Execução de Título Extrajudicial 5000799-41.2013.8.27.2728 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000799-41.2013.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 16:37

Documento (Certidão)

14/07/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5000799-41.2013.8.27.2728/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU: RAIMUNDO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes do retorno dos autos, bem como para requerer o que entender de direito.

09/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 08:36

Expedida/certificada

08/07/2026, 00:11

Ato ordinatório

08/07/2026, 00:11

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 00:09

Ato ordinatório (Certidão)

10/03/2026, 13:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000799-41.2013.8.27.2728/TO RELATOR: ALINE MARINHO BAILÃO IGLESIAS AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU: RAIMUNDO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 25/02/2026 - Lavrada Certidão

26/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000799-41.2013.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000799-41.2013.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO: RAIMUNDO FERNANDES DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Recurso. Em sua apelação, a parte exequente sustenta que a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC impede a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo que requer a reforma da sentença para afastar a sucumbência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, que determina a extinção do feito sem ônus para as partes, quando reconhecida a prescrição intercorrente; e (ii) determinar se, mesmo diante da extinção por prescrição, é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, veda expressamente a imposição de ônus sucumbenciais às partes quando a execução é extinta em razão da prescrição intercorrente, aplicando-se às sentenças proferidas após sua vigência, como no caso em exame. 5. A norma em questão possui natureza híbrida (material e processual), sendo o marco temporal para sua aplicação a data da sentença, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A imposição de ônus sucumbenciais à parte exequente, em cenário de prescrição intercorrente, implicaria punição desproporcional, pois contrariaria o escopo da norma vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, introduzida pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se às sentenças proferidas após sua vigência, vedando a imposição de ônus sucumbenciais às partes em caso de prescrição intercorrente. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente impõe a extinção do processo sem condenação de qualquer das partes aos ônus sucumbenciais”. ACÓRDÃO A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e de DAR PROVIMENTO à apelação cível interposta, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. Acompanharam a relatora a Desembargadora Ângela Issa Haonat e o Juiz convocado Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 03 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(253)