustou-se a esta realidade constitucional prevendo, expressamente, ser indenizável o dano, “ainda que exclusivamente moral” (art. 186). O conceito de dano moral não é unívoco e hermético, mas pode ser tomado como o sofrimento, a dor, a angústia, o transtorno causado à pessoa por um fato qualquer; trata-se de conceito amplo no qual se inclui qualquer padecimento de ordem psicológica cujos reflexos não se projetem na esfera patrimonial do indivíduo, cingindo-se ao âmbito dos atributos de sua personalidade (honra, auto-estima etc.). Por isso, o direito não define moral para efeito de indenização, pois cabe ao operador do direito a tarefa de construir o conceito, caso a caso, em face dos eventos fáticos da realidade concreta e prática. Com efeito, a fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto, sempre tomando cuidado para que o valor final não caracterize enriquecimento ilícito. Considerando, pois, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e os demais elementos próprios do caso concreto, entendo que o montante da indenização deve ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a meu ver, justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito. Do que se observa, as instâncias ordinárias com base no conjunto fático-probatório dos autos concluíram pela responsabilidade civil do Estado, indicando a gravidade e extensão do dano sofrido pelo recorrido, assim como demonstrado o liame de causalidade com os eventos danosos que causaram o dever de indenizar. Assim, para concluir em sentido contrário, reconhecendo a não ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização pelos danos materiais, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. No que tange ao quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto. No caso, observa-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.300/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.766/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTRADITÓRIO DA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente. 2. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com relação à validade e suficiência da prova produzida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.312/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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