Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0017464-21.2025.8.27.2722 - TJTO

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0017464-21.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Criminal Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TO APELANTE: FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): KEROLAINE FERREIRA DIAS (OAB TO013686) ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO Intime-se o apelante para que, no prazo peremptório de 8 dias, apresente as razões recursais, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões, intime-se o presentante ministerial da primeira instância para contra-arrazoar o apelo. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 16:32

Documento (Informações)

08/05/2026, 18:04

Documento (Informações)

08/05/2026, 18:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2026, 15:36

Expedida/Certificada

06/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 14:34

Expedição de documento (Guia de Recolhimento Penal)

06/05/2026, 14:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:52

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:26

Confirmada

04/05/2026, 15:48

Confirmada

04/05/2026, 15:26

Mandado

04/05/2026, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 14:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TO RÉU: FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): KEROLAINE FERREIRA DIAS (OAB TO013686) ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida por este juízo e acostada no evento 123, a qual condenou o réu FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto (evento 141). Aduz o embargante que houve contradição e erro material na referida sentença, em razão dos termos utilizados nos processos de apuração de atos infracionais e na fundamentação da negativa do tráfico privilegiado. Instado, o embargado, ora Ministério Público, requereu acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, unicamente para que na r. sentença seja incluída a menção direta e expressa à certidão de antecedentes criminais do evento 22, CERTANCRIM5, a fim de chancelar e legitimar a utilização do termo “diversos processos” (evento 149). Eis o breve relatório. DECIDO. Diz o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão e corrigir erro material. Assim, verifico que o requerimento do embargante não deverá ser acolhido, pelos motivos expostos a seguir. Conforme exposto pelo Ministério Público, é nítido que a menção destacada na sentença a apenas um dos autos infracionais (análogo ao tráfico de drogas) deu-se, nitidamente, a título exemplificativo, com o fim de demonstrar o pretérito envolvimento do embargante com a mesma natureza do delito ao qual foi condenado. Outrossim, a certidão de antecedentes atesta outros procedimentos de apuração de atos infracionais, motivo que, a expressão utilizada na sentença encontra-se correta. Em relação ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a inexistência de contemporaneidade entre a data do ato infracional e o delito ora tratado, conforme exposto pelo Parquet, não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo tal discordância ser arguida em sede de apelação, visto que adentra o mérito da sentença. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM EMBARGADO. PEDIDO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AOS EMBARGANTES. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS EM LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que os pacientes se dedicavam à atividade criminosa, haja vista não apenas a variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas - 6,9 kg de cocaína e 345kg de maconha (e-STJ, fl. 29) -, mas principalmente devido às circunstâncias da prática delitiva - após investigações prévias desenvolvidas pela Delegacia de Polícia Federal de Araçatuba/SP, que culminou com a prisão em flagrante de Celestino e Júnior, havendo eles confessado que haviam sido contratado pelo corréu Marcos, para transportar os entorpecentes de Ponta Porã/MS e entregá-las aos pacientes, no Assentamento Santa Clara, em Bataguassu/MS, havendo notícias de que não era o primeiro carregamento (e-STJ, fls. 16 e 20) -, tudo isso a indicar a atuação de uma rede estruturada e organizada voltada à prática do tráfico de entorpecentes, não fazendo eles, portanto, jus à referida minorante. - Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - A pretensão do embargante é rediscutir questão já tratada e devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015). - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 774.443/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) NESTES TERMOS, conheço dos embargos de declaração e no mérito, nego provimento, e consequentemente, mantenho a sentença embargada inalterada nos seus exatos termos. Intimem-se o embargante e o embargado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TO RÉU: DIOGO SILVA LEAL ADVOGADO(A): KEROLAINE FERREIRA DIAS (OAB TO013686) ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) RÉU: ANDRE SILVA GALIZI ADVOGADO(A): RICARDO BUENO PARE (OAB TO03922B) RÉU: FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): KEROLAINE FERREIRA DIAS (OAB TO013686) ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, e: a) CONDENO o acusado DIOGO SILVA LEAL, já qualificado, nos termos do art. 33, caput e §4º, ambos da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão; e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto, entretanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas penas restritiva de direitos, consistente em: uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser determinada pelo Juízo da Execução. b) CONDENO o acusado FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA, já qualificado, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto. c) ABSOLVO o acusado ANDRE SILVA GALIZI, já qualificado, do delito disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário para REVOGAR a prisão domiciliar do réu FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA. REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas em desfavor dos acusados DIOGO SILVA LEAL e ANDRE SILVA GALIZI. Intime-os.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TO RÉU: FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reavaliação da prisão domiciliar do acusado FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA, conforme determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo penal (evento 45). A Defesa do réu requereu a baixa nas medidas cautelares diversas da prisão, visto que se tornou desnecessário as medidas cautelares (evento 81). Instado, o representante do Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão domiciliar do acusado (evento 84). Eis o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe salientar que a reavaliação nonagesimal da prisão do recluso é uma medida do próprio juízo, portanto, não é necessário ser realizada em autos apartados. O acusado foi preso em flagrante no dia 13/10/2025, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo seu flagrante homologado e convertido em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, conforme Auto de Prisão em Flagrante acostado nos autos de nº 00141921920258272722. Entretanto, posteriormente, considerando a saúde do réu, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar (evento 77 do IP). No presente caso, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, tendo em vista os antecedentes criminais do recluso, acostado ao evento 22, o que demonstra que o mesmo é dado à prática de delitos, visto que constam três processos de apuração de ato infracional, inclusive pelo mesmo crime que foi preso em flagrante (autos de nº 00046156120188272722; 00020263820148272722 e 00006871020158272722). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade do entorpecente apreendido, o fato de o agravante ter tido passagens por atos infracionais, inclusive por fato semelhante ao destes autos. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e a justificar a manutenção da medida extrema. 3. Conforme reiterado entendimento desta Corte Superior de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade ( AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 24/5/2022). 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva. 5. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 741076 SC 2022/0137951-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Portanto, a luz da jurisprudência dominante do STJ e analisando com acuidade os antecedentes criminais do investigado, entendo que a manutenção da prisão domicilia é necessária. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao réu FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA, nos termos do artigo 318 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi, data certificada pelo sistema.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0017464-21.2025.8.27.2722/TO RÉU: DIOGO SILVA LEAL ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) RÉU: ANDRE SILVA GALIZI ADVOGADO(A): RICARDO BUENO PARE (OAB TO03922B) RÉU: FELIPE BRUNO RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor do(s) acusado(s) (evento 1). Notificado(s), nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (eventos 14, 26 e 28), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) defesa prévia por intermédio de seus Advogados (eventos 25 e 32). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas. Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida. De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, pelo que rogo pelas intimações de praxe. Tratando-se de processo de réu preso, designe-se o ato para a data mais próxima disponível em pauta. As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada. As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum. Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se as Defesas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira. Defiro os demais pedidos constantes na Defesa Prévia. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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