Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054611-60.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054611-60.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054611-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CHISLAINE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID DE SOUSA OLIVEIRA (OAB SC55400B) ADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 534 do CPC, incumbe à parte exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros fixados no título executivo. No caso, contudo, a parte credora não se desincumbiu desse ônus. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor que entende devido. Após o cumprimento da diligência, procedam com a evolução da classe processual, volvendo-me os autos conclusos. Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:51

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

13/05/2026, 18:30

Ato ordinatório (Certidão)

13/05/2026, 16:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:20

Trânsito em julgado

12/05/2026, 13:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:19

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:58

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25/03/2026, 02:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054611-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CHISLAINE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID DE SOUSA OLIVEIRA (OAB SC55400B) ADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN9) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "E" e "Classe Especial, ambas com efeitos financeiros a partir de 01/04/2023, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054611-60.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CHISLAINE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): DAVID DE SOUSA OLIVEIRA (OAB SC55400B) ADVOGADO(A): MERISWANE TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB TO010144) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Após o protocolamento da(s) contestação(ões) nos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 3) Posteriormente, somente no caso da parte promovente ser incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias. Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 4) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova em audiência de instrução. Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento. Palmas–TO data certificada pelo sistema.

18/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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