Execução Fiscal 5013028-64.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5013028-64.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5013028-64.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: PK7 - INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) EXECUTADO: FABIANE CRISTINA BECKER ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) DESPACHO/DECISÃO A Exequente requereu o envio dos autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 40, §2° da Lei 6.830/80. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553/RS, adotado como paradigma dos Temas n. 566 a 571, o termo inicial do prazo de suspensão ocorre automaticamente e não depende de pedido da Fazenda Pública, tampouco de decisão de suspensão. Destaco trecho do voto da ementa dos Embargos de Declaração em Recurso Especial, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o qual esclarece não ser escolha da Fazenda Pública ou do juízo o momento inicial de contagem do prazo prescricional: "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege"(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS [2012/0169193-3]). No presente caso a ciência da não localização de bens se deu em 09/06/2015 (ev. 12), primeiro dia de vista dos autos à Fazenda Pública para tomar ciência sobre a não localização do devedor (evento nº 12), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão pelo art. 40 da LEF. Em 09/06/2016 houve o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, encerrando a suspensão. O não escoamento do prazo prescricional enseja o arquivamento provisório pelo tempo restante, nos termos do art. 40 § 2º da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Apesar disso, verifico a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Logo, cabe à Fazenda Pública indicar, expressamente, eventuais marcos interruptivos da prescrição intercorrente, posteriores à 09/06/2016, mencionando data e evento processual. Isto posto, INTIMO a Fazenda Pública para manifestar, expressamente, sobre a eventual ocorrência de marcos interruptivos da prescrição intercorrente, mencionando data e evento processual, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino ao cartório que, decorrido o prazo prescricional sem interrupção, os autos sejam conclusos para sentença. Caso sejam indicados marcos interruptivos, encaminhem-se os autos para análise de possível arquivamento provisório, considerando o tempo remanescente do prazo prescricional. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

03/12/2025, 00:00

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