Execução Fiscal 5000045-24.2002.8.27.2716 - TJTO

Execução Fiscal 5000045-24.2002.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000045-24.2002.8.27.2716/TO RÉU: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) RÉU: JOSÉ LUPERCIO GIL ANANIAS ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS JOTAELE LTDA ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO R. H. Promovo evento próprio para fins estatísticos, nos termos da decisão proferida no evento 234. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:13

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/07/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:13

Documento (Certidão)

17/03/2026, 21:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:16

Confirmada

13/03/2026, 14:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000045-24.2002.8.27.2716/TO RÉU: REGINA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) RÉU: JOSÉ LUPERCIO GIL ANANIAS ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS JOTAELE LTDA ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de expropriação em sede de execução fiscal, na qual foi designado leilão para alienação de imóvel penhorado nos autos. A terceira interessada, REGINA CÉLIA DA SILVA, atravessou petição (evento 223) requerendo, em caráter de urgência, a suspensão do referido leilão, argumentando, em síntese, que o imóvel em questão é objeto de 03 (três) Embargos de Terceiro (autos nº 0002060-50.2022.8.27.2716, 0002064-87.2022.8.27.2716 e 0001900-59.2021.8.27.2716). Por fim, reuqer o sobrestamento do ato expropriatório até o trânsito em julgado das referidas ações. É o relatório. DECIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando detidamente os autos e em consulta ao sistema processual, verifico que a pretensão de suspensão do leilão ostenta plena probabilidade de acolhimento. Isso porque a existência de Embargos de Terceiro, por si só, já possui o condão de suspender as medidas constritivas sobre o bem litigioso, nos termos do art. 678 do CPC. Ademais, nota-se que, nos autos nº 0002060-50.2022.8.27.2716 e 0002064-87.2022.8.27.2716, já foram proferidas sentenças de mérito reconhecendo a impenhorabilidade da parte residencial do imóvel. Tal fato jurídico altera substancialmente a liquidez e a disponibilidade do bem para fins de leilão neste processo principal. A manutenção da hasta pública sob tais circunstâncias afrontaria a autoridade das decisões proferidas naquelas ações autônomas e violaria a proteção legal conferida ao bem de família (Lei 8.009/90), que possui natureza de ordem pública. Por outro lado, o perigo de dano é manifesto. A realização do leilão e eventual arrematação de um bem cuja impenhorabilidade parcial já foi declarada em primeiro grau geraria uma sucessão de atos nulos, causando prejuízos imensuráveis às partes, a terceiros e à própria dignidade da Justiça, ante a evidente insegurança jurídica. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade, uma vez que, caso as sentenças de impenhorabilidade venham a ser reformadas em sede recursal, o leilão poderá ser designado futuramente sem óbices. Ante o exposto, com base nos artigos 300 e 678 do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão do leilão do imóvel objeto da lide, até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos de Embargos de Terceiro nº 0002060-50.2022.8.27.2716, 0002064-87.2022.8.27.2716 e 0001900-59.2021.8.27.2716, ou nova ordem judicial deste juízo. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata baixa do leilão junto ao leiloeiro oficial designado, comunicando-o com a urgência que o caso requer. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender por direito, especialmente quanto ao prosseguimento do feito ou eventual necessidade de suspensão, também, do processo. Intimem-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

12/03/2026, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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