Procedimento Comum Cível 0001243-29.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001243-29.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001243-29.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: VINICIUS JOSE BURIN DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB GO007181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 23/07/2026 - Juntada Informações Evento 56 - 17/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 52 - 15/07/2026 - Despacho Mero expediente

24/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 15:04

Documento (Informações)

23/07/2026, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2026, 14:42

Documento (Informações)

23/07/2026, 14:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

20/07/2026, 10:52

Remessa (outros motivos)

17/07/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/07/2026, 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/07/2026, 15:15

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

17/07/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 04:01

Mero expediente

15/07/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001243-29.2026.8.27.2721/TO AUTOR: VINICIUS JOSE BURIN DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB GO007181) DESPACHO/DECISÃO Vinicius Jose Burin dos Santos ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. (SICOOB UNICENTRO BR). O autor alega que emitiu em favor da ré a Cédula de Crédito Bancário nº 2930620, no valor de R$ 306.675,49, com vencimento em 26 de janeiro de 2026, para renegociação de dívida rural anterior. Sustenta que, para assegurar a obrigação, foi exigida a alienação fiduciária de um imóvel rural de sua propriedade, com área de 38,72 hectares, matriculado sob o nº 6 no Cartório de Registro de Imóveis de Colmeia/TO. Argumenta que o imóvel constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua subsistência, sendo impenhorável e insuscetível de alienação fiduciária, conforme proteção constitucional e a vedação prevista no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 13.986/2020. No mérito, requer a revisão de cláusulas do contrato por abusividade de juros remuneratórios e de mora, além de ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Pleiteia, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e obstar atos de expropriação extrajudicial do bem. O pedido de parcelamento das despesas iniciais foi deferido, tendo o autor comprovado o recolhimento da primeira parcela. É o relatório necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser examinado em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, a controvérsia envolve a validade da garantia fiduciária constituída sobre o imóvel de matrícula nº 6 do Cartório de Registro de Imóveis de Colmeia/TO, localizado no Município de Goianorte/TO, cuja área informada é de 38,72 hectares. A legislação federal estabelece que a pequena propriedade rural é aquela com área de até quatro módulos fiscais. No Município de Goianorte/TO, o módulo fiscal é de 80 hectares, o que significa que o limite legal para enquadramento como pequena propriedade rural é de 320 hectares. O imóvel oferecido em garantia possui dimensão significativamente menor do que esse teto. Os documentos apresentados com a petição inicial, tais como notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, notas de comercialização de produção de soja, ficha cadastral de produtor rural e extratos da movimentação financeira, demonstram que o autor exerce atividade agrícola produtiva no imóvel e que a terra é trabalhada pela família como fonte de sustento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, proteção que impede a sua expropriação mesmo quando o bem é oferecido em garantia fiduciária de cédula de crédito. Essa orientação visa salvaguardar o patrimônio mínimo e a dignidade do produtor rural familiar, impedindo que a autonomia privada ultrapasse limites protetivos de ordem pública. Além disso, o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 13.986/2020 veda a afetação de pequena propriedade rural em garantias dessa natureza. Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito quanto à nulidade da garantia fiduciária instituída sobre o imóvel rural do autor. O perigo de dano também se mostra caracterizado. A possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em nome da cooperativa ré e a realização de atos de leilão extrajudicial implicam risco de perda da posse da terra de onde a família retira sua subsistência direta, gerando prejuízos sociais e econômicos irreparáveis antes do julgamento definitivo da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Vinicius Jose Burin dos Santos para determinar a suspensão de qualquer procedimento voltado à consolidação da propriedade fiduciária ou à expropriação extrajudicial do imóvel rural matriculado sob o nº 6 no Cartório de Registro de Imóveis de Colmeia/TO, obstando a realização de leilões ou atos de imissão na posse pela ré, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Colmeia/TO para que averbe na matrícula do bem a existência da presente ação e a ordem de suspensão de atos expropriatórios. Para o regular andamento do processo, determino as seguintes providências: a) Diante da manifestação do autor de desinteresse na composição consensual, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno, se houver interesse mútuo manifestado no decorrer do feito; b) Determino a citação da empresa ré, por meio eletrônico, para que apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia; c) Intime-se a parte autora para que continue a efetuar o recolhimento das parcelas subsequentes das custas processuais e da taxa judiciária, nos vencimentos fixados pela secretaria judicial, sob pena de revogação do benefício de parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

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Documento (Informações)

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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