Execução Fiscal 5000034-91.2013.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000034-91.2013.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000034-91.2013.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Diante do parcelamento firmado e noticiado nos autos pelo Exequente determino a suspensão do feito, pelo prazo requerido nops autos, nos termos do art. 921, V c/c 922, ambos do CPC. No caso de descumprimento, processo seguirá seu rito normal. Findo o prazo de suspensão, fica a parte exequente intimada a manifestar-se nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, informar do cumprimento da obrigação, sob pena de extinção da presente execução. Intimem-se. Cumpram-se

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 19:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:46

Trânsito em julgado

19/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:04

Documento (Certidão)

01/04/2026, 16:08

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:46

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000034-91.2013.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL contra a decisão que extinguiu a presente Execução Fiscal em razão da adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito. É um breve relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, prevê o art. 10221, do CPC. A decisão embargada extinguiu a Execução Fiscal com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, considerando que a adesão ao parcelamento configuraria espécie de acordo entre as partes. Contudo, tal enquadramento não se mostra juridicamente adequado. Com efeito, a adesão a programa de parcelamento fiscal pelo executado, ainda que homologado administrativamente, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressamente disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN)2. A omissão apontada revela-se relevante, uma vez que a sentença deixou de considerar que o parcelamento administrativo em vigor não possui o condão de extinguir a execução fiscal, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Sendo assim, tem-se a a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada de julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos conduz à alteração da decisão. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA Está Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração decisão. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1824019/RS, Rel. Ministro GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Desse modo, a omissão verificada influencia diretamente o resultado da decisão, impondo-se sua integração e reconsideração, com a atribuição de efeito modificativo, para ser afastada a extinção da execução fiscal e determinada apenas a suspensão do processo enquanto vigente o parcelamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para reconhecer a omissão constante da sentença proferida no evento 97, tornando sem efeito a decisão que extinguiu o feito, a fim de que seja sanado o vício apontado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, enquanto vigente o parcelamento administrativo. Após, intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc. 1. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1⁠º. 2. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) ↩

09/03/2026, 00:00

—

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)