Execução Fiscal 0000797-50.2021.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 119.461,71

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

RAPHAEL LEMOS BRANDÃO

CPF

Autor

ADALBERTO LEME DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB/TO 3999·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO

OAB/TO 3999·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF·Representa: Autor

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR

OAB/TO 10879·CPF·Representa: Autor

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL LEMOS BRANDÃO

OAB/TO 7448·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL LEMOS BRANDÃO

OAB/TO 7448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

12/02/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

12/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000797-50.2021.8.27.2705/TO EXEQUENTE: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) RÉU: ADALBERTO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448)

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

09/02/2026, 14:36

Conclusão para julgamento

04/02/2026, 20:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5615546, Subguia 159709 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.088,02

29/12/2025, 04:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00022375720258272700/TJTO

28/12/2025, 13:48

Lavrada Certidão

29/09/2025, 14:13

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

12/02/2026, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Documentos

Ciência

•13/02/2026, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 14:36

12/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

11/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000797-50.2021.8.27.2705/TO EXEQUENTE: RAPHAEL LEMOS BRANDÃO ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) RÉU: ADALBERTO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448)

11/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2026, 21:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

09/02/2026, 14:36

Conclusão para julgamento

04/02/2026, 20:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5615546, Subguia 159709 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.088,02

29/12/2025, 04:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00022375720258272700/TJTO

28/12/2025, 13:48

Lavrada Certidão

29/09/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

26/06/2025, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

18/06/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/03/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/03/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/03/2025, 14:28

Protocolizada Petição

20/03/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:03

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

26/02/2025, 15:42

Protocolizada Petição

13/02/2025, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

13/02/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/02/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/02/2025, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

07/02/2025, 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV

07/02/2025, 14:27

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

07/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RAPHAEL LEMOS BRANDÃO - EXCLUÍDA

06/02/2025, 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

27/01/2025, 09:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV

23/01/2025, 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

16/01/2025, 11:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

16/01/2025, 10:07

Conclusão para decisão

11/12/2024, 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV

10/12/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/12/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/12/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/12/2024, 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 67 e 75

04/12/2024, 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

03/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/12/2024, 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

02/12/2024, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/12/2024, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/12/2024, 12:10

Protocolizada Petição

30/11/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/11/2024, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

30/11/2024, 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

30/11/2024, 15:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico

30/11/2024, 15:27

Conclusão para despacho

28/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:07

Lavrada Certidão

28/11/2024, 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARU1ECIV

28/11/2024, 16:45

Conta Atualizada

28/11/2024, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2024, 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

28/11/2024, 16:04

Protocolizada Petição

28/11/2024, 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

28/11/2024, 14:44

Custas Satisfeitas - Parte: ADALBERTO LEME DE ANDRADE

28/11/2024, 14:42

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

28/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/12/2024. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5615546, Subguia 5459237. Fase de Conhecimento

28/11/2024, 14:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5615546 - R$ 4.088,02 - Fase de Conhecimento

28/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/11/2024, 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

27/11/2024, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

22/11/2024, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024

27/10/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2024, 05:19

Despacho - Mero expediente

12/08/2024, 16:47

Trânsito em Julgado

12/08/2024, 16:40

Conclusão para despacho

11/07/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/07/2024, 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

10/07/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/07/2024, 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

09/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:35

Lavrada Certidão

05/07/2024, 13:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARU1ECIV Número: 00007975020218272705/TJTO

17/06/2024, 17:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00007975020218272705/TJTO

07/06/2023, 17:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00007975020218272705/TJTO

30/03/2023, 14:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARU1ECIV -> TJTO

13/12/2022, 16:15

Protocolizada Petição

09/12/2022, 12:41

Despacho - Mero expediente

07/12/2022, 23:17

Conclusão para despacho

01/11/2022, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

25/10/2022, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

24/08/2022, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

24/08/2022, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2022, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2022, 15:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

23/08/2022, 22:22

Conclusão para decisão

17/05/2022, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

09/05/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2022, 17:18

Despacho - Mero expediente

01/03/2022, 15:11

Conclusão para despacho

18/02/2022, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

09/02/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/01/2022, 23:59

Protocolizada Petição

20/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:39

Lavrada Certidão

17/01/2022, 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEMAN -> TOARU1ECIV

24/11/2021, 15:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/11/2021, 15:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

04/11/2021, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2021, 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECIV -> TOARUCEMAN

11/10/2021, 16:35

Expedido Mandado

11/10/2021, 16:34

Despacho - Mero expediente

23/09/2021, 15:16

Conclusão para despacho

22/09/2021, 12:50

Processo Corretamente Autuado

22/09/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 10:28

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2025, 10:07

SENTENÇA

•30/11/2024, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2022, 23:17

SENTENÇA

•23/08/2022, 22:22

DECISÃO/DESPACHO

•01/03/2022, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2021, 15:16