Execução de Título Extrajudicial 0031035-43.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0031035-43.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0031035-43.2022.8.27.2729/TO AUTOR: GENESMAR PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): GENESMAR PEREIRA DOS REIS (OAB GO013134) RÉU: JANAÍNA COSTANDRADE DE AGUIAR ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Janaína Costandrade de Aguiar, executada nos presentes autos de execução de título extrajudicial, no qual requer, em síntese, que seja obstado eventual bloqueio de valores em suas contas bancárias, alegando condições pessoais e de saúde que caracterizariam quadro de superendividamento, com base inclusive em ação revisional proposta em outro juízo. A executada, pessoa idosa e aposentada, junta atestado médico que indica diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, bem como relata dificuldades financeiras e emocionais agravadas por sua atual situação econômica, invocando também acerto verbal com o exequente quanto à dívida ora executada. Embora seja sensível a este Juízo a condição pessoal da executada e os transtornos relatados, cumpre ressaltar que o presente feito tem por objeto a execução de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, cuja tramitação obedece rito próprio, voltado à efetividade da satisfação do crédito. A alegação de superendividamento e a correspondente pretensão de repactuação das dívidas possuem disciplina específica, conforme preceituado nos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, os quais exigem a propositura de ação própria e autônoma para tanto, com observância dos requisitos legais e tramitação específica, devendo inclusive se adequar a relação de consumo, hipótese divergente desta. Assim, não há como acolher, no âmbito deste processo executivo, pedido de suspensão de atos constritivos com base em suposto superendividamento, sob pena de violação ao devido processo legal e à natureza da execução. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão de eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, ressalvando à parte executada. Deve o exequente manifestar indicando o prosseguimento da execução sob pena de extinção. Intimem as partes desta decisão pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.

10/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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